Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei eleitoral

TRE de MT mantém multa de R$ 16 mil para doador de campanha

Juízes do TRE de Mato Grosso mantiveram a sentença da 23ª Zona Eleitoral, que multou Vienir Oliveira da Silva em R$ 16.904,25 por ter doado valor acima dos 10% de sua renda bruta, permitidos pela legislação eleitoral em campanha nas eleições. A campanha aconteceu em Colíder (interior de Mato Grosso).

Vienir Silva recorreu ao TRE-MT. Alegou que o valor doado a mais foi para sua própria campanha, não estando sujeito ao limite estabelecido no inciso I, parágrafo 1º, do artigo 23 da Lei 9.504/97. O Ministério Público, em contra-razões, argumentou que ele não obedeceu o prazo legal para recorrer da sentença.

Dessa forma, os julgadores do TRE de Mato Grosso mantiveram a multa imposta. Eles não puderam dar seguimento ao recurso, uma vez que o interessado e seus advogados perderam o prazo para recorrer da sentença.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2004, 16h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.