Pagamento para famílias do Palace 2 está suspenso

29/07/2004 23:54Marcelo Carneiro Araripe ()Acredito que no STF a questão será dirimida de ...

Acredito que no STF a questão será dirimida de forma correta, dentro dos princípios que orientam o processo, de forma que não seja permitido que a UNIÃO apodere-se de dinheiro que é oriundo de processo específico, no caso, AÇÃO CIVIL onde o recurso foi originário da própria ação, através de penhora e posterior praça. Não se trata de recurso obtido através de AÇÃO FALIMENTAR onde deve ser obedecida a ordem cronólogica de satisfação de crédito determinada no Código Tributário Nacional, citada erroneamente "data vênia"pelo MM Juiz Federal que proferiu decisão. Não há dúvida, o dinheiro depositado no Banco do Brasil pertence aos beneficiarios da AÇÃO CIVIL e isto será definido quando for dirimido o conflito de competência, ainda acreditamos na JUSTIÇA e no princípio da razoabilidade.

29/07/2004 10:30Rodrigo de Morais Galvão Lima ()E eu que não sabia que a Justiça Federal era hi...

E eu que não sabia que a Justiça Federal era hierarquicamente superior à Estadual!Agora eu já nem sei mais quem é meu chefe, se o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais ou o Procurador-Geral da República. O nosso Governador é mesmo o Aécio Neves, ou ele é apenas um acessor do Lula? Como andam conturbadas as definiões de competência, hierarquia e independência neste país de quase dois anos para cá. Mas, com tudo isso, pelo menos uma certeza eu tenho: jamais vou fazer concurso para Magistratura. Vai que em toda decisão que eu proferir tenha que ter o aval de um Juiz Federal. Em tempo: eu votei no Serra.

29/07/2004 10:04Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)Absurda a atitude da justiça federal, ao preten...

Absurda a atitude da justiça federal, ao pretender impor sua autoridade sobre a justiça estadual, uma vez que o TRF não tem ascendência hierárquica e nem jurisdicional sobre o juiz estadual. Sem embargo da prelação do crédito tributário sobre os demais - inferiorizado apenas pelos de natureza laboral, (art. 186, CTN) - o TRF deveria ter suscitado conflito positivo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, ao ivés de arrostar, qual "dom Quixote", a determinação do juiz estadual. Péssimo exemplo de arbitrariedade e abuso de poder.

29/07/2004 01:24Paul Smith ()Senhores e senhoras, boa noite. O conflito jur...

Senhores e senhoras, boa noite. O conflito jurisdicional é claro até mesmo para um leigo e, não sou tão leigo assim. O uso político também é claro. Revendo os comentários e colocando à parte os mais revoltados, sem tirar-lhes a razão, mas para os quais alerto que um Estado de Direiro ruim é muito melhor que qualquer Estado de Exceção, acredito ter me chocado mais a posição de alguns profissionais do Direito. Ora, sabemos o que o CTN diz. Devem ser observadas, no entanto, outras partes da legislação vigente que de fato provocam uma teia cujos meandros confundem experientes profissionais, que dirá bacharéis recém-formados que ainda devem submeter-se ao crivo da Ordem. Concordo plenamente sobre a imoralidade da ação tardia dos Procuradores Federais, tão "zelosos" do bem público como bem sabemos, vemos e ouvimos falar. Não se deve, no entanto, contestar a ilegalidade da decisão dos magistrados envolvidos que agiram diante dos fatos que lhes foram apresentados, em especial na esfera da Justiça Federal, última envolvida aparentemente e que proferiu uma decisão liminar. Muito própria a assertiva relativa a qual dos tribunais decretou a indisponibilidade primeiro. Basta andar pelos meandros da Lei para saber qual a preferência. Urge sim que, no trânsito normal da processualística brasileira alguma Corte superior - que obrigue a ambos - tome a decisão, não passando o resto de bravata uma vez que decisões do TJ não interferirão naquelas do TRF, e vice-versa. Boa noite.

