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Sinal de alerta

Projeto de Lei pode prejudicar consumidor inadimplente

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Tramita na Câmara, em regime de urgência, Projeto de Lei nº 3.065/2004 de iniciativa do Poder Executivo, que ao dispor sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. O que impressiona no Projeto de Lei é o agravamento da posição do consumidor, por ventura inadimplente, no contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículos automotores.

O referido projeto inicialmente perpassa em delicada discussão, ainda não suficientemente debatida, acerca da previsão de alteração do art. 66 da Lei nº 4.728/65 ao estabelecer que o contrato de alienação fiduciária dependerá de anotação somente na repartição de trânsito competente, dispensando o arquivamento no Registro de Títulos e Documentos.

A discussão surge com força a partir da entrada em vigor do Código Civil, que no §1º do art. 1.361, que dispõe que “constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro”. A redação do referido parágrafo é objeto de projeto de emenda PL- 6960/2002, com o fito de correção para substituir a conjunção OU por E, uma vez que, como consta na sugestão do ilustre Relator Deputado Vicente Arruda, houve equívoco na redação.

Sobre a alteração do Código Civil, o ilustre mestre e coordenador da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, Miguel Reale, também se manifesta contrário à modificação, afirmando que a “emenda não tem a menor razão de ser, representando revogação perniciosa do art. 120 do Código Brasileiro de Trânsito, Lei nº 9.503/97”.

Entretanto, em que pese a opinião do grande jurista, é preciso analisar a questão com atenção na realidade, não devendo impressionar também o argumento da onerosidade financeira pelo custo cartorário para o consumidor, como alegado pelo deputado Paulo Lima, da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

A preocupação aumenta diante do disposto na Resolução nº 124/2001 do Contran e na Portaria nº 14, de 27/11/2003, do Denatran, onde consta expressamente que o sistema de inclusão e baixa dos gravames “será de inteira e exclusiva responsabilidade das empresas credoras com garantia fiduciária(...)”.

No Rio de Janeiro o Detran, na mesma linha, emitiu portarias, dispensando como “documento necessário” a prova do registro prévio do contrato de alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos e tornando “obrigatório e exclusivo o uso do sistema eletrônico”, ressalvando que “será de inteira e exclusiva responsabilidade das instituições financeiras e demais empresas credoras, assim como da entidade gerenciadora dos dados técnicos informativos, a veracidade das informações(...)”.

Numa análise inicial somente do aspecto formal, parece haver um desvirtuamento na condução do tema ao buscar o Contran se arvorar no poder de “legislar” acerca de toda e qualquer matéria relativa aos veículos automotores, ingressando na seara de outras leis, sem o cuidado sistemático, “atropelando” a legislação sobre registro público.

De toda sorte o que clama por atenção é a insegurança do sistema criado, onde o manuseio e responsabilidade são transferidos exclusivamente aos agentes financeiros, tornando privada uma atividade essencialmente pública.

Tem-se assim, ao final, a máxima privatização dos serviços públicos de registro entregue aos agentes financeiros que, além de deterem a posição contratual de estipular as cláusulas contratuais, passam também a deterem o poder de inserção e exclusão nos cadastros “públicos” de trânsito.

Na verdade, se reedita a velha máxima popular em que “na briga do rochedo com o mar, o marisco é que apanha”, pois na disputa entre os interesses dos Agentes Financeiros Fiduciários e dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, o consumidor é relegado ao segundo plano.

Parece evidente, ao menos na forma até agora concebida, que o sistema de arquivamento, por meio eletrônico, do contrato de alienação fiduciária somente nos órgãos de trânsito, fragiliza ainda mais o consumidor, e os coobrigados (v.g., avalistas), não atendendo o comando constitucional de proteção ao consumidor.

