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Leis questionadas

PGR contesta leis paraibanas que criam 182 funções de confiança

As leis da Paraíba que criam 182 funções de confiança, denominadas "agente judiciário de vigilância", estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. As Leis nº 6.600/98 e nº 57/03 (complementar) foram impugnadas pela Procuradoria Geral da República em Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar.

A PGR aponta violação ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal, "na medida em que o legislador paraibano, desrespeitando os princípios norteadores da Administração Pública, criou diversas funções de provimento em comissão, a despeito de as tarefas de agente de vigilância não se enquadrarem em atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Alega, ainda, que essas leis, ao criarem as funções de agentes, estariam burlando a exigência constitucional do concurso público, fato que caracteriza a inconstitucionalidade material de ambas as normas.

ADI 3.231

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2004, 16h39

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