28/07/2004 23:31Tercio (Advogado Autônomo)EU GOSTARIA DE SABER SE A JUSTIÇA FEDERAL TEM C...

EU GOSTARIA DE SABER SE A JUSTIÇA FEDERAL TEM COMPETÊNCIA PARA REVOGAR, SUSPENDER (ETC) UMA DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUE EU SAIBA NÃO. SÓ SE MUDOU ALGUMA COISA...O QUE O DINHEIRO NÃO FAZ. VERGONHOSO. MEDONHO.

28/07/2004 23:03Claudio ()Eu entendo que o Estado não foi suficientemente...

Eu entendo que o Estado não foi suficientemente capaz e nem teve intenção de confiscar os bens do empreendor que lhe devia e com muita certeza iria deixar prescrever o prazo de cobrança dos tributos devidos á Uninão. Agora que "o cachorro está morto, com tiro das vítimas da tragédia", aparecem os procuradores "interessados" nas arrecadações do Estado e fazem valer o "direito de preferência" estabelecido no CTN. Em suma,o Estado chega atrazado, pega uma "baita" carona e ainda provoca disturbios e constrangimentos aos clientes e aos bancários que estão procurando cumprir com as suas funções. Se os atuais e "bem intencionados" responsáveis pelo bem do nosso País tiverem um pouco de respeito com o futuro de nosso povo devem correr contra o relógio e fazer cumprir a sentença judicial que determina o pagamento das indenizações das famílias das vítimas, imediatamente, e o Estado, caso não tenha como arrecadar seus tributos, coloque o empresário inadimplente na novamente na cadeia. ...Quando alguém comenta que coisas como essas só acontecem no Brasil ainda é questionado por falsos patriotas.

28/07/2004 23:00Fmdsouza (Advogado Autônomo - Empresarial)Primeiramente, quero fazer o registro que li at...

Primeiramente, quero fazer o registro que li atentamente todos os comentários feitos pelos internautas até o presente minuto de hora que escrevo estas linhas. Ontem, em comentário aqui no Consultor Jurídico, falei que a questão era de uma singeleza sem tamanho. E, é mesmo ! Portanto, quero parabenizar o Sr. PAULO CANTIGUEIRO SILVA (atento tecnico judiciário do TRF), que matou a charada. E foi, justamente isso Paulo, que comentei ontem aqui. Portanto, torna-se despiciendo repetir novamente. Nesta querrela, o que mais me marcou foi a reportagem de um casal que foi morar com seus filhos num quarto de hotel... Isso mesmo, quatro ou cinco pessoas num quarto de hotel ! Parece, que o casamento dos dois acabou. Obvio, como manter uma intimidade ao lado de mais três pessoas da família num mesmo recinto ??? Bom, o Estado aí, não se fez presente, pois não era com ele. Não apareceu nenhum procurador leniente (daqueles que só passam na procuradoria para assinar as petições que os estagiários fizeram utilizando o copiar colar do Bil Gates)do Estado, da União ou mesmo do Municipio, para lhes garantir uma indenização digna. Não me venham agora com o legalismo tupiniquim (sem fim social) numa republiqueta, onde todos os iletrados do sindicalismo, são donos dos maiores com cargos públicos da nação, ganhando milhares e milhares de reais, sem nenhuma contraprestação decente. Muitos, só sabem fazer o O, quando sentam seus fundilhos nas areias litoraneas ou ribeirinhas, pais afora.

28/07/2004 22:29Fmdsouza (Advogado Autônomo - Empresarial)Primeiro, li com atenção costumeira, todos os c...

Primeiro, li com atenção costumeira, todos os comentários até a presente hora que escrevo estas linhas. Ontem, em comentários aqui no Consultor Jurídico, afirmava que a questão era singela. E, é mesmo! Deve parabenizar aqui, o Sr. PAULO CANTINGUEIRO SILVApaulo catingueiro silva

28/07/2004 21:51Joseph ()Isso eh um absurdo! Com certeza nenhum parente ...

