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Regra questionada

Conamp contesta norma que regula direito de ir e vir de promotores

A Resolução que trata da comprovação de residência e do afastamento dos promotores de Justiça da comarca em que atuam está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público -- Conamp. A regra foi imposta pela Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

A norma determina, por exemplo, que ausências e afastamentos dos promotores da comarca em que estão lotados devem ser previamente solicitados à Corregedoria, de acordo com o site do STF.

Segundo a entidade, os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 3º da Resolução Conjunta 001/04 dispõem “sobre matéria que compete à lei complementar, tendo em vista que a exigência de residir na comarca nada mais é do que obrigação que deve constar do estatuto”. A Conamp afirma que Lei Orgânica estadual já legisla sobre o assunto, como determinado no parágrafo 5º do artigo 128 da Constituição Federal. Além disso, no parágrafo 2º do artigo 129 da Constituição está expresso que os integrantes do MP devem residir na comarca em que atuam.

A Conamp afirma, ainda, que a questão já foi analisada pelo STF, que teria sempre fixado a inconstitucionalidade de dispositivos semelhantes. “A única diferença é que, nas ações analisadas, tratava-se de restrição imposta a membros da magistratura e não do Ministério Público”, diz.

A entidade sustenta também que legislação infraconstitucional não pode contrariar direitos fundamentais previstos na Constituição, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de locomoção (artigo 1º, inciso III e artigo 5º, inciso XV). “Não se questiona a exigência de o promotor residir na comarca onde está lotado. No entanto, impedir que ele se ausente da comarca, livremente, sem autorização, é transgredir, flagrantemente, direitos garantidos a qualquer cidadão, mesmo que tal restrição estivesse prevista em lei complementar”, alega.

A Conamp pede a concessão de liminar para suspender o dispositivo. Alega que, “quanto à urgência concernente à suspensão do artigo impugnado, basta lembrar que a norma questionada está, a cada dia, a solapar direitos e garantias dos membros do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul”. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

ADI 3.234

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2004, 17h54

Comentários de leitores

2 comentários

Os membros do Ministério Público parece querer ...

Antônio Carlos de Lima ()

Os membros do Ministério Público parece querer observar somente seus DIREITOS, quanto à seus DEVERES...

Membros do MP não querem cumprir o ponto: Serv...

Félix Neto ()

Membros do MP não querem cumprir o ponto: Servidores protestam contra instalação de catraca na PR-DF Cerca de 50 servidores protestaram, na tarde desta sexta-feira (18/6) em frente a ESMPU contra a instalação da catraca na PR-DF. O diretor de Mobilização Política e Formação Sindical do Sinasempu, Laércio Bernardes, participou do ato junto com diretores de outras entidades representantes dos servidores do MPU. Outro objetivo do protesto era pressionar o PGR, Cláudio Fonteles, a apresentar a pauta de negociações dos servidores ao Governo. O documento, com as reivindicações, foi entregue pelas entidades ao procurador-geral, no último dia 15. Durante o ato, os servidores reivindicaram, ainda, a implantação da jornada de trabalho de 6 horas, em dois turnos, em todo MPU, e enfatizaram a necessidade de se implementar, na entidade, uma relação mais humana entre procuradores e servidores. “Não vamos permitir que o assédio moral continue no Ministério Público e, principalmente, na PR-DF. Queremos denunciar esses casos. Queremos a democracia, a transparência, a humanização dentro do Ministério Público. Queremos dizer para o Dr. Fonteles que aqui não é a sua Casa e que ele deve respeitar a Constituição. Esperamos, também, que a Dra. Valquíria tenha uma relação de respeito com as entidades que representam os servidores do Ministério Público”, discursou o coordenador do Sindjus, Roberto Policarpo. “Os colegas estão sofrendo assédio moral sim. E isso é crime. Vamos discutir, também, qual será no nosso próximo passo para conseguir a Gampu até o dia 30/6. O Dr. Fonteles tem que dar a resposta que nós queremos. Ele deixou claro que é contra a adoção da jornada de seis horas e que não concorda com a nova tabela do PCS. Ele não pode ficar sentado em cima do nosso PCS e achar que isso vai ficar por isso mesmo. Não vamos desistir”, afirmou Ana Paula Cusinato, coordenadora do Sindjus. As entidades tentaram uma audiência com a procuradora-chefe, Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, mas foram informadas de que a procuradora estava em reunião, última antes de ela entrar de férias. A procuradora-chefe disse que a vice-procuradora estará à disposição para receber as entidades. Mobilizados, depois do ato, os servidores marcaram outras manifestações, que serão realizadas nos próximos dias até a data marcada pelo procurador-geral para dar uma resposta às entidades, sobre o aumento da Gampu. fonte: www.sinasempu.org.br

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