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Tempo curto

OAB vai ao STF contra horário de funcionamento do TJ do Tocantins

A Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar, nos próximos dias, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para contestar a redução do horário de funcionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins. A decisão foi tomada, por unanimidade, na última reunião do conselho da entidade.

O horário de atendimento do tribunal foi reduzido em 2001, quando várias instituições públicas e privadas diminuíram suas jornadas de trabalho em função do racionamento de energia elétrica no país. Temendo o "apagão", o Tribunal de Justiça do estado baixou dois decretos reduzindo seu horário de funcionamento para das 13h às 18h.

"O problema é que o risco de apagão se foi e esses decretos permanecem em vigor", afirmou o conselheiro federal da OAB pelo Acre, Sérgio Ferraz, relator da matéria.

A discussão em torno do ajuizamento da ADI partiu de um pedido da seccional da OAB do Tocantins, em nome dos advogados do estado, que reclamam do curto experiente forense do Tribunal de Justiça. A seccional já solicitou ao TJ que retomasse o horário normal de expediente -- das 8h às 18h --, mas as tentativas foram frustradas.

"Não nos restou outra alternativa senão invocar o conselho federal da OAB para fazer com que o tribunal restabeleça o expediente normal e permita que a Justiça se torne mais célere no estado", afirmou o conselheiro federal da entidade pelo Tocantins, Manoel Bonfim Furtado Correia.

Antes de chegar ao pleno do conselho, a matéria foi submetida à apreciação da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB. A professora Cármem Lúcia Antunes Rocha, membro efetivo da Comissão, sustentou em seu parecer a inconstitucionalidade dos decretos. Segundo ela, não existe qualquer previsão na Constituição Federal para a emissão de decretos por parte do Poder Judiciário, mas apenas pelo Executivo e pelo Legislativo.

Ainda de acordo com Cármem, o tribunal pode sim baixar atos normativos para medidas que forem de seu interesse, mas apenas por meio de resoluções. Depois de subscrever o parecer de Carmem Lúcia, Sérgio Ferraz colocou a matéria em discussão e ela foi aprovada por unanimidade.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2004, 10h26

Comentários de leitores

4 comentários

Logo no PRIMEIRO CONCURSO PARA A MAGISTRATURA n...

Ivan (Advogado Autônomo)

Logo no PRIMEIRO CONCURSO PARA A MAGISTRATURA no Estado do Tocantins, comprovou-se que houvera até "visita" de um Desembargador (membro da comissão examinadora) ao quarto de uma candidata! E, para fechar tudo com "chave de ouro", teve troca de acusações entre Desembargadores, um chamando o outro de corrupto e outras coisas mais... O episódio encontra-se narrado no RMS nº 1.627/TO, apreciado pelo STJ, relator o Min. Ari Pargendler, originado de um Mandado de Segurança impetrado por uma Promotora e candidata preterida no certame. Infelizmente, os Senhores Ministros do STJ disseram-se "impressionados", mas invocaram alguns óbices formais (inadequação da via eleita), dizendo que nada podiam fazer... Em resumo: o concurso ficou valendo, e a queixa da OAB (acima noticiada) é, dentre os problemas REAIS encontrados pelos bons advogados de lá, o menor deles.

Aos leitores da notícia acima, um AVISO de quem...

Ivan (Advogado Autônomo)

Aos leitores da notícia acima, um AVISO de quem advogou naquele Estado: Advoguei por 2 anos em Palmas/TO (fôra de SP para lá), e neste curto período tive a oportunidade de presenciar absurdos INIMAGINÁVEIS que lá ocorrem - caso patrocinemos alguma causa contrária a "certas" pessoas. Pela experiência que tive, a queixa acima noticiada é o famoso "fogo-de-palha" - estão brigando contra uma questão "formiga", quando há verdadeiros "dinossauros" atravancando a atuação dos probres advogados tocantinenses.

É até bom que funcione pouco mesmo, pois, pelo ...

Zaira Pernambuco ()

É até bom que funcione pouco mesmo, pois, pelo que me disseram colegas que trabalham no Estado, da justiça de lá, atreladíssima aos interesses dos poderosos locais, não deve sair muita coisa boa, isso sem contar a forma da seleção dos juízes e promotores, baseada no QI. Assim, quanto menos trabalhar, menos prejuízo há. Deveriam seguir o mesmo exemplo a justiça da Bahia, do Maranhão, a Federal de São Paulo, a trabalhista de Campinas e Sergipe e outras tantas pelo Brasil afora.

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