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A estatal Furnas é proibida de contratar servidores não concursados

A juíza Renata Jiquiriçá, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, concedeu antecipação de tutela solicitada pelo Ministério Público do Trabalho determinando que Furnas - Centrais Elétricas S.A. se abstenha de efetivar 380 prestadores de serviço contratados sem concurso público no período entre 5 de outubro de 1980 e 8 de junho de 1990.

Furnas realizou concurso público no ano passado no qual foram aprovados 9 mil candidatos. Nenhum deles foi contratado. Em março deste ano, o presidente da estatal, José Pedro Rodrigues de Oliveira, informou a pretensão de contratar os prestadores de serviço não concursados, ignorando os aprovados no concurso. O Ministério Público do Trabalho interveio.

"A contratação de aproximadamente 380 empregados ou mais, livremente escolhidos pela administração de Furnas, sem a necessária aprovação prévia em concurso público, somada ao fato de que há 9 mil candidatos aprovados no último concurso público, aptos e ávidos para nomeação e posse em seus cargos demonstra de maneira irrefutável o total desrespeito por parte da Ré à Carta Magna", argumentam os Procuradores do Trabalho da 1ª Região (RJ) que assinam a ação.

A inicial apresentada à Justiça do Trabalho lembra que a necessidade de aprovação em concurso para investidura em cargo ou emprego público está prevista no artigo nº 37 da Constituição Federal. Lembra também que o princípio se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com o presidente de Furnas, a decisão de contratar os não-concursados se baseou em decisão do Tribunal de Contas da União, de novembro de 2003. De acordo com o TCU, a exigência de concurso público para contratação de pessoal na administração pública só é aplicável a partir de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 1990, entendendo que as empresas públicas e sociedades de economia mista também estavam incluídos no dispositivo constitucional.

O entendimento do Ministério Público do Trabalho é diverso. "A se entender que a decisão do TCU permita a contratação de empregados pela Administração Pública Indireta, sem prévio concurso público, até 06.06.90, estar-se-ia dizendo que o referido Tribunal acabara de legitimar a violação expressa ao artigo nº 37, inciso II, da Constituição da República, promulgada no dia 05 de outubro de 1988", diz o texto da Ação Civil Pública ajuizada no dia 7 de maio.

A juiza determinou em sua decisão que a empresa apresente a relação dos 9 mil aprovados no concurso realizado 2003. Além disso, ordenou que a empresa informe se já efetivou algum servidor não concursado. A multa para o descumprimento da tutela antecipada é de R$ 10 mil por dia e por trabalhador contratado.

Leia o pedido dos procuradores:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 26ª VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS N.º 364.2004-026-01-00-9

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por seus órgãos, Procuradores do Trabalho que esta subscrevem, lotados na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na Av. Churchill, 94, 11º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-50, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1º, II, III e IV; 5º, 6º, 7º e 127, "caput", todos da CRFB/88; art. 6º, VIII e XIV, da LC 75/93, e na Lei 7347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação de tutela

em face de FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n.° 23.274.194/0001-19, com endereço na Rua Real Grandeza, n.° 219, Botafogo, CEP 22281-431, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

I – PRELIMINARMENTE – DISTRIBUIIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Requer, inicialmente, o Ministério Público do Trabalho a distribuição da presente ação por dependência aos autos em epígrafe, nos termos do art. 253 do CPC, em virtude do relacionamento dessa – por conexão - com a Ação Civil Pública já ajuizada em face de FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Tal conexão é decorrente da identidade entre as causas de pedir e pedido das ações em foco.

A causa de pedir remota da primeira Ação ajuizada repousa no fato de FURNAS utilizar empresas prestadoras de serviços e/ou cooperativas como “testas de ferro” para manter 2500 trabalhadores em seu quadro sem concurso público; enquanto que na Ação em tela, a causa de pedir remota está no fato da Ré investir em cargo público trabalhadores contratados pela Empresa após a Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público.

No que tange às causas de pedir próximas, a identidade das ações em foco reside na exigência constitucional da realização de concurso público para a admissão de pessoal na administração pública indireta.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2004, 19h07

Comentários de leitores

2 comentários

Caro colega, vc esta correto em suas afirmacoes...

Fabio ()

Caro colega, vc esta correto em suas afirmacoes ! Porem deve comprovar sua experiencia nas atividades requeridas no edital atraves de documentos nas empresas que vc trabalhou e caso a empresa nao aceite entre na justica ! abracos

Meu nome é Alexsandro Teixeira Gomes. Fiz o co...

Alexsandro ()

Meu nome é Alexsandro Teixeira Gomes. Fiz o concurso de FURNAS para Engenheiro Eletricista D, polo Minas Gerais. Passei em 6º lugar e aguardo convocação. Alem da esperada convoção, estou preocupado com outra coisa: Para engenheiros C e D por exemplo, furnas exigiu (pelo edital), experiencia em uma das áreas de atuação do cargo, mas não especificou que deveria ser como enegenheiro. Um exemplo bem claro desta situação é o concurso da petrobras-2004, onde a empresa especificou (no edital) que deveria ser experiencia como engenheiro; e outros concursos como o da CEMIG-2002, onde a empresa não especificou experiencia como engenheiro e as comprovações foram aceitas. Algumas pessoas já estão tendo suas comprovações de experiencia reprovadas por causa disto. Gostaria de informações, de como podemos entrar com recurso e sobre a legalidade do mesmo.

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