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Linha dura

Rio de Janeiro deve fazer concorrência para transporte alternativo

O Rio de Janeiro tem 180 dias para iniciar uma concorrência pública para a escolha dos operadores de transporte alternativo que poderão explorar as linhas de transporte intermunicipal de passageiros por Vans, Kombis e similares, atualmente existentes e que vierem a ser criadas. Em caso de descumprimento, o estado deverá pagar R$ 20 mil por dia. Ainda cabe recurso.

A contagem começa a partir da publicação da decisão no Diário Oficial. A determinação é do juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública, André Tretnick, que concedeu nesta terça-feira (1º/6) liminar em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público.

Segundo a sentença, o estado não deverá promover novas delegações do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por vans, kombis e similares antes do procedimento licitatório. Ela suspende, também, as atuais delegações não precedidas de licitação, que não tenham ainda entrado em operação.

Determina o prazo de 120 dias para entrega em cartório da cópia do edital de licitação de todas as linhas atualmente em operação e daquelas cuja criação, a seu juízo, se mostre necessária.

A decisão judicial estabelece que o estado deve apresentar a classificação final das propostas oferecidas na concorrência para a exploração do serviço em prazo a ser fixado pela Justiça a partir do critério da razoabilidade. (MP-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2004, 18h17

Comentários de leitores

1 comentário

Vão somente tentar oficializar o que já é ofici...

Daniel Pimenta Fracalanzza ()

Vão somente tentar oficializar o que já é oficioso...

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