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Cobrança contestada

MPF quer livrar moradores de Belém do pagamento de taxa da União

O Ministério Público Federal vai ajuizar ação civil pública contra a União para que seja suspensa a cobrança da taxa de ocupação das terras de marinha da cidade de Belém. As informações são da assessoria de imprensa do MPF no Pará.

Calcula-se que cerca de 60 mil domicílios da capital paraense sejam atingidos pela taxa, instituída nos anos de 1996 e 1997, quando a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) cadastrou os ocupantes da área e obrigou todos a pagar, além dos impostos municipais, o dinheiro referente a 5% do valor de cada terreno.

A cobrança abarca bairros pobres e favelas -- chamadas em Belém de baixadas, justamente pela proximidade com os muitos canais de água doce que cortam a cidade.

Para o MPF a taxa é ilegal porque, quando começaram as cobranças, a SPU não deu aos moradores o amplo direito de defesa. "Eles não foram convocados para se defender, receberam simplesmente os documentos com a dívida", diz o procurador Felício Pontes Jr, responsável pela ação.

A prefeitura de Belém também discorda que a área seja propriedade da União. Para o município, as terras são de sua propriedade desde 1627, quando o então governador do estado do Grão Pará e Maranhão, Francisco Carvalho, doou uma légua de território para a municipalidade. A doação está registrada na carta de Doação e Sesmaria feita ao ouvidor geral da cidade, Pedro Teixeira, em 1628.

Os terrenos de marinha em Belém foram delimitados por uma lei de 1830, a chamada Linha Preamar, que contava 33 metros a partir da maré mais alta do ano em curso. Com a cobrança da SPU, alguns proprietários ficaram insolventes e acabaram inscritos na Dívida Ativa da União.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2004, 14h25

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