Empresário de Santo André recorre contra investigação do MP
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18 de junho de 2004, 19h49
O empresário Ronan Maria Pinto quer anular investigação criminal contra ele feita por promotores de Justiça de Santo André (SP). O ministro Carlos Britto pediu informações para julgar recurso em Habeas Corpus ajuizado no Supremo Tribunal Federal.
O empresário é acusado pela prática dos crimes de concussão e formação de quadrilha, conforme o site do STF. O recurso da defesa é contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a investigação. O STJ considerou legítimas a atuação do Ministério Público e as provas por ele produzidas na investigação.
Para o STJ, o MP paulista agiu de acordo com o que prevê a Constituição Federal no inciso I do artigo 129. O dispositivo estabelece que o MP é o titular da ação penal pública. De acordo com o STJ, a previsão constitucional legitima a atuação do MP na atividade investigatória.
RHC 84.404
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