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Terceiro setor

Advogado quer criar comissão de terceiro setor na OAB paulista

O advogado Marcos César Amador Alves pediu à seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil a constituição da Comissão Especial de Direito do terceiro setor na entidade. A proposta com a exposição de motivos e as atribuições da comissão foram enviados para análise do presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Segundo o advogado, o objetivo da proposta é aprofundar os estudos em relação à legislação e à atuação do Direito nesse campo que cresce a passos largos.

Em sua exposição de motivos, Amador Alves classifica o estado como primeiro setor, que corresponde aos agentes públicos movidos para fins públicos, e o segundo setor como os agentes privados, cujas ações são voltadas a fins também privados.

E explica: “enquanto o primeiro setor é regido, basicamente, pelo Direito Público, e o segundo setor apresenta-se sob a égide do Direito Privado, o terceiro setor demanda específica investigação e regulação, que conjuga elementos de Direito Público e Privado. Este, grosso modo, o objeto de estudo no qual se pretende aprofundar”.

Leia a íntegra da proposta

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROFESSOR DOUTOR LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO - PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO

URGENTE

Constituição de Comissão Especial

MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES, advogado, inscrito na O.A.B.S.P. sob nº 165.539, com escritório nesta Capital do Estado de São Paulo, à Rua Joaquim Floriano, 101, 4º e 6º andares, conjunto 404, CEP 04534-010, comparece à presença de Vossa Senhoria para requerer sejam lançadas as iniciativas necessárias para a constituição da COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR no âmbito da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, fato este que, se precipitado, encontrará, entre outros, os indiscutíveis fundamentos jurídicos e fáticos que seguem aduzidos:

Nos últimos anos, o Terceiro Setor tem chamado a atenção de pesquisadores e teóricos que atuam em diferentes áreas, especialmente da Administração, Economia, Sociologia, Ciência Política, Comunicação Social, Serviço Social, Antropologia e, mais recentemente, Direito. O estudo deste objeto vem despertando interesse por diversas razões, entre as quais situam-se seu excepcional crescimento e abrangência, o papel social que vem desempenhando nas comunidades locais, na geração de emprego, renda e qualidade de vida, bem como por desenvolver a cidadania, a consciência e responsabilidade social, além de possibilitar o controle social das ações públicas.

O Terceiro Setor pode ser definido como o conjunto organizações privadas, ou não governamentais, sem fins lucrativos, formais, autônomas, voluntárias e voltadas ao interesse público ou coletivo. São, em síntese, agentes privados voltados a fins públicos. Distingue-se, portanto, do Primeiro Setor, que corresponde aos agentes públicos movidos para fins públicos, ou seja, o Estado, e do Segundo Setor, integrado por agentes privados voltados a fins privados, equivalente ao Mercado. Quando agentes públicos agem com fins privados, estamos diante da corrupção, em sentido vulgar.

Enquanto o Primeiro Setor é regido, basicamente, pelo Direito Público, e o Segundo Setor apresenta-se sob a égide do Direito Privado, o Terceiro Setor demanda específica investigação e regulação, que conjuga elementos de Direito Público e Privado. Este, grosso modo, o objeto de estudo no qual se pretende aprofundar.

Ao lado das denominações e classificações tradicionais dos diversos ramos do Direito, impõe-se o reconhecimento de um fenômeno particular, abrangido por novos conjuntos normativos, composto, conforme já se afirmou, por elementos tanto de Direito Público como de Direito Privado, os quais constituem uma unidade definida pela sua área de aplicação e finalidade específica, que é o Terceiro Setor. Trata, pois, das relações jurídicas que concernem às organizações sociais de natureza privada que desempenham funções publicas, destinando-se à promoção precípua da igualdade, liberdade e dignidade. Compreende o conjunto de normas que regem as atividades inerentes às organizações não governamentais no ambiente social. Do mesmo modo que se reconhecem, nas ciências como Administração, Economia, Sociologia, Ciência Política, Comunicação Social, Serviço Social, Antropologia as peculiaridades de um ramo específico de investigação e estudo pertinente ao Terceiro Setor, com finalidades próprias, no campo jurídico a admissão da existência do Direito do Terceiro Setor é inafastável.

De se exaltar, assim, a importância conferida pela Constituição de 1988 aos organismos criados e desenvolvidos pela sociedade civil, a qual, mobilizando recursos privados, espontaneamente, para atender interesses públicos, rompe com a tradição inversa e perversa representada pela apropriação privada dos recursos públicos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2004, 17h09

Comentários de leitores

2 comentários

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Interessantíssima a proposta do advogado Marcos...

Luís Carlos Moro (Advogado Sócio de Escritório)

Interessantíssima a proposta do advogado Marcos César Amador Alves. Consistente e já avançada nos estudos, a propositura revela ser fruto de uma atuação do advogado que tem compromisso com a Ordem, séria e que visa o avanço institucional do ente que representa a classe. Esperemos o acolhimento, pelo Presidente D'Urso. Parabéns ao proponente.

Comentários encerrados em 22/06/2004.
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