Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limite de atuação

MP só deve investigar em casos excepcionais, diz Maurique.

Por 

O Ministério Público somente deve investigar criminalmente em casos excepcionais e não como regra geral. A opinião é do juiz federal Jorge Maurique, que toma posse como presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil, nesta terça-feira (1º/6).

Segundo ele, o MP só deveria atuar criminalmente em casos que envolvem a polícia ou falhas de investigação.

A opinião não é a mesma de juízes federais entrevistados pela revista Consultor Jurídico na tarde desta terça-feira, em Brasília. O juiz federal de Minas Gerais Marcelo Dolzani, por exemplo, não só é a favor da investigação criminal pelo Ministério Público como defende a ampliação desse poder. "O Ministério Público deveria ter o poder de quebrar sigilo bancário sem autorização judicial", afirma.

O juiz federal de Sorocaba (SP) Carlos Eduardo Delgado concorda com o colega de Minas. "O MP não persegue a pretensão punitiva? Não pode oferecer denúncia criminal? Então porque não poderia investigar criminalmente?", questiona.

Augustino Chaves, juiz federal no Ceará, endossa a opinião dos colegas, mas com uma ressalva. "Sou a favor de o Ministério Público investigar criminalmente, mas não de oferecer muitas denúncias irrelevantes para a sociedade", diz. Segundo ele, tem que haver uma melhor triagem antes de a denúncia ser oferecida.

Para Fernando Gonçalves, juiz federal em Campinas (SP), a polícia e o Ministério Público devem atuar conjuntamente e esquecer essa "preocupação de subordinação". Ele é a favor da investigação pelo MP e concorda com Maurique de que casos que envolvem acusações contra policiais devem ser investigados pela instituição, que "teria mais garantias de independência e imparcialidade".

O juiz federal no Distrito Federal Flávio Dino é a favor da investigação criminal pelo Ministério Público, mas considera que de regra ela deve ser conduzida pela polícia. "O MP deve atuar, sobretudo, em casos em que a investigação policial se mostrar ineficaz".

A desembargadora federal do TRF da 3ª Região, Vesna Kolmar, afirmou que "o mais importante é que a peça processual esteja fundamentada".

Saída e entrada

O juiz federal Paulo Sérgio Domingues, que deixa a Pesidência da Ajufe nesta terça-feira, disse que sua "maior frustração" é sair da gestão sem que a reforma do Judiciário tenha sido concluída no Congresso Nacional.

Ele afirmou que um dos pontos mais positivos de seu mandato foi a implementação do programa Justiça para Todos, que é transmitido pela TV Justiça e, em breve, será reproduzido na TV aberta. Também ressaltou a atuação política e institucional da Ajufe durante seu mandato.

O novo presidente da Ajufe lembrou que "hoje alguns estados remuneram melhor os juízes do que a magistratura federal". A intenção, segundo ele, é ouvir os juízes federais, elaborar estudos e, no momento adequado, fazer sugestões sobre os salários.

Ele afirmou que somente a reforma do Judiciário não irá resolver os problemas da Justiça, principalmente o da morosidade. Para tanto, seria necessária alteração na legislação processual.

Maurique disse que é preciso haver uma mudança de mentalidade da população. "Não é possível que o Judiciário leve a culpa sempre pela ineficiência do Poder Público", afirmou.

Ele lembrou que o governo passado adotou uma série súmulas administrativas para evitar litígios. "O governo atual -- que deveria ser o primeiro a evitar a litiogisidade -- ainda não mostrou essa preocupação", ressaltou.

Conheça as principais propostas do novo presidente da

Ajufe:

Fim de prazo privilegiado para Fazenda Pública

Fim do reexame necessário quando a parte vencida é a

Fazenda Pública

Luta contra foro privilegiado

Criação de penitenciárias federais

Nova Lei Orgânica da Magistratura

Nova Lei Orgânica da Justiça Federal

Ampliação do número de juízes federais nos Tribunais Regionais Eleitorais

Ampliação do número de Tribunais Regionais Federais

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2004, 16h10

Comentários de leitores

3 comentários

Todos os comentários a respeito da criação da f...

