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Pedido ao STF

Promotor do Piauí contesta pedido de afastamento do cargo

João Mendes Benigno Filho, promotor de Justiça do Piauí, ajuizou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, pleiteando a permanência no cargo enquanto responde à denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Ele é acusado de praticar crime de corrupção passiva e de tráfico de influência -- artigos 317 e 332 do Código Penal.

O Ministério Público apresentou denúncia ao Superior Tribunal de Justiça pedindo que os acusados, entre eles o promotor, fossem afastados de suas funções até o término da ação penal. De acordo com a defesa de Benigno Filho, o pedido foi baseado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) -- Lei Complementar (LC) nº 35/79.

Segundo a norma, cabe ao tribunal, ou ao seu órgão especial, determinar o afastamento do magistrado denunciado.

Benigno Filho sustenta que, como promotor de Justiça do Estado, está vinculado à Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lomp) -- LC 75/93. E, portanto, considera inepto o pedido de afastamento do cargo. "Diante do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), aplicar a Loman a membro do Ministério Público seria violar a Lomp", diz ele na ação. O acusado sustenta, ainda, afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o site do STF.

Na análise do mérito, Benigno Filho pede que, em relação a ele, seja declarada inconstitucional a aplicação do artigo 29 da LC 35/79. De forma alternativa, solicita, ainda, o desmembramento da ação penal, pois, diz ele, o STJ não é competente para processar promotor de Justiça. O relator da matéria é o ministro Carlos Velloso.

HC 84.420

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2004, 20h18

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