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Sem desculpa

Empresa é condenada por vender bebidas alcoólicas a menores

Cristiano Lima Carneiro, proprietário da empresa LLBN Promoções e Eventos, de Minas Gerais, foi condenado a pagar 10 salários mínimos (R$ 2,6 mil) pela venda de bebida alcoólica para menores. A decisão é da 7ª Câmara do Tribunal de Justiça mineiro.

O entendimento é o de que as casas noturnas devem proibir a entrada de menores de 18 anos, assim como a venda de bebidas alcoólicas. Dois menores consumiam bebida alcoólica em uma festa promovida pela empresa na casa noturna, "Casarão", no bairro Buritis, em Belo Horizonte, e foram flagrados pelo comissário de menores, Marco Antônio Fernandes.

Em sua defesa, o proprietário da empresa alegou que a fiscalização da entrada de menores na festa foi dificultada em razão de um tumulto gerado com a ruptura de um tablado construído sobre a piscina. Afirmou também que a vigilância realizada para impedir a venda de bebidas alcoólicas é insuficiente, pois não impede que pessoas maiores de idade forneçam as bebidas para os amigos menores.

Os desembargadores rejeitaram os argumentos do empresário e acolheram a opinião do promotor de Justiça. Ele sustentou que é de responsabilidade do organizador da festa a fiscalização da instalação do tablado, bem como o preparo do local e pessoal para casos de emergência.

Para os magistrados, o consumo de álcool por menores é degradante, pois atrapalha a formação pessoal dos jovens, além de constituir ato de infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, cabe aos donos das casas noturnas realizar uma rígida fiscalização para impedir a venda de bebidas alcoólicas ao público infanto-juvenil.

Processo: 1.0024.02.780357-6 /001

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2004, 11h04

Comentários de leitores

2 comentários

Toda semana, no Extra da Mooca, na avenida Paes...

Cidney (Médico)

Toda semana, no Extra da Mooca, na avenida Paes de Barros, pode-se presenciar menores comprando bebida alcoólica...Não existe nenhum tipo de fiscalização, e o estacionamento do mercado virou ponto de encontro dos jovens para consumo de bebida, antes das baladas. Onde estão os "PAIS irRESPONSÁVEIS"?

Achei acertada decisão do Pleno do Tribunal d...

Eduardo Henrique Costa Teixeira ()

Achei acertada decisão do Pleno do Tribunal do Estado de Minas Gerais,pois,somente com estas medidas poderemos crêr,que,o Estado se faz presente no cotidiano do cidadão,pai de família brasileiro,quando seus filhos com idades inadequadas,"conseguem" burlar fiscais de boates e festas regadas com bebidas alcoólicas descabidas e sem limites,por parte de "empresários da noite",que visam somente o retorno financeiro e proliferação de desvios de condutas de nossos jovens.Gol de placa da justiça mineira!

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