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Lei de falência

Projeto da nova lei de falência acaba com privilégio trabalhista

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Ao contrário do alardeado na mídia, na versão do Projeto da Lei de Falência em debate no Senado, o crédito trabalhista deixará de ser privilegiado, passando a meramente diferenciado.

No relatório aprovado, Ramez Tebet afirma ser um dos princípios da nova falência a proteção aos trabalhadores, “não só com precedência no recebimento de seus créditos (...), mas com instrumentos que, por preservarem a empresa, preservem também seus empregos”.

A nosso entender, não só o crédito trabalhista deixa de ser privilegiado, como nada se faz de positivo para criar ou salvar empregos.

Vejamos as propostas:

Exclusão dos contratos de câmbio para exportação da falência: não apenas o privilégio trabalhista fica afastado, mas cria-se uma espécie de imunidade falimentar a esses créditos bancários, que não encontra paralelo nas demais países, inclusive os exportadores do terceiro mundo (ex: o México, que garante o privilégio trabalhista na célebre Constituição de 1917).

Limite do pagamento aos créditos trabalhistas: o crédito trabalhista está sujeito ao teto de 150 salários mínimos. O que sobrar passa a crédito quirografário.

O argumento é que créditos trabalhistas que superam este valor são devidos a empregados com salário mais elevado e que não seriam hipossuficientes. Há um sofisma evidente, já que mesmo no caso dos empregados com baixa remuneração, com um tempo de serviço maior, o teto será amplamente excedido.

Se isto fosse verdade, por que não sujeitar a um limite semelhante também os créditos bancários e os demais com direito real de garantia?

Prazo para o pagamento do crédito trabalhista: na recuperação judicial, os créditos trabalhistas e acidentários poderão ser pagos no prazo de um. Para os créditos estritamente salariais vencidos até 30 dias antes do pedido de recuperação judicial, o limite é de cinco salários mínimos.

Fim da sucessão trabalhista: adquirida empresa falida por outra pessoa, este patrimônio não mais garante os créditos trabalhistas. Escancara-se a porta para fraudes, nas quais se provoca a falência da empresa para ser adquirida posteriormente por um “laranja”.

Execução trabalhista no juízo universal da falência: a execução do crédito trabalhista será feita perante o juízo universal da falência. Ainda que o argumento da isonomia justifique, a verdade é que o antigo privilégio do juízo próprio e especializado fica prejudicado.

De tudo extraímos duas conclusões:

Primeira, na prática, o Brasil já não mais ratificaria a Convenção 95, da OIT, que fixa o privilégio do crédito trabalhista e que vige na maioria das nações civilizadas. A OIT somente admite a sua relativização na Recomendação 180, se instituídos mecanismos de garantia por um fundo estatal (como o existente na Espanha) ou efetivo seguro-desemprego (sem os limites de prazos e valores pífios como o nosso).

Segunda, imolando-se os direitos dos trabalhadores sob o falso pretexto da preservação de empregos, só se faz privilegiar o crédito bancário. Dados os balanços do ano de 2003 para esta área, é uma cortesia desnecessária.

Imaginar que estas medidas criarão ou preservarão empregos é um exercício de otimismo que espanta mesmo os mais desatentos.

Resta motivar a classe jurídica e política de nosso país a repelir as modificações. Caso contrário, teremos de contabilizar mais este débito para o “Outro Custo-Brasil”: o da violência, da desigualdade social, dos assaltos, da guerra de gangues, do tráfico, dos seqüestros-relâmpago, da necessidade do exército nas favelas.

Célio Horst Waldraff é mestre e doutor em Direito pela UFPR e juiz do Tribunal do Trabalho do Paraná. Autor do livro “O Tratamento Jurídico do Empregador Insolvente e a (Nova) Lei de Falência”, Ed. Gênesis.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2004, 17h49

Comentários de leitores

3 comentários

A corda sempre arrebenta do lado mais fraco. So...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Sou de opinião que mesmo os créditos privilegiados devem ser classificados segundo uma ordem de importância determinada pela função social. Nessa esteira, muito antes de acabarem com os privilégios dos créditos trabalhistas, pois que as verbas dessa natureza representam os alimentos do trabalhador e de toda sua família, tais créditos deveriam ser ditos privilegiadíssimos, pagos antes mesmo dos tributos. A razão é simples: trabalhador desempregado e sem recursos onera os cofres públicos. Daí por que os créditos trabalhistas preferem aos fiscais e estes aos demais. Mas, como no Brasil tudo acontece às avessas, é provável que a redação final da nova lei falencial os créditos dos banqueiros figurem com alguma vantagem que os torne preferenciais em face do restante. Aguardemos para ver no que vai dar... Tudo que de pior vier é culpa nossa, pois quem está lá, votando, são nossos representantes, nós os pusemos lá, nós investimo-los em mandato, nós legitimamo-los para depois sermos traídos por eles... (a) Sérgio Niemeyer P.S.: com as devidas correções dos erros de digitação.

A corda senpre arrebebta di kado mais fraco. So...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A corda senpre arrebebta di kado mais fraco. Sou de opinião que mesmo os créditos privilegiados devem ser classificados segundo uma ordem de importância determinada pela função social. Nessa esteira, muito antes de acabarem com os privilégios dos créditos trabalhistas, pois que as verbas dessa natureza representam os alimentos do trabalhador e de toda sua família, tais créditos deveriam ser ditos privilegiadíssimos, pagos antes mesmo dos tributos. A razão é simples: trabalhador desempregado e sem recursos onera os cofres públicos. Daí por que os créditos trabalhistas preferem aos fiscais e estes aos demais. Mas, como no Brasil tudo acontece às avessas, é provavel que a redação final da nova lei falencial os créditos dos banqueiros figurem com alguma vantagem que os torne preferenciais em face do restante. Aguardemos para ver no que vai dar... Tudo que de pior vier é culpa nossa, pois quem está lá, votando, são nossos representantes, nós os pusemos lá, nós investimo-los em mandado, nós legitimamo-los para depois sermos traídos por eles... (a) Sérgio Niemeyer

O Sr. Ramez Temet, afirma que um dos princípios...

José Fernando Pereira ()

O Sr. Ramez Temet, afirma que um dos princípios da nova Lei de Falência é a proteção ao Trabalhadores. A quem este cidadão pensa ainda continuar enganando? Estamos de olho!

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