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Amparo assistencial

INSS tem de pagar amparo assistencial a portadora do vírus da Aids

Portadores do vírus da Aids, sem capacidade de trabalhar para suprir suas necessidades básicas, têm direito de receber o benefício de amparo assistencial do INSS. A decisão é da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (JEFs).

Segundo o Conselho da Justiça Federal, os juízes mantiveram decisão da Turma Recursal de Santa Catarina. M.L.A. entrou com o pedido do benefício no Juizado Especial Federal de Santa Catarina, com o argumento de que era portadora do vírus da Aids.

O juiz de primeira instância negou o benefício. Ela recorreu e alegou que a doença a tornava incapaz para o trabalho. De acordo com o laudo pericial, além de ser portadora do vírus HIV, a autora sofre de outras doenças, o que a impede de trabalhar.

A Turma Recursal de Santa Catarina acolheu o pedido. O INSS e a União interpuseram incidente de uniformização de jurisprudência junto à Turma Nacional dos JEFs. Argumentaram que a decisão da Turma Recursal era contrária ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria.

Segundo a defesa da autarquia, o amparo assistencial deve ser concedido às pessoas portadoras de deficiência, e não às pessoas doentes. A Turma Nacional negou os argumentos por entender que não ficou comprovado que a jurisprudência do STJ nesse sentido é dominante.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2004, 13:08

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O portador de Síndrome da Imunodeficiência Adqu...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

O portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Sida), a Aids, faz jus ao pagamento pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) do benefício de prestação continuada: a garantia de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir condições de manter-se por si mesmo ou por intermédio de sua família. Enfrentemos um caso onde impetramos a ação de concessão de benefícios para um portador do vírus HIV em estágio avançado da infecção, contra o INSS. Apesar de termos juntado atestados médicos comprovando a doença, além de sua impossibilidade de desenvolver atividades laborativas, o INSS indeferiu administrativamente o pedido, não tendo reconhecido sua incapacidade para o trabalho e que a doença não se enquadra nas relacionadas na lei. A Constituição Federal assegurou ao idoso com 70 anos ou mais e ao deficiente o direito de perceber o benefício, desde que comprovem não poder suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma como a lei determinar. A disposição foi repetida pela Lei 8.742, contudo, esta, em seu art. 20, traz como definição de portador de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Essa classificação não pode servir de obstáculo à concessão do benefício previdenciário, exigindo que o deficiente comprove ser incapacitado tanto para um coisa quanto para outra como quer o INSS. É bastante que comprove os requisitos previstos no caput do artigo 20 (de que é portador de deficiência ou idoso sem meio de suprir a própria subsistência e sem tem ter quem o faça) e ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal (que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo garantir um salário mínimo mensal à pessoa naquelas condições definidas na lei). A conclusão é que o laudo que atesta inaptidão para a vida independente baseado na capacidade de realizar atividades básicas e rotineiras de um ser humano não pode servir de fundamento para negar-se o benefício a quem tem direito por cumprir todos os requisitos legais. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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