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Crítica aberta

OAB quer votação imediata da reforma do Poder Judiciário

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou nesta quinta-feira (17/6) que os problemas relacionados à violência, drogas, criminalidade urbana, conflitos fundiários e corrupção têm uma fonte comum: “a inoperância estrutural do Poder Judiciário”.

A declaração foi feita na palestra “Os Desafios da Advocacia”, proferida na cerimônia de comemoração dos 87 anos do Instituto dos Advogados do Paraná. A solenidade aconteceu no auditório do Instituto, em Curitiba.

Em seu discurso, o presidente da OAB defendeu a votação imediata da reforma do Poder Judiciário. Afirmou que o anacronismo estrutural da Justiça brasileira vem tornando-a lenta e disfuncional e que, sem investimentos por parte do governo na sua melhoria e aparelhamento, o resultado é a impunidade como norma. “Nada estimula mais a expansão do crime e do desmando administrativo que a certeza da impunidade”.

Busato descartou a desculpa do Executivo de inexistência de verbas orçamentárias para melhorar a Justiça. “Há, sim, má distribuição de verbas”, disse ele, ao afirmar que o Judiciário é hoje “um arquipélago de instituições autônomas”.

“Cada tribunal dispõe sobre seus recursos sem preocupar-se com a conjuntura geral da Justiça. O resultado não é bom”, afirmou o presidente da OAB, defendendo a criação do controle externo do Judiciário como forma de sanar os problemas administrativos.

Busato destacou, ainda, a importância da manutenção das prerrogativas dos profissionais da advocacia. Para ele, a luta em defesa dessas prerrogativas vai além do interesse corporativo. “Trata-se de defender a coletividade, pois, se compreendemos o que significam as prerrogativas essenciais ao trabalho do advogado, constatamos que os seus direitos profissionais são, antes, direitos dos cidadãos”.

Leia a íntegra do discurso de Busato:

"Senhoras e Senhores.

Quero inicialmente manifestar minha honra e satisfação em falar a esta entidade, o Instituto dos Advogados do Paraná, estado que adotei e onde exerço a advocacia. IAB, IAP e OAB são instituições consangüíneas. A OAB deve sua matriz genética ao IAB, do qual se originou.

Juntos, contam praticamente toda a história do Brasil como nação independente.

O IAB, desde 1843 aos nossos dias, e o IAP, desde 1917 tendo escrito ao longo deste tempo páginas admiráveis, de bravura, coerência e sabedoria.

O IAB surge em 7 de agosto de 1843, registrando no artigo 2º de seu Estatuto a afirmação de que, entre suas finalidades, estava a de “organizar a Ordem dos Advogados, em proveito geral da ciência da jurisprudência”. Missão plenamente cumprida, já no período republicano, quando, em 1930, surge a Ordem dos Advogados do Brasil.

É, portanto, com a familiaridade com que se fala na própria casa que me dirijo hoje aos confrades do IAB, para tratar de tema que considero de extrema atualidade — “Os Desafios das Advocacia” —, sobretudo neste momento em que se discute a reforma do Judiciário e em que a demanda por justiça e pelo fim da impunidade neste país supera qualquer outra.

Considero também oportuno o tema desta palestra por permitir que fale a respeito do papel institucional da Ordem dos Advogados do Brasil — e de sua interface com a sociedade civil organizada.

Recentemente, a propósito da posse do ministro Nélson Jobim na presidência do Supremo Tribunal Federal, causou espécie a alguns órgãos de imprensa e a personagens do governo federal o discurso que fiz, abordando temas da conjuntura política nacional.

Entre esses temas, abordei o do salário mínimo, demonstrando que, historicamente, tem sido tratado de maneira inconstitucional. A Constituição, em seu artigo 7º, inciso IV, determina que esse salário cubra as despesas do trabalhador e de sua família com saúde, alimentação, transporte, vestuário, higiene, educação e previdência social.

Como sabemos, isso está longe de ocorrer. Não atende nem sequer ao trabalhador, quanto mais à sua família. E não provê sequer um daqueles quesitos isoladamente, quanto mais a todos.

