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Proteção continental

Brasil assina acordo de proteção aos consumidores no Mercosul

O governo brasileiro assina nesta quarta-feira (2/6), em Buenos Aires, um acordo com os países do Mercosul que permitirá a brasileiros, argentinos, paraguaios e uruguaios serem atendidos por órgãos de defesa do consumidor de qualquer um dos países.

Assinado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, o acordo faz parte dos trabalhos do Comitê Técnico do Mercosul de Defesa do Consumidor (CT 7) e tem como objetivo garantir a efetiva proteção dos consumidores, principalmente dos turistas.

Pelo acordo, os países se comprometem a assessorar e informar estes consumidores a respeito de seus direitos, colocar à disposição mecanismos ágeis de solução dos conflitos relativos a consumo (seguindo as normas e procedimentos do país anfitrião), estabelecer mecanismos de informação recíproca sobre o curso das reclamações e analisar conjuntamente os resultados do acordo.

A assinatura do acordo será às 11h, em Buenos Aires, na sede da Subsecretaria de Defesa da Concorrência e Defesa do Consumidor do Ministério da Economia da Argentina. Participarão da assinatura do acordo o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, e o diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Ricardo Morishita. (MJ)

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2004, 16h36

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