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18 junho 2004

Nova tentativa

Empresário de Santo André recorre contra investigação do MP

O empresário Ronan Maria Pinto quer anular investigação criminal contra ele feita por promotores de Justiça de Santo André (SP). O ministro Carlos Britto pediu informações para julgar recurso em Habeas Corpus ajuizado no Supremo Tribunal Federal.

O empresário é acusado pela prática dos crimes de concussão e formação de quadrilha, conforme o site do STF. O recurso da defesa é contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a investigação. O STJ considerou legítimas a atuação do Ministério Público e as provas por ele produzidas na investigação.

Para o STJ, o MP paulista agiu de acordo com o que prevê a Constituição Federal no inciso I do artigo 129. O dispositivo estabelece que o MP é o titular da ação penal pública. De acordo com o STJ, a previsão constitucional legitima a atuação do MP na atividade investigatória.

RHC 84.404

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

20/06/2004 14:45 Marco Aurélio Moreira Bortowski ()
Com o maior respeito a opinião do Prof.Antônio ...
Com o maior respeito a opinião do Prof.Antônio Carlos de Lima, ouso dele divergir.O Ministério Público, segundo preceito constitucional é o senhor da ação penal. Logo, se é atribuição exclusiva do Ministério Público a instauração da ação penal pública, não seja como negar-lhe também competência para proceder investigações através de inquéritos civis públicos, disciplinados, inclusive, em diversos diplomas legais. Compreendo que até aconteceram casos de abusos, mas tais fatos são isolados e não tem, a meu juízo, o condão de afastar ou ilegitimar a atuação como uma todo do Ministério Público. Em qualquer instituição, há os maus profissionais: no Judiciário, no Ministério Público, na Advocacia, na Defensoria Pública, na Medicina, na Engenharia, no Jornalismo, etc. Agora, nenhum por tal circunstância pode se generalizar e pretender amarrar e pôr vendas no Ministério Público. Só a democracia perde e só, em conclusão, perde o Povo brasileiro. Não desejamos lutar contra a corrupção, contra o crime organizado, contra a lavagem de dinheiro, etc. Então, retirar dessa Instituição qualquer poder de investigação é matar de morte( desculpem a enfase e o pleonasmo) qualquer tentativa na luta contas as malezas do ser humano. Sou apenas uma advogado preocupado com o bem-comum e com a varredura da corrupção seja em que grau for. É o que penso, respeitando a posição do ilustre professor que me antecedeu. a) Marco Aurélio Moreira Bortowski
20/06/2004 14:19 Antônio Carlos de Lima ()
Se for para a Constituição Federal ser cumprida...
Se for para a Constituição Federal ser cumprida o Ministério Público não pode fazer investigação criminal. Aponto duas soluções: 1. Transferir às polícias judiciárias do Executivo para o Ministério Público; ou, 2. Fortalecer essas polícias, com um controle externo da sociedade civil.
20/06/2004 02:57 siser@bol.com.br (Advogado Autônomo)
Constituição da República Federativa do Brasil,...
Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 129: "São funções institucionais do Ministério Público: ... IX - exercer OUTRAS FUNÇÕES que lhe forem conferidas, desde que COMPATÍVEIS com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". Senhores, qual a finalidade do Ministério Público? A investigação criminal não é compatível com esta finalidade? Claro que sim. Além disto, no elenco das vedações (contidas nas alíneas do inciso II do § 5º do artigo 128) não está presente a investigação criminal. Ora, se não é vedado é permitido. Então, porque tanta discussão sobre isso? Simples, vejam o caso do Paulo Maluf, e de tantos outros políticos que são contra a investigação criminal pelo Ministério Público.

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