Isso eh um absurdo! Com certeza nenhum parente destes xerifes da lei foram atigidos pelo desmoronamento do castelo de areia(Palace II). E se caem como urubus em cima do dinheiro que com certeza serviria pra pelo menos amenizar um pouco a dor dos que perderam quase tudo com a tragedia, porque que nada fazem para recuperar uma verdadeira fortuna do gente quase boa maluf????? Isso sim eh uma vergonha, e uma verdadeira prova da falta de competencia de um poder falido e que so funciona em cima dos que ja estao em quase estado de desgraca total. Eu nao tenho nojo do Brasil, tenho sim da incompetencia para punir verdadeiramente quem merece! Como que um cidadao que tem mais de $200 milhoes de dolares num paraiso fiscal continua assim, livre e ainda concorrendo a uma eleicao??? Alguem pode me responder???

28/07/2004 21:30Neto ()Aqui não há democracia nem respeito ao cidadao....

Aqui não há democracia nem respeito ao cidadao. O Estado, de vilão vira vítima. Como é que os orgaos publicos permitiram que se construisse um predio naquelas condições?

28/07/2004 21:29amorim tupy (Engenheiro) caros amigos e especialmente a aqueles ...

caros amigos e especialmente a aqueles que não acreditam que na força bruta. Quanto querem apostar que: Se fossem uma indenização a ser paga ao MST ,ela ja teria sido efetuada ( inclusive em final de semana ) duvido que algum delegado federal tivesse coragem de tentar impadir o pagamento. Duvido. abraços.

28/07/2004 21:26Neto ()A

A

28/07/2004 21:23Helton ()como diria arnaldo cezar coelho: "a regra e cla...

como diria arnaldo cezar coelho: "a regra e clara". O CTN define que a Fazenda Pública tem preferência para cobrança do devedor. Ocorre que se está em jogo um bem maior que a sanha arrecadadora do Estado. As familias das vitimas esperaram anos pela decisão da justiça carioca, até que no momento de receber o dinheiro, a União faz a frente. Acredito que diante dessa situação, caberá ao STJ, dar a ultima palavra, e certamente invocará principios contitucionais, no sentido de permitir que essas familias tenham preferencia no recebimento dos recursos, vez que o Estado não entrará em caos com a falta desses recursos, ja as familias!!!

28/07/2004 21:19Lelo (Bancário)Posso estar enganado, mas a questão da priorida...

Posso estar enganado, mas a questão da prioridade de recebimento de débitos não é na FALÊNCIA da empresa, e quando há a falência não é nomeado um Gestor, que se encarrega de fazer o pagamento dos débitos da Empresa, mediante a venda ou recebimento de valores de direito da empresa falida???? Não entendo os Procuradores da República, se a empresa devia mais de 22 milhões de reais, porque nunca cobrarão?? Agora, depois de todo o esforço das vítimas do Palace 2, eles aparecem e querem ficar com o Dinheiro??? Nosso Governo precisa é ter CARATER, VERGONHA NA CARA e começar a TRABALHAR e AGIR com responsabilidade. Espero que as coisas mudem, principalmente o povo, que aceita tudo calado, enquanto o governo enfia impostos goela abaixo e gasta o dinheiro arrecadado irresponsavelmente.

28/07/2004 21:11Luís Eduardo (Advogado Autônomo)O dinheiro vai para a União para que? Para ser...

O dinheiro vai para a União para que? Para ser distribuído aos sem terra? ao programa fome zero? ser doado a países africanos? ao programa faça mais um filho sem ter condiçòes e ganhe um vale alguma coisa, ou muitos vales algumas coisas? Quem pagou imposto, inclusive sobre a propriedade, quando comprou o imóvel que virou pó, por não ser um "excluído" dificilmente verá esse dinheiro (Oxalá esteja enganado!). Está na hora da classe "não excluída", ou seja, a trabalhadora e pagadora de impostos dar início à derrubada da bastilha brasileira, em especial contra os donatários que legislam em subserviência ao Estado e governantes de plantão. Liberem já o dinheiro às famílias do "Palace II'! Isso já se tornou uma vergonha nacional, agora com a União como protagonista.

