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Socorro extra

Lula sanciona lei que permite retirar FGTS em caso de emergência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite que as pessoas atingidas por desastres naturais retirem dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de junho último.

Para sacar o dinheiro, o trabalhador deve residir em áreas em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo governo federal.

Ainda segundo a lei, a solicitação para movimentar a conta do FGTS tem de ser feita, no máximo, até 90 dias depois de o governo reconhecer a situação de emergência.

Leia a íntegra da nova lei

LEI No 10.878, DE 8 DE JUNHO DE 2004

Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 20. ...............................................................................

...............................................................................

XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

..............................................................................." (NR)

Art. 2o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Amir Lando

Ciro Ferreira Gomes

Olívio de Oliveira Dutra

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2004, 11h07

Comentários de leitores

1 comentário

ola senhores visitantes, gostaria de compartilh...

Ronaldo Ribeiro Oliveira da Costa ()

ola senhores visitantes, gostaria de compartilhar com vcs este e-mail que recebi a pouco e acredito ser interessante... Só quero 27,5% do meu salário Caro Sr. Presidente da República Federativa do Brasil. Venho por meio desta comunicação manifestar meu total apoio ao seu esforço de modernização do nosso país. Como cidadão comum, não tenho muito mais a oferecer além do meu trabalho, mas já que o tema da moda é Reforma Tributária, percebi que posso definitivamente contribuir mais. Vou explicar: na atual legislação, pago na fonte 27,5% do meu salário. Como pode ver, sou um brasileiro afortunado. Sou obrigado a concordar que é pouco dinheiro para o governo fazer tudo aquilo que promete ao cidadão em tempo de campanha eleitoral. Mesmo juntando ao valor pago por dezenas de milhões de assalariados! Minha sugestão, é invertermos os percentuais. A partir do próximo mês autorizo o Governo a ficar com 72,5% do meu salário. Portanto, eu receberia mensalmente apenas 27,5% do resultado do meu trabalho mensal. Funcionaria assim: Eu fico com 27,5% Limpinhos, sem qualquer ônus. O Governo fica com 72,5% e leva as contas de: Escola, Convênio Médico, Remédios, Materiais Escolares, Condomínio, Impostos Municipais, Estaduais e Federais, Água, Luz, Telefone, Energia, Mercado, Gasolina, Vestuário, Lazer, Pedágios, Cultura, CPMF, Segurança, Previdência Privada e Qualquer taxa extra que por ventura seja repentinamente criada por qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Um abraço Sr. Presidente e Muito Boa Sorte, do fundo do meu coração! Um trabalhador que já não mais sabe o que fazer para conseguir sobreviver com dignidade. PS: Podemos até negociar o percentual!!! Agora vejam só a farra do Congresso Nacional Salário: R$ 12 mil. Auxílio-moradia: R$ 3 mil; Transporte: passagens aéreas de ida e volta a Brasília/mês 13º e 14ºsalários: No fim e no início de cada ano legislativo; Verba para despesas comprovadas: R$ 7 mil; Verba para assessores: R$ 3,8 mil 90 dias de férias anuais e folga remunerada de 30 dias; Mais 35 mil por mês como verba de gabinete; Direito a contratar 20 servidores para seu gabinete; E ainda vão receber R$ 25,4 mil para trabalharem durante o recesso? O dinheiro sairá dos cofres públicos, ou seja, do nosso bolso !!! E querem que você doe um pouquinho para o "Fome Zero". TENHA SANTA PACIÊNCIA ! ! ! !

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