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Jogo proibido

Justiça manda fechar mais 13 casas de bingo em Belém do Pará

A Justiça Federal do Pará determinou nesta quarta-feira (16/6) o fechamento de 13 casas de bingo de Belém, atendendo à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em maio. Ainda cabe recurso.

O MPF pediu, além da suspensão das atividades, a interdição de todas as máquinas caça-níqueis e similares, a suspensão da publicidade dos bingos e a proibição de que a loteria do estado do Pará (Loterpa) volte a emitir autorizações para o funcionamento das empresas.

A liminar foi concedida pelo juiz Francisco Garcês e acolheu todos os pedidos dos procuradores. Os jogos pela Internet, que funcionam através de autorizações da Loterpa, também ficaram proibidos.

Pelo menos quatro sites, de propriedade da empresa WJM Entretenimento e Participações Ltda, com sede no Espírito Santo, funcionavam com base na lei estadual. Eles terão que sair do ar.

Segundo informações da Procuradoria da República no Pará, o juiz Francisco Garcês seguiu o entendimento de que os bingos estão proibidos em todo o território brasileiro desde 1º de janeiro de 2003, quando os dispositivos da Lei Pelé (9.615/98) foram revogados.

"A ausência de autorização legislativa da União, desde que sepultada a partir de 1 de janeiro de 2003, sonega juridicidade à regulação do referido serviço", registrou o magistrado. Ele determinou ainda que a Policia Federal garanta o cumprimento imediato da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2004, 9h12

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