Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Culpa no cartório

Petrobrás é condenada a recuperar danos ambientais no rio Cubatão

A Petrobrás (Petróleo Brasileiro S/A) foi condenada a recuperar o rio Cubatão e repor as espécies de peixes vitimadas pelo derramamento de produtos químicos durante obras da empresa no local. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros entenderam que a Petrobrás é responsável pelo incidente, por não ter fiscalizado obra contratada com uma terceira empresa, ainda que não tenha praticado o ato diretamente. Foi considerado, ainda, o fato de que nada impede a Petrobrás de promover ação própria para reivindicar seus direitos perante a empreiteira responsável.

Nos anos 90, a Techint Engenharia foi contratada para realizar escavações no leito do rio Cubatão para a passagem de dutos, o que provocou danos ao meio ambiente ao ser remexido material químico. O município de Cubatão entrou com ação civil pública contra a Petrobrás para ser ressarcido. Na ocasião, entendeu-se que a empresa pública possuía legitimidade passiva. Ou seja, teria que responder pelo processo e não a Techint.

A Petrobrás recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sua defesa, alegou que o crime era culpa da empreiteira. Sustentou também que a companhia contratada respondia pelas escavações que levaram à degradação ambiental "devendo ser denunciada, pois é contratualmente responsável pelos danos causados durante a execução dos serviços".

O recurso foi rejeitado e a Petrobrás voltou a recorrer, perdendo mais uma vez. A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que no caso existe uma cadeia de fatos (cadeia causal) e que a Petrobrás é responsável solidária por ter participado ou colaborado para o desenrolar do incidente.

Consta do voto do desembargador Donaldo Armelin: "Se não enquadrado o dono da obra (Petrobrás) como co-autor ou cúmplice daquele que perpetrou o dano ambiental (Techint), o será a teor da culpa", já que o serviço foi realizado sob sua orientação e mando. A mesma opinião foi emitida em parecer pelo Ministério Público Federal e pela Subprocuradoria-Geral da República. Após perder os recursos, a Petrobrás recorreu ao STJ, onde também não obteve sucesso.

Entre os pontos avaliados, está a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81), que estabeleceu a responsabilidade objetiva ao conceituar como "poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, estando obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade".

Resp 67.285

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2004, 9h31

Comentários de leitores

2 comentários

A decisão esta amparada pela Lei n.º 6.938/81, ...

Guilherme Lippelt Capozzi ()

A decisão esta amparada pela Lei n.º 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ou física pela atividade causadora do dano ambiental. Sem dúvida, a Petróbras é responsável pela degradação ambiental causada pela Techint, devendo a mesma arcar com a recuperação do rio cubatão, pois tinha o dever de fiscalizar a obra da contratada.

É exemplar a decisâo do Poder Judiciário nest...

Marcelo Miguel ()

É exemplar a decisâo do Poder Judiciário neste caso uma vez que, não só a Petrobras, como várias outras grandes empresas que, para cortas despesas, contratam a primeira empreiteira que aparece oferecendo preço baixo nos serviços, o que acaba comprometendo a execução dos mesmos. A Petreobras devia sim ter fiscalizado os atos de sua contratada. Lembram da P36 na Bacia de Campos? A verdade é que a Petrobras está trocando mão de obra sua, que é qualificada por empreiteiras e sub-empreiteiras que não têm o preparo devido e aí acaba dando nisso ai. Não importa se3 não foi ela diretamente a causadora do estrago ambiental, elá é reponsável sim. Deve-se também responsabilizar civil e criminalmente os diretores da empreiteira pois se esta não tinha condiçôes de efetuar o serviço que se prôpos com segurança que não se mete-se a tal empreita. triunfo@mail.pt

Comentários encerrados em 15/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.