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Reajuste garantido

Servidores do Banco Central ganham direito a reajuste na Justiça

Os servidores do Banco Central do Brasil estão enquadrados no Estatuto do Funcionalismo Público Federal (Lei 8.112/1990) e, por isso, têm direito ao reajuste de 28,86% concedido pelo governo aos militares e a algumas categorias de servidores civis em 1993. O entendimento é o de que o percentual tem caráter de revisão geral da remuneração do funcionalismo.

A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso de Adão Migual Lima e outros funcionários do BC. A Justiça Federal de primeira instância e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região haviam negado o pedido dos servidores.

O relator do processo no STJ, ministro Jorge Scartezzini, afirmou que, sendo o Banco Central uma instituição que exerce a política financeira da União, praticando serviços próprios e desempenhando parcela do poder de polícia da União, caracteriza-se como uma autêntica autarquia de personalidade jurídica de direito público. Por isso, como já definiu também o Supremo Tribunal Federal, os seus servidores não podem ser excluídos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e são subordinados ao regime instituído pela Lei 8.112, de 1990.

Com a decisão, foi reconhecido o direito ao reajuste pretendido. Mas os ministros garantiram ao Banco Central efetuar as devidas compensações quando do pagamento, descontando os eventuais aumentos já percebidos pelo servidores nesse período.

Resp 479.807

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2004, 13h07

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