CCJ aprova proposta que cria controle externo na Justiça estadual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou esta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Conselho da Magistratura do Judiciário nos estados. O órgão será responsável pela supervisão administrativa, orçamentária e disciplinar da Justiça estadual de primeira e segunda instâncias.

Segundo infomações da Agência Câmara, o autor da PEC, deputado João Alfredo (PT-CE), explicou que, na prática, o Conselho será um instrumento de controle externo do Judiciário nos estados. O parlamentar afirmou que a proposta não é interferir na autonomia de julgamento dos juízes, mas controlar os abusos e ilegalidades.

João Alfredo não acredita que haverá choque de competência entre os conselhos estaduais do judiciário e o Conselho Nacional de Justiça, previsto na Reforma do Judiciário. “Eu vejo como uma proposta que complementa a criação do Conselho Nacional de Justiça, fazendo com que nos estados e para a justiça comum nós tenhamos efetivamente a presença de setores fora do judiciário, dando portanto, um controle que eu diria misto, interno e externo”.

Segundo a proposta, o controle externo da Justiça estadual será composto pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Tribunal de Justiça, por um juiz vitalício eleito por seus pares, por um representante do Ministério Público estadual, indicado pelos seus membros, por um representante da OAB e por dois cidadãos eleitos pelas assembléias legislativas.

Há 25 anos existem conselhos estaduais de magistratura, criados com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Atualmente, esses órgãos são formados exclusivamente por desembargadores membros dos Tribunais estaduais. A PEC será analisada por uma comissão especial. Em seguida, deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.

PEC 146/03