Sabemos que se trata de distorção histórica, que não é responsabilidade direta deste governo - e tive a oportunidade de mencionar isso na minha fala. Mas essa distorção histórica está sendo preservada com a maior naturalidade, em nome de circunstâncias contábeis que não podemos desprezar, mas que não podemos continuar a achar que devem prevalecer indefinidamente. É preciso que o Poder Público ao menos sinalize que está determinado a corrigir essa distorção. E não basta dizê-lo: é preciso demonstrar como pretende fazê-lo.

Mas, inversamente, o que vemos, ano a ano, é o reajuste de uma ilegalidade — o reajuste da miséria — disse-o eu naquela cerimônia do STF. Não se discute a aberração jurídica de um salário mínimo que se transformou em mero indexador da Previdência Social, em desconformidade com o que preceitua o texto constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2004, 19h39

Comentários de leitores

4 comentários

EM SANTA CATARINA MAIS UM GOLPE CONTRA A JSUTI...

Gerton Adilvo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

EM SANTA CATARINA MAIS UM GOLPE CONTRA A JSUTIÇA E OS CONTRIBUINTES ESTA SENDO TRAMADO. Luiz Henrique pede apoio ao PT Estado precisa de votos para aprovar projeto que permite o uso de 70% dos R$ 350 mi da conta única Silvia Pinter Florianópolis ­ O governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) pediu ontem apoio à bancada estadual do PT para conseguir aprovar o projeto que possibilita a utilização dos depósitos judiciais da chamada Conta Única do Tribunal de Justiça (TJ). A ânsia de conseguir usar 70% dos R$ 350 milhões depositados em juízo é tamanha que LHS chegou a colocar os petistas numa incômoda saia justa. Ele aproveitou a manifestação de um grupo de policiais militares e civis que reivindicava aumento salarial em frente à Casa da Agronômica, residência oficial do governador, para atrelar o repasse de 15% de um reajuste total de 93,81%, previsto em lei, à aprovação da matéria.

Sr. Busato: Reforma do Judiciário não se faz no...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Sr. Busato: Reforma do Judiciário não se faz no tapa. O Poder Judiciário está falido, FALIDO. É necessário começar novamente, desde o principio. A duração da reforma do Judiciário deverá levar, pelo menos, duas gerações. Não adianta verbas para apagar incêndios. É necessário um longo planejamento, pois a maquina do judiciário está completamente quebrada, não existe! Devemos começar do zero, com mudanças estruturais e nova legislação que regulamente e acompanhe a reestruturação física e funcional. Isto leva tempo, muito tempo, pois deverá ser executada sem interromper o atual e falido sistema. Não será fácil... Devemos não esquecer que a culpa do estado atual do Judiciário é nossa, advogados, OAB, Juizes, Promotores, Desembargadores, que nada fizemos para que não chegasse a este cáos...

A ineficiência da Justiça é, sem sombra de dúvi...

Aldovandro Carneiro Carvalho ()

A ineficiência da Justiça é, sem sombra de dúvida, um dos fatores responsáveis pela violência, criminalidade urbana e corrupção administrativa. Mas não podemos esquecer a decisiva contribuição da televisão, que não apenas é formadora de opinião mas, também, de comportamentos. Atentem que um ato ilícito ocorrido no Arroio-Chuí, após noticiado, dias depois repete-se em Manaus, Bahia, Rio, etc. Também não há como esconder a irresponsabilidade dos políticos que, quase ou nenhum esforço fazem, para buscar uma solução para tais problemas. A sociedade, com a sua indiferença, também contribui com sua cota de irresponsabilidade. A violência e a droga decorrem da falta de oportunidade de larga parcela da nossa população. Quem consegue convencer um empresário a criar mais um emprego em sua empresa a fim de retirar das ruas um desempregado? Nâo!!! "Os impostos levam todo o lucro". O que é deslavada mentira! O nosso empresariado - depositário infiel - clamam quando têm que recolher ao tesouro o que a este pertence. Adicionam ao produto o valor dos impostos e depois gritam que é lucro. Mas este é um outro problema. Que tal pedir às nossas esposas que não comprem aquele vestido ou sapato, uma vez que já possuem tantos, a fim de que possamos ajudar a uma família necessitada? Somos, em verdade, co-responsáveis pela violência existente, embora concorde com as afirmações so Presidente Nacional da OAB, inclusive no tocante ao do controle do Judiciário, mas não devemos esquecer de que existem outros fatores que precisam ser atacados.

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