Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Rede cheia

Convenção do Setor Pesqueiro aceita emendas de brasileiros

Os pescadores brasileiros não embarcados e as mulheres que trabalham com pesca devem ser incluídos no Projeto de Convenção Sobre o Setor Pesqueiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As propostas, aceitas pelo Comitê do Mercosul reunido em Genebra, na Suíça, para a 92ª Convenção Internacional do Trabalho, são de autoria do procurador regional do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury e pelo delegado brasileiro que representa o Ministério do Trabalho e Emprego nos debates, José de Assis Aragão.

O procurador e o delegado pleiteiam o alargamento dos trabalhadores protegidos por direitos previstos no Estatuto da Pesca no texto inicial da Convenção, que admite apenas a inclusão de pescadores embarcados. Ainda segundo a proposta de emenda, as mulheres que trabalham no setor pesqueiro devem ter alojamentos separados que as proteja de possível assédio sexual, além de condições dignas de trabalho.

O Projeto de Convenção Sobre o Setor Pesqueiro vem sendo debatido desde setembro de 2003 e deverá substituir cinco convenções e duas recomendações já existentes. "A nova Convenção deverá ser mais abrangente e o mais flexível possível, para atrair a adesão dos países que até agora não assinaram as convenções e recomendações sobre o setor", disse Fleury. Segundo ele, diversos países deixam de aderir à convenção por não ter uma legislação que ampare as regras atuais.

As duas propostas serão defendidas pelos delegados do Mercosul em conjunto com as demais propostas dos países integrantes do bloco econômico na sessão plenária que decidirá o texto final da Convenção. Com isto, os representantes do Mercosul na Convenção da OIT pretendem reforçar suas sugestões.

Uma vez ratificada pelo Brasil, a Convenção revogaria o dispositivo do Estatuto da Pesca que inclui no conceito os pescadores que trabalham em mangues ou águas rasas - um tipo de pesca que praticamente só existe no país.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2004, 18h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.