Outrossim, o PL 3065 se apresenta mais danoso, ao propor o aniquilamento do devido processo legal, podendo o credor apreender o bem do devedor e renegociá-lo, mediante liminar, antes da decisão judicial definitiva. É a satisfação do interesse econômico, com o afastamento completo da possibilidade de defesa do consumidor, eventualmente inadimplente.

Trata-se — ao contrário do que defendem os agentes financeiros e o próprio autor do projeto — de medida violenta e brusca, que nenhuma repercussão exercerá sobre a fixação dos absurdos juros praticados, como sempre consta no discurso neoliberal. Conclusão: mais uma vez o legislador atropela os valores constitucionais, para privilegiar o forte economicamente em detrimento daquele que deveria proteger.

Marco Antônio da Costa é defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do RJ.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2004, 14h21

Comentários de leitores

5 comentários

Que o sistema financeiro é o quarto poder no Br...

Adonis Crivelli Neto ()

Que o sistema financeiro é o quarto poder no Brasil, já não é de hoje! Mas, vir do governo do PT tal afago à banca, isto sim é uma triste surpresa. Não foi para isto que votei no PT, mas é por esta, entre outras razões, que não voto mais. E não venha o supremo mandatário do país dizer que "pobre é honrado e paga suas contas em dia", porque a classe média (leia-se classe pobre), hoje, é a grande vítima do sistema bancário, não se tratando de inconsequência ou irresponsabilidade, como pretende o Sr. Antonio Luciano - Rio de Janeiro/RJ, mas sim de brutal perda de poder aquisitivo, desemprego e juros astronômicos. Que há os mal pagadores, isto não se discute, mas a balança do Judiciário pende muito mais para o lado do banco credor, que leva anos-luz de vantagem em relação ao devedor, porquanto aquele obtém a busca e apreensão por medida liminar, sem que este se defenda. Quem já foi vítima da $anha de um banco/financeira, sabe o que estou falando! Se já não bastasse um Judiciário submisso (vide algumas recentes súmulas do STJ), temos ainda o New PT entregando aos banqueiros "a faca e o queijo" na relação com o consumidor. É Lula seguindo à risca a cartilha de FHC. A Febraban agradece.

A alienação fiduciária tem sido instrumento de ...

Émerson Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)

A alienação fiduciária tem sido instrumento de enrriquecimento ilícito em nosso país, sem que o Poder Público tome as devidas providências. Já está mais que na hora dos operadores do direito, juntamente com a sociedade organizada, iniciar uma campanha para estirpar de nosso ordenamento tamanha anomalia jurídica, gestada e parida na ditadura militar. Permitir que as financeiras apoderem-se do bem e vendam sem participação mínima do consumidor soa como regime de exceção não condizente com o Estado Democrático instituído pela Constituínte de 1988.

Depois que o STJ deu mostras de quão imoral pod...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Depois que o STJ deu mostras de quão imoral pode ser uma Corte Superior ao editar as Súmulas 283, 287 e 288, atendendo exclusivamente aos interesses de grupos econômicos poderosos, que soem financiar palestras, as quais consomem o tempo dos eminentes Ministros que se ausentam de suas atividades para palestrarem, transferindo suas funções para seus assessores ou assistentes, que não foram sabatinados nem indicados para o exercício da função ministerial, nada surpreende. A ética e a moral neste País não passam de discurso retórico, vazio de conteúdo prático, pois quase ninguém lhes dá o devido valor, um País onde o que vale é somente o poder econômico, a lei não é aplicada como deveria, não é elaborada como deveria, honra, bom nome, imagem, nada disso tem valor (a julgar pelas pífias indenizações que são concedidas por ofensa moral, representativas de meros "cala-bocas", como se o Judiciário condenasse os grandes grupos a esmolar o lesado) e o povo, ah, o povo é só um detalhe desprezível que não influi em nada... Em breve veremos o STF, pelo menos seu nuper-presidente, defendendo a inconstitucionalidade do CDC para as operações bancárias, e nos indagaremos quantas outras mazelas que virão à tona... (a) Sérgio Niemeyer

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