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Impasse no Judiciário

Sentimento de insegurança jurídica tem efeitos devastadores

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Duas notícias publicadas recentemente no site do Superior Tribunal de Justiça devem ter chamado a atenção do contribuinte. As manchetes eram: “Continua impasse em relação à incidência ou não de ICMS sobre provedores de acesso à internet” e “Unicred Litoral obtém no STJ isenção da COFINS apesar do impasse sobre hierarquia das leis”.

O que as manchetes revelam não é exatamente nenhuma novidade para quem está acostumado a lidar com as decisões judiciais sobre temas tributários: ‘impasse’ é a melhor palavra para definir uma série de assuntos que estão sendo examinados pelo Judiciário.

O porquê do ‘impasse’ é perfeitamente compreensível dada a estrutura do Poder Judiciário brasileiro, que permite que decisões relativas a um mesmo tema, ainda que de um mesmo contribuinte, sejam decididas em 1ª instância de forma diferente e até mesmo antagônica. Porém, dentro de um mesmo Tribunal, a tendência é que as decisões acabem, com o tempo, tornando-se mais uniformes.

Contudo, esse processo de uniformização é longo, complicado, e nem sempre consistente e constante. Mesmo questões que são consideradas razoavelmente sedimentadas estão sujeitas a serem reapreciadas e, assim, algo que era considerado (até então) pacífico passa a ser decidido de forma diferente nos tribunais, iniciando-se um novo ‘impasse’.

A freqüência com que isso tem acontecido tem comprometido a segurança jurídica, termo esse que de tão utilizado acabou-se até tornando um chavão. Segurança jurídica, para o contribuinte, nada mais é do que saber o quê, quanto, quando e para quem deve pagar o tributo.

Há vários exemplos práticos da (in)segurança jurídica que acomete e assola o país. Basta voltar rapidamente à primeira manchete. A internet chegou ao Brasil em escala comercial há cerca de 7 anos. Durante todo esse tempo, os provedores de acesso à rede mundial de computadores ficaram sem saber (e continuam não sabendo) qual imposto deve ser pago: o ICMS, devido ao Estado, cuja alíquota nominal é de 25%, mas que por ser calculado ‘por dentro’ resulta em uma alíquota efetiva de 33%, ou o ISS, devido ao município, cuja alíquota é de 5%? Ainda hoje não se tem certeza da tributação sobre essa atividade, e a diferença entre o valor da tributação (afora o fato de um imposto ser pago para o Estado e outro para o município) denota a completa ausência de segurança jurídica para esse setor específico da economia brasileira.

O sentimento de descrença gerado pela falta de segurança jurídica tem efeitos nefastos e duradouros, pois paralisa novos investimentos, na medida em que nenhum empresário sente-se confortável em planejar aumento de produção, lançar novos produtos, abrir novos mercados, etc., se não tiver o mínimo de certeza sobre quanto irá pagar de tributos em determinada operação. Além disso, esse mesmo sentimento pode trazer outro tipo de conduta, muito mais condenável, mas cada vez mais cogitada: na dúvida, não se paga nada!

Se o contribuinte não é capaz de ter respostas às indagações acima (o que, quanto, quando e para quem pagar) seja porque a legislação não é suficiente clara, ou porque o judiciário é mais do que suficientemente confuso, ele simplesmente irá sobrestar o investimento ou direcioná-lo para um mercado mais seguro.

Porém, pior ainda, ele pode simplesmente deixar de pagar o tributo e valer-se, posteriormente, do mesmo ‘impasse’ do judiciário até que um novo programa de recuperação fiscal seja editado e dê novo fôlego para o fluxo de caixa da empresa. Alguém tem dúvidas de que isso acontece na prática?

Pode-se perguntar: a culpa é de quem? Do judiciário, que é lento na tomada de decisões? Dos legisladores, que não primam pela técnica na elaboração de suas legislações? Mais do que procurar culpados, o momento é de apresentar soluções e cobrar sua implementação. Só assim o contribuinte pode passar do papel de vítima para o de agente.

A primeira medida que poderia ser tomada – a mais óbvia delas - é a urgente implementação de um projeto de reforma constitucional que simplifique o nosso sistema tributário, uniformize a legislação, reduza o número de tributos, resolva os conflitos de competência entre entes tributantes, enfim, que dê condições para que o país volte a crescer e seja novamente atraente ao investimento. Que tal começarmos com essa?

 é advogada associada da Stuber -Advogados Associados e especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2004, 12h14

Comentários de leitores

3 comentários

É impressionante a quantidade de termos vagos e...

Rodrigo Vargas (Estudante de Direito)

É impressionante a quantidade de termos vagos e imprecisos untilizados por nossos legisladores e, sobretudo, nas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Evidencia-se, nessas hipóteses, uma grande insegurança jurídica. Chega-se ao ponto de se fazer algo que se tem certeza de estar certo e, que, de de repente, através de um Ato Declaratório Interpretativo do mesmo Orgão, por exemplo, chega-se a conclusão de que tudo que foi feito estava errado, causando enorme prejuízo para as Empresas. Até mesmo os consultores dos plantões fiscais não têm certeza do que dizem. Infelizmente esta é a realidade e só vamos mudá-la através de muita pressão e convencimento de que não se pode mais penalizar as empresas brasileiras da forma como vem sendo feito.

Já vi essa mesma discussão há tempos atrás, ela...

João Marcos Mayer (Advogado Assalariado - Ambiental)

Já vi essa mesma discussão há tempos atrás, ela tinha o nome de eliminação do bacharelismo, do estrelismo e de outras coisas. Este, como uma praga, tem sempre se sobreposto ao interesse nacional.

Ao lado da segurança politica e economica no...

Jose Aparecido Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Ao lado da segurança politica e economica nosso País para ser levado a sério deve ter segurança jurídica também. Devemos saber o que podemos e o que não podemos fazer,para que possamos dar o primeiro passo em direção a algum objetivo. Planejar qualquer coisa no Brasil é praticamente impossível, diante da saraivada de liminares e decisões antagônicas provindas do Judiciário. Acrescento que quem julga é o Juiz, não o advogado, promotor etc, e o que estamos vendo é coisa de outro mundo, para não dizer de terceiro mundo, interpretações legais que chegam as rais do irracional.Essa insegurança, ao contrário do que pensam alguns, não traz lucro para os profissionais do direito e para ninguém. Como pode um advogado orientar seu cliente diante de tantas indecisões da Justiça, ora deferindo Liminar, ora indeferindo, ora dizendo que incide imposto, ora dizendo que não. O trabalho do advogado não é criar confusões, mas sim, orientar o cidadão brasileiro para que siga o caminho legal, mas, como seguir esse caminho legal quando vemos uma mesma lei ser interpretada de forma diferente e insensata. Uma das soluções seria a implantação da sumula vinculante, a outro a contratação de mais Juizes e aparelhamento do Judiciário. As tentativas de diminuir os direitos dos cidadãos reduzindo prazos, recursos, etc., vem daqueles que não querem resolver o problema, apenas protelar.

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