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Regras em discussão

Encontro no Tribunal de Contas de SP debate licitação e editais

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo está promovendo esta semana o II Seminário de Direito Administrativo – Licitação e Contrato - Direito Aplicado. O encontro, que começou nesta segunda (14/6), conta com a participação de mais de 500 técnicos, advogados, autoridades representantes de Tribunais de Contas e órgãos públicos.

O segundo dia do seminário, nesta terça (15), foi aberto por Yara Darcy Police Monteiro, que enfatizou os vícios e problemas na elaboração de Editais. Em seguida, Toshio Mukai deu a palestra “Critérios de Habilitação e a Pré-Qualificação”.

No período da tarde, o professor e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes falou sobre o “Controle de Licitações pelos Tribunais de Contas”, incluindo temas como sustação de ato da licitação, exame de editais pelo controle e impugnação do edital.

O seminário vai até sexta-feira (18) no plenário do Tribunal de Contas paulistano, que fica na Av. Professor Ascendino Reis, 1130, Vila Clementino.

Confira o programa dos próximos dias

16 de junho (quarta-feira)

9h - “Julgamento das Propostas: procedimentos, tipos, critérios e questões polêmicas”

Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto

11h - “O Pregão e a Legislação Municipal”

Dra. Vera Monteiro

17 de junho (quinta-feira)

9h - “Sistema de Registro de Preços e a Legislação Municipal”

Dra. Márcia Walquíria Batista dos Santos

11h - “Contratos Administrativos - Elaboração, Execução e Fiscalização”

Prof. Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara

18 de junho (sexta-feira)

9h - “Contratos de Gestão e Outros Tipos de Acordos Celebrados pela Administração”

Profa. Dinorá Mussetti Grotti

11h - Conferência de Encerramento (homenageado) - “Licitações nas Empresas Estatais”.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2004, 17h12

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