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Zumbi dos Palmares

Feriado em homenagem a Zumbi dos Palmares é suspenso no RS

O dia 20 de novembro não deve mais ser sinônimo de descanso para os moradores de Pelotas. É que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu acabar com o feriado de Zumbi dos Palmares por ser um feriado civil. Assim, ele só poderia, segundo o entendimento da Corte, ser declarado por Lei Federal e não pela lei municipal nº 4.718/01.

O feriado foi criado também em Macapá, Porto Alegre, Alagoas, Capivari e São Paulo.

“Por evidente não podem os Municípios decretar feriados civis, pois, tendo eles natureza trabalhista ou mesmo civil, compete exclusivamente à União Federal legislar sobre tais matérias”, anotou o relator, desembargador Vasco Della Giustina, citando o estabelecido no art. 22, inc. I, da Constituição Federal.

Por outro lado, o desembargador Wellington Pacheco Barros, sustentou inexistir, tanto na Constituição Estadual quanto na Federal, competência exclusiva para se legislar sobre a matéria. “O que existe é conflito de legislação, não de inconstitucionalidade. Votaram nesse mesmo sentido os desembargadores José Francisco Pellegrini e Ranolfo Vieira.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda cabe recurso.

Processo nº 70007645443

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2004, 19h52

Comentários de leitores

3 comentários

Prezado advogado e ex-vereador L.U.Gomes: agrad...

O Martini (Outros - Civil)

Prezado advogado e ex-vereador L.U.Gomes: agradeço seu comentário que só vem a enriquecer meus conhecimentos e confiança inabalada sobre a vereança remunerada no Brasil. É uma verdadeira distribuição de rendas, às avessas, que só concentra renda no país e premia farta e indevidamente uma grande maioria de políticos despreparados, às custas do erário público que não se compadece da miséria nacional.

Limírio Urias Gomes, advogado e ex-vereador de ...

Limírio Urias Gomes (Advogado Autônomo)

Limírio Urias Gomes, advogado e ex-vereador de São José do Rio Preto SP - celular 17 - 97010107 - limiriogomes@ig.com.br É absolutamente incrível, o grau de desconhecimento das leis que regem o nosso país, por parte de milhares de vereadores em todas as cidades brasileiras. E aqui, temos mais um exemplo clássico do tipo. Desconhece a maioria dos vereadores, os lindes, as fronteiras que cercam o seu campo de atividade, de atuação. Isso me faz lembrar, um caso ocorrido em uma cidade brasileira, quando, por causa da ação da gravidade, ou seja da lei da gravidade, o prefeito não podia atender ao pedido de um vereador, para instalar esgoto em uma rua de um bairro. O vereador então disse ao presidente da Câmara,- ora, essa tal da lei da gravidade deve ser revogada, então recebeu a resposta na lata, do presidente da Câmara, - o vereador está mal informado. A lei da gravidade é da competência federal e não pode ser revogada no munípio, apenas em Brasilia! Parece ser uma piada, mas não é. Aqui mesmo em São José do Rio Preto, de maneira semelhante, "mutatis mutandis" está sendo votado na Câmara, projeto de lei, criando o "dia do Saci Pererê", pode? Limírio Urias Gomes, advogado, ex-vereador.

Cumprimentos ao Tribunal Gaúcho pela lucidez de...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Tribunal Gaúcho pela lucidez deste feriado totalmente sem sentido.

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