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Contratação irregular

Contratação irregular por cooperativa gera vínculo com empresa

A contratação irregular de trabalhadores por meio de cooperativa de trabalho implica na formação de vínculo de emprego entre o contratado e a empresa. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Com base no Enunciado 331 do TST, os ministros acolheram recurso da Cooperativa de Prestação de Serviços Multidisciplinares no estado de Goiás (Mundcoopp) e declararam a existência de vínculo entre uma empresa de construção civil e um pedreiro.

Segundo o site do TST, quando foi contratado pela Palissander Engenharia Ltda., o pedreiro sequer sabia da existência da cooperativa de trabalho e que faria parte dela como associado. Tanto que sua filiação à Mundcoop ocorreu cinco dias após a contratação.

De acordo com depoimentos colhidos pela Justiça do Trabalho de Goiás, essa era a prática comum adotada pela empresa: primeiro selecionava os empregados e depois procedia a filiação à Mundcoop. Como filiado à cooperativa, o pedreiro recolhia INSS como autônomo, recebia por produção e prestava serviços em diversas obras da Palissander.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, o procedimento adotado na contratação não foi o inerente ao do sistema cooperativo, pois o pedreiro prestou serviços para a Palissander na qualidade de empregado e não de cooperado, já que não gozava de liberdade quanto à sua jornada de trabalho.

De acordo com a decisão de segunda instância, não ficou caracterizado o trabalho autônomo. Isso porque o pedreiro foi contratado pelo mestre de obras da Palissander, que fiscalizava seu horário de trabalho e lhe dava ordens a respeito do serviço executado.

Assim, os juízes mantiveram o vínculo de emprego entre o pedreiro e as duas reclamadas (cooperativa e empresa), além da condenação solidária imposta pela sentença, já que o trabalhador prestou serviços para a Palissander na qualidade de empregado e não de cooperado.

A decisão foi modificada, o que liberou a cooperativa de arcar com as obrigações de vínculo empregatício. Ao acolher recurso da Mundcoop, o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, aplicou ao caso o disposto no Enunciado 331 do TST. Segundo a jurisprudência, “a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços”.

RR 584.880/1999

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2004, 9h19

Comentários de leitores

7 comentários

Acho que não fui bem entendido: o que estou te...

Albino S Filho ()

Acho que não fui bem entendido: o que estou tentando dizer, é que em um pais como o nosso, onde o desemprego é dramático, as empresas quebrando,carga tributária absurda, nós deveriamos refletir sobre a essencia da questão: O que é mais importante, gerar postos de trabalho, ainda que não seja no regime falido da CLT? ou manter este absurdo desemprego? Eu não sou empresário, sou apenas um consultor, que tem visto centenas de empresas quebrarem neste pais , este é o objetivo? o custo social do desemprego é maior ou menor que discussões técnicas sobre o relacionamento de empregado e empregador?o que é fundamental?manter o povo trabalhando? ou mante-los na clandestinidade? na marginalidade? será que todo empresário é bandido ? será que as pequenas e micros empresas , que efetivamente empregam neste pais tem cacife para suportar tantos conflitos nesta área trabalhista? quantas empresas quebram neste pais antes dos 5 anos de vida?isto é bom para o trabalhador? o importante na minha visão, é permitir uma relação mais saudável e confiavel entre capital e trabalho, do jeito que as coisas estão indo neste pais, não haverá mais e geração de postos de trabalho compativel com o crescimento da PEA. Será que não devemos refletir e mudar o que esta errado? não podemos continuar incentivando este conflito permanente entre empregado e empregador, hoje os dois estão de costas um para o outro, é isto que se deseja?Em relação a cooperativa, gostaria de frizar que é um fenômeno mundial, as regras são claras para um cooperativado. o que eu enfatizo, é que no momento que este cooperado presta serviços nas dependências do cliente, é evidente que haverá um relação funcional entre ambos, o que se discute é se esta relação é hierarquica ou técnica, a primeira hipótese configura o vinculo empregáticio, a segunda é questionável.o que quero dizer é que o importante é produzir, gerar renda para todos, criar condições de competividade para as empresas , prncipalmente para as pequenas e médias que são aquelas que mais geram empregos neste pais.Quero apenas ratificar que sou a favor da geração de empregos e renda, e a favor do sistema cooperativado sério, más contra estes detalhes da legislação, que oneram as empresas ,geração de conflitos permanentes e inibição de geração de postos de trabalhos.

....... estas pegadinhas da legislação trabalhi...

Ribeiro ()

....... estas pegadinhas da legislação trabalhista só impede e desestimula a geração de empregos neste pais miserável e carente de postos de trabalho.....albino s filho. O Sr. Albino demonstra claramente desconhecer a legislação do trabalho e em especial a legislação das Cooperativas. O Cooperado, Sr. Albino, não é e não pode ser considerado empregado, ele não tem jornada fixa de trabalho, não se pode cobrar do cooperado as mesmas obrigações que se cobra do empregado. Não há "pegadinha" da legislação do trabalho, há sim, pessoas inescrupulosas que "criam" cooperativas de trabalho com a intenção de locar mão-de-obra barata. O trabalhador brasileiro, em sua grande maioria mal conseguiu terminar o segundo grau de instrução, como explicar a ele o que é uma cooperativa e como ela funciona(?) Ele nem mesmo consegue entender seus direitos corretamente Os empresários pouco sabem sobre seu funcionamento, os mais "espertos" utilizam da cooperativa como meio de fugir dos encargos de uma relação de emprego. O empresário esperto quer mão-de-obra barata para ganhar muito. "o tomador de serviços nao pode dar ordens ao cooperado, tomador de serviços, não pode interferir no horário do cooperado, o tomador de serviço não pode chamar a atenção do cooperado etc" Se tratar-se de uma verdadeira cooperativa não pode mesmo Sr. Albino. Mas se tratar-se de uma "locadora" de mão-de-obra ai Sr. teremos o que na verdade se pratica de norte a sul do País. A coordenação dos trabalhos deve e será feita pelos cooperados, em reuniões e assembléias designadas para tal fim. O trabalhos poderá ser orientado pelo tomador de serviços, porém mediante contato com a direção da cooperativa que estabelecerá com seus cooperados as regras básicas. Os horários serão estabelecidos igualmente pela Diretoria em conjunto com os Cooperados e se caso um cooperado não possa comparecer ao trabalho poderá sempre pedir a outro que o substitua, situação que não pode ocorrer no contrato de trabalho com vinculo empregatício. Atentamente Ribeiro

Sr. Albino S. filho, nós trabalhadores lutamos ...

Jose Ribamar Cantanhêde ()

Sr. Albino S. filho, nós trabalhadores lutamos contra a escravidão trabalhista que nos é imposta por patrões que se julgam donos da verdade e se sentem verdadeiros deuses , porque eles tem o dinheiro, porem se esquecem que nos somos a mão de obra que gera a riqueza desse tipo de pessoa. Pensamentos iguais ao seu é uma trava nesse processo de coincientização; Provavelmente vc é mais um tentando enriquecer ou manter-se em sua posição, talvez sentindo-se ameaçado pela classe trabalhadora que aos poucos toma conhecimento de seu poder com relação a patrão e empregado.

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