Luis Flávio Zampronha (Delegado de Polícia Federal)

Todos os comentários a respeito da criação da figura do promotor investigador estão relacionados a possíveis abusos cometidos pelos mesmos na ânsia de verem solucionados os casos submetidos aos seus crivos, com os advogados tendendo para a opinião de que tal atribuição investigativa retiraria o equilíbrio das partes presentes na ação penal e os promotores a argumentar que são autônomos, isentos e equilibrados na condução dos procedimentos apuratórios criminais, sempre na busca da punição dos envolvidos. Entretanto, todos deixam de levar em consideração um outro aspecto fundamental da análise acerca da legitimidade e das vantagens da possibilidade de investigações serem conduzidas pelo Ministério Público, qual seja o controle das OMISSÕES praticadas. No atual sistema, a valoração quando do encerramento da etapa investigativa não possui qualquer forma de controle senão a hierárquica, dentro do próprio Ministério Público. Desta forma, a sociedade e o Poder Judiciário estariam completamente sujeitos aos casos de inação do Ministério Público, vide o seu famoso Engavetador-Geral, uma vez que bastariam investigações levianas para vermos determinado caso definitivamente arquivado. Nos sistemas jurídicos internacionais que permitem investigações diretamente pelo Ministério Público existem vários mecanismos de controle dessa inação, alguns com a possibilidade do magistrado impor o exercício da ação penal (no caso da Itália) e outros com a substituição do titular da ação penal por outros interessados, principalmente pela vítima (caso da Alemanha). A criação de um sistema em que o próprio órgão investigador promova o arquivamento das peças ou informações reunidas levará ao extremo de impunidade no país, com a mitigação do princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal, uma vez que não possuímos qualquer instrumento, jurídico ou disciplinar, de controle efetivo das omissões do Ministério Público. Por fim, devemos considerar nesta análise a discutível figura do promotor natural, quando presenciamos uma verdadeira corrida de membros do MP para se tornarem os responsáveis por determinados casos (principalmente os passíveis de repercussão na mídia), com a possibilidade dessa corrida na verdade estar escondendo um interesse de acobertar suspeitos por meio de investigações superficiais.

Felizmente, pelas entrevistas feitas pela Conju...

Marco A. Oliveira ()

Felizmente, pelas entrevistas feitas pela Conjur, vê-se nitidamente que os Juízes Federais não compactuam com toda essa onda que tenta minar o poder investigatório do Ministério Público. Tais opiniões são de grande valia, até porque os magistrados são os responsáveis pela análise final de toda prova colhida. Quisera que tais opiniões sensibilizem os nossos Ministros do STF, que não votem pelo retrocesso (ajudando o crime organizado e aqueles que não querem ser investigados).Afinal, a Suprema Corte já julgou no sentido de que o MP pode investigar, tendo isto ocorrido em 1997 (e, ao que me parece, a Constituição é a mesma). A excepcionalidade da investigação pelo Parquet, por fim, é indiscutível já que nem o MP Federal nem os Estaduais poderiam substituir as polícias - e nem parece ser a pretensão de tais instituições. Pelo contrário, como já afirmei neste democrático espaço, a SOCIEDADE DEVE EXIGIR QUE MP E POLÍCIA SE UNAM PARA INVESTIGAR A TODOS, sem distinção.

Já em outras ocasiões aqui neste fórum, afirmei...

da Cruz Gago (Advogado Autônomo - Tributária)

Já em outras ocasiões aqui neste fórum, afirmei e reafirmo, que se seguíssemos o modelo Português de chefia da investigação criminal (na realidade Instrução Criminal), seria muito mais adequado e com resultados práticos mais equilibrados e rápidos. No sistema Português, a Instrução Criminal é conduzida pelo "Juiz de Instrução Criminal". É ele, por inerência da própria função (imparcialidade, que não existe no MP) quem conduz todo o processo de investigação. Todas as partes são ouvidas: vitimas, réus, MP, advogados de defesa e/ou acusação. Todas as provas necessárias à elucidação da verdade são desenvolvidas e conduzidas ao processo por requerimento das partes ao juiz, e a mando e sob controle deste, são desenvolvidas as investigações requeridas e necessárias como: investigação policial, a ouvida de toda e qualquer parte (no sentido de participante no processo), provas documentais, e as periciais têm a participação direta do MP e do advogado de defesa e/ou de acusação. Creio que este sistema é bem mais "justo", imparcial e adequado à função de juiz do que à do MP, que por inerência de função, só tem como objetivo final da sua função, a acusação. A polícia em Portugal tem a função de investigar a parte que lhe diz respeito, mas sob a orientação e condução do juiz de instrução criminal. A polícia não investiga o que quer e bem entende, mas tão só aquilo que o juiz de instrução manda que se investigue, sob a sua ótica ou a requerimento de alguma das partes. Quando não existirem mais provas a serem carreadas a processo, então o juiz dará por finda a sua parte de Instrução Criminal e o processo será redistribuído por sorteio a outro juiz ou coletivo de 3 Juizes (dependendo do tipo de crime) para julgamento final. Esta, sim me parece a forma mais correta de se proceder à instrução criminal, justa para todos os envolvidos. Na prática este sistema é muito mais rápido que o atualmente usado no nosso país, e sem as delongas que as partes às vezes tanto se interessam, com objetivos de conseguirem arrastar processos até à sua prescrição.

Comentários encerrados em 09/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.