Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fiscalização penal

Ministério da Justiça quer Conselho da Comunidade mais atuante

O Ministério da Justiça quer dinamizar os Conselhos da Comunidade, únicos órgãos da sociedade civil organizada que fiscalizam a execução penal. Depois de constituído, os membros dos conselhos terão o dever de visitar, mensalmente, os estabelecimentos penais existentes nas comarcas; entrevistar os presos e apresentar relatórios mensais ao juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário.

O diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Clayton Nunes, reuniu-se nesta terça-feira (8/6), pela primeira vez, com representantes dos conselhos de cada região do país para traçar um diagnóstico do trabalho desenvolvido nas respectivas comarcas.

A Lei de Execução Penal determina que exista, em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto por um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela OAB e um assistente social. O Juiz da Execução poderá nomear outras pessoas da comunidade para compor o conselho, além das previstas na lei.

A intenção de Nunes é promover um trabalho articulado com o Ministério da Justiça. Segundo o Ministério da Justiça, compete também aos conselhos obter trabalho externo para os presos em regime semi-aberto ou auxílio na progressão de regime penitenciário. As tarefas executadas não poderão interferir na harmonia traçada pela direção do estabelecimento prisional.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2004, 20h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.