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Lei de Imprensa: STF derruba prazo para ação e limite para indenização.

Crime de dano moral praticado pelos meios de comunicação social não prescreve em três meses, como prevê o artigo 56 da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) nem há teto para pedido de indenização. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso impetrado pelo Jornal "O Dia", do Rio de Janeiro, nesta terça´-feira (1º/6)

A Segunda Turma do STF decidiu não dar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo jornal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que entendeu não ter sido recepcionado o artigo da lei pela Constituição Federal de 1988.

A empresa sustenta que o TJ não observou o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dando material, moral ou à imagem.

O jornal alegou também que o exame referente à recepção ou não pela Constituição do artigo da Lei de Imprensa seria matéria própria, exclusiva do STF. Afirmou que o prazo estabelecido pela Lei de Imprensa de três meses para o ajuizamento da Ação de Indenização por dano moral seria compatível com o regramento constitucional que assegura a indenização por dano moral.

Por fim, argumentou que a Lei nº 5.250/67 não foi expressamente afastada pela Constituição, e seus dispositivos permaneceram válidos e eficazes.

O ministro relator, Carlos Velloso, ressaltou que a discussão presente no RE é a questão da recepção ou não do artigo 56 da Lei de Imprensa pela Carta Magna. Velloso ressaltou que o acórdão recorrido decidiu que a referida norma, que estabelece ser de três meses o prazo decadencial para a ação de indenização por dano moral, contado a partir da data da publicação ou transmissão ofensiva, não foi recepcionada pela CF/88, de acordo com o artigo 5 º, incisos V e X.

Velloso entendeu que a Constituição de 88 abriu caminho para melhor tratar as situações que ferem a honra das pessoas, excluída a existência da limitação imposta pelo artigo 56 da Lei de Imprensa, que restringe a responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou de divulgação.

O ministro considerou o fato de que o sistema da Lei de imprensa compunha no seu tempo, até 1988, um cenário excepcional de condenação por danos morais, porém, a Constituição de 88 cuidou dos direitos subjetivos, privados ou ainda direitos relativos à integridade moral nos incisos V e X do artigo 5º.

Tal disciplina, de acordo com o relator, criou um sistema geral de indenização por dano moral decorrente da violação aos direitos subjetivos, privados. E essa medida submeteu a indenização por dano moral ao direito civil comum, e não mais a qualquer lei especial.

"Diante dessa realidade, é inaplicável a interpretação da Constituição com a lei ordinária. Estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei e não a lei no rumo da Constituição", afirmou Carlos Velloso.

O ministro-relator entendeu que não poderia a ação, em que se pede a indenização , sujeitar-se ao prazo de três meses previsto no artigo 56 da Lei nº 5.250/67 (Lei da Imprensa). Por fim, o relator negou provimento ao RE, afastando a aplicação do referido artigo nesse caso concreto. A Turma o acompanhou à unanimidade.

RE nº 348.827

Leia o artigo mencionado

Art . 56. A ação para haver indenização por dano moral poderá ser exercida separadamente da ação para haver reparação do dano material, e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa.

Parágrafo único. O exercício da ação cível independe da ação penal. Intentada esta, se a defesa se baseia na exceção da verdade e se trata de hipótese em que ela é admitida como excludente da responsabilidade civil ou em outro fundamento cuja decisão no juízo criminal faz causa julgada no cível, o juiz determinará a instrução do processo cível até onde possa prosseguir, independentemente da decisão na ação penal.

Art . 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano moral deverá ser instruída com o exemplar do jornal ou periódico que tiver publicado o escrito ou notícia, ou com a notificação feita, nos têrmos do art. 53, § 3º, à emprêsa de radiodifusão, e deverá desde logo indicar as provas e as diligências que o autor julgar necessárias, arrolar testemunhas e ser acompanhada da prova documental em que se fundar o pedido.

§ 1º A petição inicial será apresentada em duas vias. Com a primeira e os documentos que a acompanharem será formado processo, e a citação inicial será feita mediante a entrega da segunda via.

§ 2º O juiz despachará a petição inicial no prazo de 24 horas, e o oficial terá igual prazo para certificar o cumprimento do mandato de citação.

§ 3º Na contestação, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, o réu exercerá a exceção da verdade, se fôr o caso, indicará as provas e diligências que julgar necessárias e arrolará as testemunhas. A contestação será acompanhada da prova documental que pretende produzir.

§ 4 º Não havendo contestação, o Juiz proferirá desde logo a sentença, em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.7.1974)

§ 5º Na ação para haver reparação de dano moral sòmente será admitada reconvenção de igual ação.

