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Direito perdido

Aposentadoria espontânea acaba com direito à estabilidade provisória

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho livrou as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) de pagar a um engenheiro salários correspondentes aos quatro meses que se seguiram à sua aposentadoria. Os ministros acolheram recurso da empresa catarinense.

A indenização, do período de fevereiro a maio de 1998, decorreria da estabilidade provisória prevista em acordo coletivo, a que ele teria direito mesmo depois de se aposentar. Isso porque, de acordo com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região), o contrato de trabalho não se extingue com a aposentadoria voluntária.

Essa posição, contudo, foi revista. O relator do recurso da Celesc, o juiz convocado José Antonio Pancotti, afirmou que a decisão de segunda instância é contrária à jurisprudência adotada pelo TST. A Orientação Jurisprudencial 177 estabelece que a aposentadoria espontânea extingue, sim, o contrato de trabalho.

Pancotti disse que o TST vem mantendo também entendimento de que o pedido de aposentadoria implica renúncia à estabilidade provisória, porque ela é adquirida durante o contrato de trabalho, que “deixa de existir no momento em que o empregado pede e obtém aposentadoria do órgão previdenciário”

Com a extinção do contrato de trabalho, não há que falar em reintegração por força de estabilidade, nem em indenização correspondente ao período, afirmou Pancotti. O engenheiro se aposentou em dezembro de 1997, mas continuou a trabalhar na empresa por mais um mês, quando foi dispensado.

O relator citou decisões anteriores do TST em que foi registrada renúncia à estabilidade quando um dirigente sindical se aposenta espontaneamente. “Se o dirigente sindical, ao se aposentar espontaneamente, não detém a estabilidade provisória, prevista inclusive em lei, com maior razão não há como se invocar a estabilidade assegurada em acordo coletivo anterior à aposentadoria para a permanência na empresa”, concluiu o ministro. (TST)

RR 578.506/1999

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2004, 14h58

Comentários de leitores

1 comentário

Aposentadoria espontânea não pode significar o ...

José Fernando Pereira ()

Aposentadoria espontânea não pode significar o fim de um Contrato de Trabalho, esse entendimento fere substancialmente o Direito de Liberdade como também o Direito das Garantias Sociais e Individuais do Cidadão para não dizer dos trabalhadores. Pois, adquirir um Direito não significa a perda de outros Direitos, dentre os quais o Contrato de Trabalho. Aqui vai uma pergunta: Que poder tem o TST para legislar sobre essa matéria? Do povo foi que não saiu.

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