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Teoria do risco

Regra para fixação de indenizações contra estado precisa ser revista

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1 – INTRODUÇÃO

Para se analisar o desenvolvimento social é necessário decompor e observar uma série de elementos em uma dada realidade, e, muitas vezes, ponderar quais os limites aconselháveis, mesmo que a análise varie conforme o peso valorativo atribuído pelo sujeito que observa o fenômeno aos diferentes dados, de acordo com as suas “convicções” subjetivas.

Destarte, o crescimento populacional pode, por um lado, aumentar a quantidade da oferta de mão de obra de reserva, diminuindo o seu preço de mercado, ao mesmo tempo em que (naturalmente) exerce um efeito sobre os índices de criminalidade relativa aos delitos afetos ao tipo de desigualdade promovida pelo sistema capitalista, que, em número muito superior a capacidade de acomodação pelo mercado e remedição pelo estado, é capaz de gerar (em conjunto com muitos outros fatores) o panorama urbano atual da maioria das grandes cidades brasileiras, em especial quando a marginalidade se mostra capaz de integrar no sistema através da execução de práticas ilegais altamente rentáveis.

Mecanismos igualmente aterradores ocorrem com a introdução de certos tipos de sistemas industriais, a introdução de determinadas franquias políticas, entre outros. Mesmo o índice de desemprego, se sustentado artificialmente pelo estado em porcentagens muito inferiores ao seu índice natural (expressão monetarista) para o mercado em questão, na maioria dos casos, pode ser fator determinante na geração de dívidas públicas insustentáveis, e, concomitantemente, exercendo influencia na inflação, em função do superaquecimento econômico. A dinâmica destes intrincados processos econômicos nos leva à incerteza sobre o caráter positivo ou negativo destes exemplos de desenvolvimento social. E nesse diapasão, surge a problemática das realizações públicas, que não raramente deixam de seguir a melhor prudência, advindo prejuízos incalculáveis à comunidade.

2 - CONCEITUANDO O SERVIÇO PÚBLICO

Sobre o regime de concessão de serviços públicos, cabe-nos ressaltar que o serviço adequado é o que atende ao interesse público e corresponde às exigências de qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade, cortesia e segurança(1).

O serviço público deve ser prestado aos usuários com segurança, tendo em vista a sua natureza essencial, que pode ser expressamente determinada por lei ou assim considerada pela sua qualidade, e, “a priori”, de execução privativa da Administração Pública. Por ser indispensável à vida e à convivência dos administrados, ou, pelo menos, sendo assim considerada pela lei, o governo deve prezar pela sua execução cautelosa, em todos os seus pormenores, evitando (de forma preventiva) a exposição de bens jurídicos a riscos superiores aos padrões normais no que tange àquele tipo de atividade, assim como, de forma punitiva, sancionando penalmente o aumento deste risco, se o for por conduta típica, culpável e antijurídica, e, paralelamente, no campo da restituição, administrando as perdas dos particulares, que, neste caso, há de abarcar inclusive o dano em razão do risco inerente a atividade, por menor que seja o dano e o risco, excetuando os casos em que causa eficiente tenha partido da vítima, que agiu mal, como será explicado posteriormente.

Obriga-se, portanto, a Administração Pública, pelo princípio da cortesia, a oferecer aos usuários de seus serviços um tratamento urbano consentâneo. A prestação não é em favor do agente ou da Administração Pública, mas dever desta, e, sobretudo, um direito do cidadão.

3- FATORES HISTÓRICOS RELEVANTES SOBRE A RESPONSABILIDADE PÚBLICA

Nas organizações primitivas a culpa não era necessariamente cogitada quando se realizava o termo da vingança. O dano provocava a reação imediata, instintiva e brutal do ofendido. Em geral, não havia regras fora do costume, a limitação à vingança privada estava na força do ofendido, ou, muitas vezes, daqueles que o costume encarregava a vingança.

O avanço organizacional vedou à vítima a justiça pelas próprias mãos. A composição econômica, que era voluntária, passa a ser obrigatória e tarifada, consubstanciada em um sistema de taxas. Assim, por exemplo, o ofensor era obrigado a pagar um montante exato por membro roto, por morte de homem livre ou de escravo. É a época do Código de Ur – Nammu, do Código de Manu e da Lei das XII Tábuas.

Olvidando partes muito relevantes da história, registramos agora que o direito francês estabeleceu princípios gerais regulando a responsabilidade civil sobre termos que serviram de modelo para a modernidade.

Aos poucos se consolidaram postulados que exerceram sensível influência no direito civil contemporâneo, como o direito a reparação relacionado à culpa, ainda que leve, separando-se a responsabilidade civil (perante o particular) da responsabilidade penal (perante o estado).

 é formado em Direito pela UFPR e pesquisador do PET (Programa Especial de Treinamento).

 é advogada e especialista em Direito Internacional e Penal pela Universidade Federal de Goiás.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2004, 18h01

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