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Palavra final

Fiança prestada por marido sem a outorga da mulher é nula

Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram decisão que declarou nula a fiança prestada por Alcides Sérgio Martins Vara sem a chancela de sua mulher. O entendimento da Turma baseou-se na jurisprudência do STJ, segundo a qual a fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito e alcança todo o ato, inclusive a sua meação.

A Nassau Projetos e Construções Ltda. ajuizou ação de cobrança contra Alcides Sérgio. A empresa alegou que, em setembro de 1995, firmou um contrato de cessão temporária de utilização de linha telefônica com a empresa Quatro Engenharia e Construções Ltda, figurando Alcides Sérgio como fiador e principal pagador.

Segundo a Nassau, o contrato tinha prazo de vigência até março de 1996, sendo posteriormente prorrogado. Entretanto, desde dezembro de 1995, a cessionária deixou de pagar as contas telefônicas e, a partir de dezembro de 1996, não pagou mais os aluguéis.

"Em julho, Alcides Sérgio e a empresa foram notificados do encerramento do contrato de locação da linha telefônica sendo entregues as contas e os aluguéis atrasados que não foram quitados até aquela data", afirmou.

Conforme informações do site do STJ, a Nassau requereu a condenação de Alcides Sérgio ao pagamento da quantia de R$ 4.231,22. Do montante, R$ 1.282,06 relativos aos aluguéis dos meses de janeiro a julho de 1996, R$ 2.448,16 referentes às contas telefônicas e R$ 501,00 de multa por infração contratual.

O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para condenar Alcides Sérgio "a pagar à autora a quantia de R$ 3.730,22, atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de 0,5% ao mês desde maio de 1997 até a data do efetivo pagamento".

Alcides Sérgio apelou. Sua mulher, Olívia Emery Trindade, formulou um pedido de assistência, que foi admitido, no qual sustentou que a fiança prestada por um dos cônjuges sem consentimento do outro pode ser anulada. O 2ª Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, por unanimidade, deu provimento ao apelo da assistente para declarar nula a fiança.

A empresa, então, recorreu ao STJ. Sustentou que a fiança prestada por um dos cônjuges sem o consentimento do outro é apenas anulável e não nula, ainda mais quando, como no caso, Alcides Sérgio omitiu a condição de casado e, conseqüentemente, não teve exigida a outorga uxória.

O ministro Barros Monteiro, relator do processo, rejeitou os argumentos. Ele ressaltou que incide, no caso, a súmula 83 do STJ -- não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

"É desinfluente, nesses termos, a alegação segundo a qual o marido fiador teria ocultado da autora o estado civil. Comprovando-se ser o fiador casado e, não tendo havido a outorga uxória, a fiança é nula de pleno direito. Prescindível verificar-se se o recorrido varão agiu ou não de má-fé, aspecto, por sinal, não focalizado pela decisão recorrida", concluiu.

Resp 277.010

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2004, 12h48

Comentários de leitores

1 comentário

Entendo que, para que se apure a precisão da de...

Ulysses Ecclissato Neto ()

Entendo que, para que se apure a precisão da decisão, seria necessário conhecer alguns detalhes específicos do caso. A tese da autora diz que o réu (fiador) omitiu o seu estado civil. Entretanto, o que é preciso saber é se o fiador simplesmente omitiu que era casado ou se de seus registros públicos constava o estado civil de solteiro, tendo ele omitido eventual união estável. No primeiro caso, simples omissão do estado civil, realmente a outorga uxória seria indispensável, pois bastaria à autora fazer uma consulta aos registros públicos do fiador para apurar seu estado civil (casado). Haveria, então, negligência da autora nesse âmbito. Entretanto, no segundo caso, constasse dos registros públicos do fiador, sendo por ele omitido eventual união estável, a outorga uxória, entendo, não seria exigível, com base nos princípios da segurança veracidade que são pertinentes aos registros públicos.

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