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Indicação contestada

OAB quer impedir indicação de senador Oliveira Campos para TCU

A OAB quer impedir que o senador Luiz Otávio Oliveira Campos (PMDB-PA) seja sabatinado para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. Para tanto, o Conselho Federal da Ordem ajuizará Ação Civil Pública na Justiça Federal alegando que a indicação viola artigo da Constituição Federal, que estabelece a reputação ilibada e idoneidade moral como requisitos para que um candidato assuma cargo público.

A indicação de Oliveira Campos para o TCU foi aprovada no último dia 8 de junho pelo Senado Federal e será examinada nos próximos dias pela Câmara dos Deputados. Segundo a OAB, o senador responde por ação penal no Supremo Tribunal Federal por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (artigos 19 e 20 da Lei nº 7.492/86) e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Ainda de acordo com a entidade, contra ele pesam denúncias de desvio de US$ 13 milhões em recursos do BNDES, que deveriam ter sido usados na construção de balsas no Pará.

Na época, o senador era dirigente da Rodomar, empresa familiar especializada em transporte fluvial que teria recebido a verba, mas não teria executado o serviço.

"Não podemos dizer que o senador é culpado, até porque a OAB defende o princípio da presunção de inocência, mas podemos dizer com certeza que sua reputação não é ilibada, logo, sua indicação viola preceito constitucional", disse o conselheiro federal da entidade pela Bahia, Arx Tourinho, relator da matéria na OAB.

Um dos artigos citados durante a votação da matéria na OAB como passível de violação nesse caso foi o 37 da Constituição. O dispositivo prevê que os cargos, empregos e funções públicas da Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2004, 16h10

Comentários de leitores

6 comentários

Desde que a OAB, juntamente com outras entidade...

ATHENIENSE (Advogado Sócio de Escritório)

Desde que a OAB, juntamente com outras entidades representativas da sociedade civil, passou a integrar a campanha contra a corrupção eleitoral, externou o seu propósito de lutar em favor da moralidade pública. Desta forma, caso se omitisse em relação a indicação do Senbador Luiz Otávio estaria sendo incoerente, permitindo que um politico que está sendo processado por corrupção, viesse a assumir um cargo de tamanha importância, integrando uma Corte cuja finalidade precípua consiste em zelar pelo dinheiro do povo. Então diante das sérias suspeitas de malversação de recursos públicos, nada mais legítima que a iniciativa da OAB, no sentido de impedir que se consume este absurdo. Se o Senado Federal fecha os olhos diante de fato desta magnitude, tal não significa que a nossa entidade deva ser conivente com este comportamento. Pouco impoorta que não tenha sido condenado.Basta que o STF já tenha recebido a denúncia para que a sua conduta deixe de ser ilibada, não satisfazendo este requsito constitucioinal para a sua nomeação.

Desde que a OAB, juntamente com outras entidade...

ATHENIENSE (Advogado Sócio de Escritório)

Desde que a OAB, juntamente com outras entidades representativas da sociedade civil, passou a integrar a campanha contra a corrupção eleitoral, externou o seu propósito de lutar em favor da moralidade pública. Desta forma, caso se omitisse em relação a indicação do Senbador Luiz Otávio estaria sendo incoerente, permitindo que um politico que está sendo processado por corrupção, viesse a assumir um cargo de tamanha importância, integrando uma Corte cuja finalidade precípua consiste em zelar pelo dinheiro do povo. Então diante das sérias suspeitas de malversação de recursos públicos, nada mais legítima que a iniciativa da OAB, no sentido de impedir que se consume este absurdo. Se o Senado Federal fecha os olhos diante de fato desta magnitude, tal não significa que a nossa entidade deva ser conivente com este comportamento. Pouco impoorta que não tenha sido condenado.Basta que o STF já tenha recebido a denúncia para que a sua conduta deixe de ser ilibada, não satisfazendo este requsito constitucioinal para a sua nomeação.

Muito acertada a posição da OAB neste caso. Che...

Marco A. Oliveira ()

Muito acertada a posição da OAB neste caso. Chega a ser um acinte à população esta nomeação, por todos os motivos já indicados pelos outros comentadores. Não basta à mulher de César ser honesta, tem que parecer honesta. E são estes os políticos que nos representam.....

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