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Questão polêmica

Confederação defende direito a aborto em caso de feto anencefálico

Gestantes devem ter o direito de interromper gravidez de feto anencefálico. A opinião é da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal. A Confederação quer que a Corte entenda que a antecipação terapêutica nesses casos não seja considerada aborto.

A CNTS pediu que o Supremo exclua a necessidade de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado para que a gravidez seja interrompida.

Na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada na Corte, com pedido de liminar, a entidade sustenta que “o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal tornou-se indispensável na matéria”.

A entidade registra que o Judiciário vinha firmando jurisprudência, por meio de decisões proferidas em todo o país, reconhecendo o direito das gestantes de se submeterem à antecipação terapêutica do parto nesses casos. As decisões em sentido inverso, no entanto, desequilibraram essa jurisprudência.

Segundo a CNTS, a anencefalia é uma má formação fetal congênita incompatível com a vida intra-uterina e fatal em 100% dos casos. A entidade sustenta que um exame de ecografia detecta a anomalia com índice de erro praticamente nulo e que não existe possibilidade de tratamento ou reversão do problema.

Afirma que não há controvérsia sobre o tema na literatura científica ou na experiência médica. Por outro lado, diz a CNTS, “a permanência do feto anômalo no útero da mãe é potencialmente perigosa, podendo gerar danos à saúde da gestante e até perigo de vida, em razão do alto índice de óbitos intra-uterinos desses fetos”.

A entidade alega que “a antecipação do parto nessa hipótese constitui indicação terapêutica médica: a única possível e eficaz para o tratamento da gestante, já que para reverter a inviabilidade do feto não há solução”.

Com esses argumentos, a CNTS sustenta que a antecipação desses partos não caracteriza o crime de aborto tipificado no Código Penal. Isso porque, diz a entidade, no caso de aborto, “a morte do feto deve ser resultado direto dos meios abortivos, sendo imprescindível tanto a comprovação da relação causal como a potencialidade de vida extra-uterina do feto”, o que inexiste nos casos de fetos com anencefalia.

“Não há potencial de vida a ser protegido, de modo que falta à hipótese o suporte fático exigido pela norma. Apenas o feto com capacidade potencial de ser pessoa pode ser passivo de aborto”, sustenta.

Para a CNTS, nessas situações, “o foco da atenção há de voltar-se para o estado da gestante” e o reconhecimento desses direitos não causam lesão a bem ou ao direito à vida do feto.

“A gestante portadora de feto anencefálico que opte pela antecipação terapêutica do parto está protegida por direitos constitucionais que imunizam a sua conduta da incidência da legislação ordinária repressiva”, alega a entidade.

A confederação aponta a violação de três direitos básicos da mulher impedida de interromper esse tipo gravidez. O direito da dignidade da pessoa humana, da legalidade, liberdade e autonomia da vontade, e do direito à saúde.

A CNTS pede que o Supremo reconheça o descumprimento desses preceitos fundamentais em relação à mulher, nos casos em que as normas penais são interpretadas de forma a impedir a antecipação terapêutica de partos de fetos anencefálicos.

Requer também que seja dada interpretação conforme a Constituição dos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, para declarar inconstitucional, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, a aplicação desses dispositivos para impedir a intervenção nos casos em que a anomalia é diagnosticada por médico habilitado.

Pede, ainda, a concessão de liminar para suspender o andamento de processos ou anular os efeitos de decisões judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os dispositivos do Código Penal para caracterizar como aborto a interrupção desses tipos de gravidez. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2004, 20h55

Comentários de leitores

3 comentários

No momento da concepção Deus manda a alma.Não i...

Milla ()

No momento da concepção Deus manda a alma.Não importa se um filho tem cérebro, ou tem seus olhos azuis e é um Einstein do século XXI. É um filho!!! Um ser vivo dentro da mãe.Ele precisa de amor e tem direito à vida e somente Deus sabe o dia de vir buscá-lo.

Oportuna a ação ajuizada no STF. Há muito gesta...

Antoniel Silva Junior (Cartorário)

Oportuna a ação ajuizada no STF. Há muito gestantes de fetos anencefálicos vem conseguindo na justiça direito ao aborto, sem risco de ver-se processar por referido delito. Cumpre lembrar que as cifras de abortamentos clandestinos é alarmante, tornando-se muito digna, portanto, a postura daquela mãe que ao invés de abortar clandestinamente tais fetos,recorre a justiça para fazê-lo de forma lícita.Entendo tratar-se de uma violência inominável contra mulher condená-la a levar a termo uma gestação de feto que é inviável em 100% dos casos como demostra a ciência médica há décadas. Penso no dano emocional considerável de vivenciar um estado puerperal sem o correspectivo neonato, em prepara-se para chegada de alguém que não virá nunca.Sabedores que a norma jurídica deve acompanhar a evolução da sociedade, somos favoráveis a aborto desta natureza. Vale lembrar que à época do diploma repressivo pátrio, já sexagenário, a medicina não conhecia a hoje rotineira ultrassonografia. Que dizer de hoje em é possível o diagnóstico da anencefalia em estágios bem iniciais da gestação com modernos métodos de imagem? Aplausos para iniciativa. Espero que a suprema corte cumpra com seu dever de atualizar a interpretação desta situação fática, uma vez que não podemos esquecer que é uma tragédia no seio de uma família.

Realmente é uma questão muito polêmica e delica...

Elisangela Fernandez Árias (Estudante de Direito)

Realmente é uma questão muito polêmica e delicada. Gerar uma criança sem cérebro deve ser traumatizante. Porém, de qualquer forma, não consigo admitir ser possível retirá-la do útero da mãe, mesmo sendo danoso, física e psicologicamente, para a genitora. Parece ser mais fácil e a decisão mais acertada retirar a criança e pronto. Mas é, no meu sentir, uma situação complexa, que envolve muitos sentimentos psicológicos, morais e, acima de tudo, religiosos. A vida da mãe é valiosa, mas a do feto anencefálico também o é. E para quem é cristão como eu, sempre fica do lado da vida, ainda que nela conste alguns imprevistos indesejados e irreversíveis, como neste caso. Se o STF decidir permissiva a retirada do feto anencefálico, talvez se estenda para outros problemas assemelhados ou parecidos, ou seja, fetos com problemas mentais, sem qualquer parte do corpo etc, o que, na minha opinião pode ser perigoso. elis.arias@ig.com.br

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