§ 6 º Da sentença do Juiz caberá apelação, a qual somente será admitida mediante comprovação do depósito, pela apelante, de quantia igual à importância total da condenação. Com a petição de interposição do recurso o apelante pedirá expedição de guia para o depósito, sendo a apelação julgada deserta se, no prazo de sua interposição, não for comprovado o depósito. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.7.1974)

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2004, 20h31

Comentários de leitores

3 comentários

A Comunicação Social no Brasil tem grande parce...

Domingos da Paz (Jornalista)

A Comunicação Social no Brasil tem grande parcela de culpa e ainda não se apercebeu que estamos vivendo uma terrivel DITATURA DO PODER JUDICIÁRIO, muito pior que a dos militares, pois, se intromete em tudo e prendem jornalistas para que o país não seja passado a limpo. Um poder nefasto e muito fedorento, e sem representatividade. Dá medo e náuseas ao mesmo tempo. Conheço vítimas deste "Poder" nauseabundo por erro e também conheço vítimas que foram e são perseguidas por esses semi-deuses do deserto. Os outros dois "poderes" a imprensa mostra tudo, mas quando esbarra no JUDICIÁRIO, os colegas da imprensa se "cagam" de medo, ou então ficam presos como eu fiquei 20 meses sem dever absolutamente nada a ninguém,afirme-se, na Face da Terra, e por conta dessa canalhice os Ministros do STJ consideram minha prisão totalmente ilegal e configurado CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Basta dar vistas no Habeas Corpus nº 65.678/SP do STJ, e outros HCs nº 69.196/SP e 69.201/SP - tds do STJ. Querem mais!? Quando a nossa imprensa vai acordar e mostrar o imperialismo deste nefasto PODER JUDICIÁRIO DITADOR? O "Poder Judiciário é um lixo, principalmente o paulista", muito pior que os tempos da "Santa Inquisição" onde a Igreja Catolica sacrificava vidas não somente nas masmorras como também ceifavam vidas. O JUDICIÁRIO PAULISTA cometeu contra minha pessoa verdadeiro "latrocínio", fiquei preso ilegalmente 20 meses conforme se constatam nos aludidos HCs, e mais um, anotem: Habeas Corpus nº 88428/SP do STF. Querem mais. Fiquei preso porque jornalisticamente noticiei uma "quadrilha dos doutores" com horrendos crimes ambientais no miserável Vale do Ribeira, veja site: www.madevar.org. Ah, os crimes não foram apurados ou investigados, mas eu fiquei preso ilegalmente!

A moral social,parte da Ética,não se repara com...

ademir buitoni (Advogado Sócio de Escritório)

A moral social,parte da Ética,não se repara com indenizações em dinheiro.O Brasil não vai se moralizar à base da indenizações pecuniárias,que o regime econômico vigente vem incentivando.Moral se restabelece por meios morais.Infelizmente, o STF vem consagrando as indenizações monetárias coma a único reparação possível,quando na verdade,estamos precisando restabelecer a moral social pela mudança de costumes e procedimentos.Sugerimos ,a quem for contra o monopólio da indenização pecuniária em matéria de dano moral,a leitura do brilhante artigo do prof.Calmon de Passos,ilustre jurista bahiano,intitulado "O imoral nas indenizações de dano moral"(Rev.Jus Nvaegandi 2002),ou mesmo o nosso despretencioso artigo "Reparar os danos morais pelos meios morais"(Rev.de Direitio Privado-16-dez.2003,pg.37).É necessário ampliar a discussão desse assunto sobre moral e ética e não discutir apenas a "precificação" da moral,como o STF está fazendo.!(Ademir Buitoni,advogado e doutor em D.Econômico-FDUSP)

Em verdade, o prazo previsto no artigo 56 da Le...

Bruno Brennand ()

Em verdade, o prazo previsto no artigo 56 da Lei de Imprensa não revela decadência do direito material, mas sim decai o direito de optar pelo rito processual previsto na citada Lei. Trata-se de rito especial, de carater sumaríssimo, no qual as partes devem, de logo, indicar as provas que pretendem produzir, bem como o prazo para apresentação de defesa de mérito é de apenas cinco dias. Desse modo, correto o entedimento do Supremo Tribunal Federal, ressalvando-se apenas que aquele que desejar optar pelo rito processual previsto na Lei de Imprensa, deverá sim faze-lo no prazo de três meses da veiculação da ofensa. Bruno Brennand - Advogado Recife/PE

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