28/07/2004 21:06Penetra (Bancário)Mais uma vez nos defrontamos com a falta da pre...

Mais uma vez nos defrontamos com a falta da presença do ESTADO. As famílias perderam maridos, esposas, filhos, entes queridos, a sua história (objetos pessoais), a sua identidade, seus lares, dinheiro e talvez tudo isso de uma única vez e agora passam por mais esta situação. Onde estava o poder público para cobrar este Sr. Sérgio Naya quando ele estava sonegando? É preciso esperar tanto tempo para ir buscar algo que é do ESTADO (nosso)? Quantos sonegadores ainda estão soltos? Agora aparece o poder público, encarregado de nos defender, numa atitude grotesca e amadora que ficou todo o tempo de tocaia esperando que os infelizes fizessem todo o trabalho árduo, para reinvindicar o direito pelos recursos? Espero que estes senhores consigam por a cabeça no travesseiro e dormir tranquilos, pois, estamos falando de pessoas, gente que deu duro na vida para construir um patrimônio e o ESTADO, que deveria protegê-los, de maneira arrogante passa a ser seu carrasco. Brasil quem é você?

28/07/2004 20:56Adelmar Francisco Ermida Neto ()adelmar francisco ermida neto (acadêmico de dir...

adelmar francisco ermida neto (acadêmico de direito- Valença RJ) O incrível é que o nosso governo pegou a mania de perdoar dívidas de outros países, nem ao menos consulta o povo, e agora quando diz respeito a necessidade de pessoas que vêm sofrendo há anos na justiça o mesmo governo que perdoa lança mão dos recursos do povo brasileiro, e pasmem, ele, o nosso presidente se diz trabalhador e neste momento deveria estar lutando pelos nossos direitos.Cade o Congresso Nacional, as Entidades de Classe e onde se encontram aqueles que se pintaram de verde e amarelo pela retirada do Collor do poder e pior onde se encontra o dinheiro dos lalaus, dos propinodutos etc.

28/07/2004 20:56Bruno Contipelli ()Como diria o ilustre jornalista Boris Casoy: ...

Como diria o ilustre jornalista Boris Casoy: Isso eh uma vergonha! Que pais eh este ? Justiça para quem precisa de JUSTIÇA ! Basta ! Fui... O ultimo que sair por favor desligue a luz.

28/07/2004 20:54José Manoel Fernandes Ventura ()primeiramente, devemos obedecer 'as leis. O C....

primeiramente, devemos obedecer 'as leis. O C.T.N. é claro, expressa a ordem de preferência do recebimento do crédito. Taí o bom senso!!! Alguém lembra do primeiro magistrado do caso Palace II? Qual o motivo do afastamento? Será que o Dr. Luiz Felipe Salomão não conhece o Código Tributário Nacional? (matéria pouco usada na Justiça Estadual), ou será que deveria mostrar solução política para o caso em comento? e a Dra. Frana (juiza federal) será tão perversa, não gosta dos moradores? Penso tratar-se de uma grande comédia. O juiz no momento de sua decisão deve pautar-se nas leis e não em sentimentos que ensejem prepotência. A arrogância com que trataram o caso (justiça estadual) causa-me espanto... Quanto aqueles que não são doutos no assunto, a minha compreensão, já aqueles que conhecem ou deveriam conhecer, o que dizer? A solução para o caso seria via processo legislativo, ou seja, mudar a lei, mas, enquanto isso não ocorre, por favor S.T.J. exija o seu cumprimento. muito obrigado.

28/07/2004 20:46José Aparecido Pankie ()Dizem que o direito não socorre quem dorme. A o...

Dizem que o direito não socorre quem dorme. A ordem do código tributário é quando todos demandam simultâneamente. Ocorre que os moradores largaram na frente e na frente sai a sentença. É igual registro de imóveis, quem chega antes é o dono. A União que espere, já está esperando o dinheiro de tantos que ajudaram o LULA se eleger, que espere também este. Os filhos da União são os do fome zero, que esperem também, pois é bíblico que pobre sempre vai ter no mundo - Jo, 12.