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Abuso punido

Editora é condenada a indenizar por inclusão em lista negra

A Editora Folha do Povo de Mato Grosso do Sul foi condenada a indenizar um ex-funcionário em R$ 7 mil por incluí-lo numa lista de empregados que moveram ação trabalhistas contra a empresa. Segundo o juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, “a simples inclusão do nome do acionante já basta para se reconhecer a ocorrência de dano”.

De acordo com ele, a publicidade do ato reduz a possibilidade de o empregado conseguir nova colocação no mercado de trabalho. Consta do processo que o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista depois de ser dispensado sem justa causa, requerendo o pagamento das verbas rescisórias.

Em seguida, iniciou busca por novo emprego em várias empresas daquela cidade, sendo por muitas vezes bem recepcionado.

Porém, depois de entregar seu currículo ou prestar informações do serviço anterior teve o emprego negado, sem maiores explicações.

O reclamante tomou conhecimento, por colegas de profissão, de que teve seu nome inserido, pelo seu antigo empregador, na chamada “lista negra” -- relação de 98 nomes de ex-funcionários da empresa que teriam ingressado com ações reclamatórias na Justiça do Trabalho -- e que tal lista teria sido encaminhada às empresas do ramo, recomendando a não-contratação dos nominados.

Em razão da conduta, o reclamante ingressou com nova ação trabalhista, pleiteando indenização por danos morais. Alegou não conseguir obter novo trabalho, ter de passar por situação humilhante e deprimente.

Na sentença, o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande negou o pedido por entender ausente prova de prejuízo sofrido pelo trabalhador com a inclusão de seu nome na mencionada relação, principalmente pelo fato de o autor estar trabalhando atualmente.

Insatisfeito com a sentença, o trabalhador recorreu ao Tribunal pretendendo a reforma da decisão. Alegou que não há necessidade de comprovar o sofrimento a que foi submetido por atitude ilícita da empresa.

No entanto, o relator do recurso, juiz Marcio Vasques Thibau de Almeida, votou no sentido de manter a sentença de primeira instância. Segundo ele, mesmo tendo havido comprovação de tão grave prática por parte da empresa, esta não conseguiu alcançar seu objetivo, uma vez que o reclamante não sofreu prejuízo com a conduta empresarial -- prova disso que conseguiu uma nova colocação no mercado de trabalho. O entendimento, na oportunidade, foi acompanhado pelo juiz Abdalla Jallad.

O revisor do processo, juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior, no entanto, suscitou divergência de entendimento. Votou pelo provimento do recurso. “A mim, parece evidente que a lesão moral, em situações dessa envergadura, deve ser presumida, bastando que se demonstre a ocorrência da conduta injusta”.

Ele observou que o fato de o empregado já haver ou não movido ação trabalhista tem sido utilizado por muitas empresas como critério admissional decisivo, devendo essa conduta ser combatida rigorosamente.

Segundo Pinto Júnior, a própria presidência do Tribunal determinou o bloqueio da consulta de processos pelo nome das parte na página da internet e nos terminais de extrato dos órgão da Justiça do Trabalho do estado depois de receber denúncias de formação de "listas negras". Os juízes do Tribunal Pleno, Nicanor de Araújo Lima e João Marcelo Balsa Neli, acompanharam o voto do revisor, dando provimento ao recurso.

Leia a íntegra do acórdão:

PROCESSO Nº 1671/2003-002-24-00-0-RO.1

A C Ó R D Ã O

Revisor e redator

designado : Juiz AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR

Relator: Juiz MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente: J. A. DE O.

Advogado: André Ruiz Salvador Mendes

Recorrida: EDITORA FOLHA DO POVO DO MATO GROSSO DO SUL LTDA.

