Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Negócio arriscado

Adaptação ao novo Código Civil pode acabar com isenção da Cofins

A reforma do Código Civil trouxe o fim das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, dando lugar apenas às sociedades empresárias e simples. Isso pode fazer com que, sob um novo tipo societário, as prestadoras de serviços percam a isenção da Cofins, garantida pela súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque as novas estruturas não estavam claras para muitos profissionais. Em função do prazo de adaptação de um ano, que venceria em janeiro de 2004 -- posteriormente prorrogado para janeiro de 2005 --, muitas empresas correram para se adaptar ao novo Código Civil, mudando de sociedades civis (anteriormente registradas em Cartório) para sociedades empresárias (registradas na Junta Comercial).

"Aproveitando-se da oportunidade de usar um modelo menos complexo e de custos mais acessíveis para registro na Jucesp, além da falta de orientação, muitas sociedades civis profissionais se converteram para sociedades empresárias, migrando do registro civil para a Jucesp, sem uma reflexão maior das conseqüências tributárias", analisa o advogado Robertson Emerenciano, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados.

Diante disso, alerta Emerenciano, surgiu uma questão que agora preocupa tais sociedades, no que diz respeito à perda da isenção da Cofins, já que esta estava garantida para as sociedades civis de prestação de serviços, figura esta que não existe mais.

"Há riscos de agora o fisco considerar a mudança de tipo societário como uma desqualificação para fins de aproveitamento da isenção, até mesmo para quem já possuía ações vitoriosas na justiça", afirma o advogado.

Isso porque certamente as sociedades empresárias não se equiparam às sociedades civis, e mesmo as sociedades simples, que foram criadas pelas novas regras, não substituíram as sociedades civis. Foram criadas como um novo tipo societário, extinguindo-se o anterior.

A conseqüência da mudança do tipo societário, informa Emerenciano, é a possibilidade de exigência da Cofins das sociedades profissionais, que anteriormente estavam isentas por decisões judiciais, e que agora se qualificam como sociedades empresárias.

"A mudança de tipo societário deve ser analisada individualmente. A questão ainda é nova e não há posicionamento sobre o assunto, mas os riscos são possíveis. Para quem ainda não se adaptou, é melhor aguardar um pouco mais para verificar o desenvolvimento desse assunto por parte do Fisco, bem como do Judiciário", instrui Emerenciano.

Além desse problema, segundo o advogado, a questão do ISS também preocupa, porque vários municípios adotaram legislação que cobra imposto sobre o faturamento (e não por valor fixo) até mesmo das sociedades profissionais. Uma sociedade civil, que migrou para o modelo de sociedade empresária, perde força na discussão de que continua sendo sociedade uniprofissional de serviços, a ponto de afastar a incidência do imposto sobre o faturamento de serviços.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2004, 9h40

Comentários de leitores

5 comentários

Embora essa questão seja mesmo polêmica e ainda...

Paulo Roberto Andrade ()

Embora essa questão seja mesmo polêmica e ainda inédita na jurisprudência, entendo que a transferência dos atos constitutivos da empresa (então sociedade civil) do Registro Civil para a Jucesp não repercute na isenção da Cofins.Se o Novo Código Civil obriga aquela sociedade de contornos empresariais a se transferir para a Jucesp, e se isso implica fim da isenção da Cofins, então estamos novamente diante de lei ordinária revogando isenção veiculada em lei complementar. A situação é a mesma, portanto, da discussão "principal" do tema: se temos o embate "LO 9430 x LC 70", tem-se agora "LO 10406 x LC70". Há de prevalecer, aqui também, a lei complementar. É curioso notar, aliás, que as sociedades de advogados nunca foram registradas no Registro Civil, mas sim na OAB, o que vale dizer que sempre descumpriram a literalidade da LC 70/91 para o gozo da isenção. Nem por isso, contudo, cogitou-se da inaplicabilidade das isenções para esse tipo de sociedade. Enfim, parece-me que as novas sociedades empresárias (médicas, engenheiras etc.) que migraram para a Jucesp continuam isentas da Cofins, desde que, é claro, continuem preenchendo os demais requisitos legalmente previstos para tanto.

Prezados, Dentre os tipos societários permitid...

Alcio Vieira (Outros)

Prezados, Dentre os tipos societários permitidos, destaca-se o do art. 17 e ss. da Lei 8.906 - sociedade de advogados. Com efeito, elas não podem ser levadas a registro, nem possuir caráter empresário. É fato que, nos termos da Instrução Normativa 381 SRF, tais sociedades constam do rol do art. 647 do Decreto 3.000/99 (RIR) e, em assim sendo, deveriam ser enquadradas como sociedade civil de prestação de serviço caracterizadamente de natureza profissional e não sociedade civil de prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada. Mas, ora, a advocacia é também legalmente regulamentada ! Isso me chama a atenção, pois é o único caso que conheço de uma mesma espécie societária estar enquadrada em duas classificações para efeitos fiscais. Acompanhando o cenário, vejo que muitas sociedades de advogados foram beneficiadas pela isenção do art. 6º, II, Lei Complementar nº 70/91. Logo, presumo que o fato de a advocacia constar do rol do art. 647 - RIR - não apresenta relevância para a Justiça Federal ou para o egrégio STF. Poderia, portanto, se tornar relevante o fato de qualquer sociedade civil, obrigada por lei, a registrar-se à JUCESP, perder as isenções de que gozam ? Em direito Tributário, interpretam-se literalmente as normas que dispõem sobre isenção, não cabendo outros tipos de interpretação. É ramo do Direito que só admite a tipicidade fechada ou princípio da estrita legalidade. Ao meu ver, a Fazenda Pública dispõe de todos os argumentos jurídicos e de todo o amparo legal necessário a fazer com que as sociedades de advogados sejam contribuintes da COFINS, sem que restem maiores considerações por parte delas.

Sem entrar em outras consideracões a respeito d...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Sem entrar em outras consideracões a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da COFINS, parece-me que o desaparecimento do tipo societário denominado sociedade civil, no atual Código Civil, se torna irrelevante no que pertine à manutenção da isenção da COFINS no âmbito das sociedades de profissões regulamentadas. É necessário analisar a norma isentiva a partir de seus pressupostos e objetivos teleológicos. Preferiu o legislador onerar menos essas sociedades pelas peculiaridades dos serviços prestados em benefício da comunidade em geral. Desse modo, o que importa é determinar qual o objeto social da sociedade. Se for uniprofissional de profissões regulamentadas, é isso que a distinguirá de qualquer outra sociedade, seja simples, seja empresária. A razão de ser da isenção continuará presente, assim, ainda que a sociedade venha a se denominar empresária, e que tenha seu registro no Registro do Comércio, pois mais do que sua denominação, é -- repita-se -- o seu objeto social que determina seu escopo e a distingue de outras sociedades. Plínio Gustavo Prado Garcia Prado Garcia Advogados advocacia@pradogarcia.com.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.