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Dinheiro vivo

Makro é multado por se negar a receber pagamento em dinheiro

A empresa pode se utilizar de “passaporte”, mas não pode proibir a aquisição de produtos mediante pagamento em dinheiro. A decisão é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que confirmou que o supermercado Makro é obrigado a aceitar pagamento de mercadorias com dinheiro em espécie.

O processo iniciou-se a partir da reclamação de um cliente no Procon-DF de que o supermercado teria se recusado a receber pagamento em dinheiro. O Makro foi notificado a pagar multa no valor de mil Ufirs. Insatisfeito com a punição, ingressou com ação Anulatória de Débito Fiscal, considerada procedente em primeira instância, desconstituindo-se, dessa forma, a notificação e declarado inexistente o débito.

Apesar de considerarem legal a exigência do “passaporte Makro” para o pagamento dos produtos da empresa, os desembargadores entendem que o passaporte representa um empecilho à circulação da moeda corrente, situação vedada pela legislação em vigor. O recurso interposto pelo atacadista foi improvido por unanimidade na segunda-feira (31/5).

Para a Turma, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente os estabelecimentos comerciais de se negarem a receber dinheiro, em reais, como forma de pagamento.

A leitura do entendimento está no artigo 39, inciso IX do CDC: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”.

Por outro lado, os desembargadores decidiram que não há nenhuma ilicitude na exigência de cadastro e na entrega dos cartões. “Justificam-se os cadastramentos daqueles que manifestam interesse em adquirir os produtos porque a empresa tem autonomia para escolher com quais empresas de crédito lhe é oportuno estabelecer convênio”, afirmaram.

O problema estaria, então, em deixar de receber a moeda corrente como forma de pagamento. Ultrapassada a questão da ilegalidade ou não da exigência do passaporte, os julgadores da 2ª Turma consideraram “irregular” e “até mesmo abusiva” a recusa do real para aquisição de qualquer produto: “Atos dessa natureza são atentatórios à própria função do comerciante em disponibilizar, de forma universal, a circulação de mercadorias e riquezas”, comentaram. (TJ-DFT)

Nº do processo: 2000.01.105.118-67

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2004, 14h51

Comentários de leitores

2 comentários

o que é isso? Nao quer dinheiro? Olha acho qu...

Marcelo Miguel ()

o que é isso? Nao quer dinheiro? Olha acho que vouy até o Makro dizendo que estou desempregado e doente e ver se eles me deixam levar uma única caixa de fósforos. Olha, por favor... Não querem aceitar dinheiro pois preferem cartão não é mesmo. E porquê? Não será porque aí poderiam justificar os altos preços praticados? Não será porque se você atrasar no cartáo vem aquele juros? O Makro sempre foi famoso pela excelência no seu atendimento e por ser uma empresa comercial e nâo FINANCEIRA Já temos tantas e tantas que existem por aí afora. AGIOTAGEM LEGALIZADA. Se eles não quiserem receber o dinheiro mande pra mim que estou precisando de algum aqui... triunfo@mail.pt

Quantas megalojas makro existem no Brasil? Qual...

Alexandre Bragotto ()

Quantas megalojas makro existem no Brasil? Qual o valor vendido todos os dias? Que os consumidores lesados ingressem com as ações por danos morais, contratem advogado, recolham custas, consigam testemunhas ... para ao final o valor arbitrado ser ridiculamente insignificante em ativar as empresas a modificarem sistemáticas como essa! Corre-se o risco ainda de perder a demanda a arcar com as custas e despesas processuais, afora o valor gasto com o próprio patrono, se ação cair na mão daqueles que aleguem existir, indiscriminadamente, uma industria do dano moral.

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