Advogados: Aldivino Antônio de Souza Neto e outros

Origem: 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS

DANO MORAL – LISTA NEGRA – ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO – PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE –

1.A elaboração e divulgação de “lista negra” relacionando trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista e recomendando a não contratação dos mesmos é conduta gravíssima, que atenta contra a ordem constitucional, afronta o Poder Judiciário e desconsidera a dignidade humana.

2. Os trabalhadores relacionados na referida lista fazem jus à indenização por dano moral, ainda que tenham conseguido colocação no mercado de trabalho e não tenham provado prejuízo material.

3. “Na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.” (STJ, 4a Turma, RE 2003/0101743-2 – Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha). 4. Decisão por maioria.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2004, 18h50

Comentários de leitores

4 comentários

Nossa, será que só agora é que descobriram esta...

Daniel Pimenta Fracalanzza ()

Nossa, será que só agora é que descobriram esta prática recorrente de diversas empresas e corporações ou será que é somente fruto da cegueira e da incompetência do Poder Judiciário, aliada à sua inabalável aliança com a corrupção e crime organizado ?? Este país não tem jeito....

Somente o Poder Judiciário, à mingua da força...

José Fernando Pereira ()

Somente o Poder Judiciário, à mingua da força do empregados, a exemplo da sentença acima, é que pode equiparar as forças entre o trabalho e o capital. A história esta dando a sua volta, nós não precisamos de heróis sentenciantes, precisamos sim e de um Poder Judiciário coeso e forte. Que o exemplo da sentença acima se alastre pelo Judiciário, pois resgata a verdade real tão desfigurada pelo jugo da verdade formal.

R$ 7.000,00 ( sete mil reais de indenização ) ?...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

R$ 7.000,00 ( sete mil reais de indenização ) ? Seria risível se não fosse excorchante. Com R$ 7.000,00 o reclamante não fará nada !!!! O ideal seria no mínimo R$ 700.000,00 ( setecentos mil reais ) pois, não houve nexo causal á reclamada. As "listas negras" não afetam somente o trabalhador, mas também o emprego de outras pessoas de sua família. Nosso escritório reúne denúncias de casais que não conseguem voltar ao mercado porque um deles reclamou seus direitos na Justiça. Temos um cliente , residente no interior paulista, por exemplo, que não consegue emprego na região porque sua mulher entrou com ação trabalhista contra uma cooperativa. Outros casos revelam que os trabalhadores chegaram a ouvir de empresas que iriam contratá-los -mas que, após consultar as listas, não o fizeram- que teriam dificuldade para conseguir emprego por terem movido ações trabalhistas. Os autônomos também são vítimas das listas. No Ministério Público do Trabalho de São Paulo há denúncias de taxistas de frotas que dizem ter sido discriminados por empresas por terem movido ações trabalhistas. A proliferação das "listas negras" on-line já chegou ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) por meio de denúncia do Ministério Público do Trabalho de Brasília. O TST já retirou os nomes das pessoas que moveram ações trabalhistas dos sites que informam sobre os processos, como medida para inibir a listagem de nomes. As "listas negras", existem em todos os níveis de trabalhadores -dos cargos mais baixos até o de presidente. A mídia recentemente noticiou o caso de um executivo que deixou a chefia de uma indústria alimentícia e foi barrado ao tentar ocupar a mesma função em outra indústria do setor por estar na "lista negra" -ele moveu uma ação trabalhista contra a empresa que deixou. Mas acabou sendo ressarcido pelo dano: a Justiça determinou que ele fosse indenizado com a quantia de R$ 500 mil. Isso é discriminação, o que é proibido por lei no país. Isso está claro, diz, no artigo 373 da CLT, que estabelece restrições à discriminação. Em 98, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) estabeleceu quatro bases para o trabalhador quanto ao direito internacional: a promoção da liberdade sindical, a negociação coletiva, a eliminação do trabalho escravo e a eliminação da discriminação no emprego, como é o caso da "lista negra". Nosso escritório possui 20 casos de ex-trabalhadores inclusos nessas listas negras. http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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