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24 julho 2004

Pedido de apoio

Conamp lista motivos pelos quais MP deve investigar crimes

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) enviou um pedido de apoio à manutenção do poder de investigação criminal da instituição ao presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino.

No documento, assinado pelo presidente do Conamp, João de Deus Duarte Rocha, a entidade pede à ANPR uma moção de apoio para que sejam mantidas as atuais atribuições do MP.

O pedido de apoio registra que nas últimas duas décadas, “as provas de crimes coletadas diretamente pelo Ministério Público em seus procedimentos administrativos têm sido indispensáveis para respaldar as condenações nos processos judiciais, posto que, em muitos casos e por diversas razões, a Polícia Judiciária não vem conseguindo realizar apurações com a independência e a profundidade necessárias”.

E afirma que, a despeito disso, iniciativas junto ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal “pretendem suprimir o poder investigatório criminal do Ministério Público”. Para João de Deus, isso “poderia representar um sério retrocesso institucional, com reflexos negativos imediatos para a repressão da corrupção, da criminalidade organizada, da macrocriminalidade econômica, dos crimes eleitorais e das violações dos Direitos Humanos”.

Segundo o presidente do Conamp, “os integrantes do Ministério Público estão em melhores condições que os integrantes da Polícia Judiciária para realizar apurações efetivamente independentes, posto que não estão subordinados às cúpulas do Poder Executivo, bem como dispõem das garantias constitucionais da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos e da vitaliciedade”.

E conclui seu pedido convidando a ANPR a participar do ato público em apoio ao MP, que ocorrerá no dia 10 de agosto, em Brasília.

Leia a íntegra do documento

Do: Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP- Brasil) - JOÃO DE DEUS DUARTE ROCHA

Para: Associação Nacional dos Procuradores da República - Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Assunto: Pedido de manifestação de apoio ao poder investigatório criminal do Ministério Público brasileiro

Senhor Presidente,

Nas últimas duas décadas, e principalmente após o advento da Constituição democrática de 1988, o Ministério Público tem atuado de forma bastante eficiente na investigação de alguns crimes de maior gravidade, que até então costumavam ficar impunes, principalmente quando os investigados eram pessoas, política ou economicamente, influentes. As provas de crimes coletadas diretamente pelo Ministério Público em seus procedimentos administrativos têm sido indispensáveis para respaldar as condenações nos processos judiciais, posto que, em muitos casos e por diversas razões, a Polícia Judiciária não vem conseguindo realizar apurações com a independência e a profundidade necessárias.

Sem embargo da relevância social deste trabalho que vem sendo desenvolvido, algumas iniciativas junto ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal pretendem suprimir o poder investigatório criminal do Ministério Público, o que poderia representar um sério retrocesso institucional, com reflexos negativos imediatos para a repressão da corrupção, da criminalidade organizada, da macrocriminalidade econômica, dos crimes eleitorais e das violações dos Direitos Humanos.

A IMPORTÂNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO.

A apuração dos casos de corrupção e de outros crimes contra a Administração Pública (peculato, concussão, tráfico de influência, fraude em processo licitatório, etc.) exige que o órgão investigador tenha absoluta independência do Poder Executivo, posto que os autores - que em sua maioria são agentes públicos - costumam fazer pressões e ingerências para obstar as investigações ou conduzi-las a resultados não verdadeiros.

Em tais circunstâncias, os integrantes do Ministério Público estão em melhores condições que os integrantes da Polícia Judiciária para realizar apurações efetivamente independentes, posto que não estão subordinados às cúpulas do Poder Executivo, bem como dispõem das garantias constitucionais da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos e da vitaliciedade.

A História recente do Brasil tem confirmado que o Ministério Público consegue atuar com maior independência - e, conseqüentemente, com maior eficiência - que a Polícia Judiciária quando se trata de apurar crimes praticados por autoridades. De fato, antes que os Procuradores da República e Promotores de Justiça começassem a investigar diretamente as infrações penais, eram raríssimas as punições de agentes públicos corruptos; porém, nos últimos vinte anos, depois que vários deles foram finalmente investigados pelo Ministério Público, depois processados e condenados, a sociedade vem se acostumando com a idéia de que as pessoas que antes eram “intocáveis”, que se punham “acima da Lei”, agora também são passíveis de punição.

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(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

25/07/2004 23:34 siser@bol.com.br (Advogado Autônomo)
Não se pode ampliar o rol das proibições, mas a...
Não se pode ampliar o rol das proibições, mas ao elenco das atribuições, até por não ser taxativo, pelo inciso IX do artigo 129, adaqua-se perfeitamente a investigação criminal. A competência do Ministério Publico define-se em não se ultrapassar as proibições, se o próprio constituinte não proibiu, se não está proibido não resta outra classificação senão permitido. Não fosse assim, para que serviria o rol de vedações? Uma investigação bem feita jamais poria em risco o devido processo legal. Qualquer indivíduo que conheça um pouco de hermenêutica, qualquer cidadão que saiba raciocinar, assim dizendo, qualquer um que tenha um pouco de razão, um pouco de juízo, sabe: o que não é defeso por lei é permitido. Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 129: "São funções institucionais do Ministério Público: ... IX - exercer OUTRAS FUNÇÕES que lhe forem conferidas, desde que COMPATÍVEIS com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". Pergunto: qual a finalidade do Ministério Público? A investigação criminal não é compatível com esta finalidade? Claro que sim. Além disto, mesmo que alguns entendão não serem compatíveis, no elenco das vedações (contidas nas alíneas do inciso II do § 5º do artigo 128) não está presente a investigação criminal. Ora, se não é vedado é permitido.
25/07/2004 23:10 siser@bol.com.br (Advogado Autônomo)
Parabéns à CONAMP pela iniciativa. Já era tempo...
Parabéns à CONAMP pela iniciativa. Já era tempo de surgir uma posição coerente sobre tal assunto. Qualquer indivíduo que conheça um pouco de hermenêutica, melhor dizendo, qualquer cidadão que saiba raciocinar logicamente, assim dizendo, qualquer um que tenha um pouco de razão, um pouco de juízo, sabe: o que não é defeso por lei é permitido. Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 129: "São funções institucionais do Ministério Público: ... IX - exercer OUTRAS FUNÇÕES que lhe forem conferidas, desde que COMPATÍVEIS com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". Pergunto: qual a finalidade do Ministério Público? A investigação criminal não é compatível com esta finalidade? Claro que sim. Além disto, mesmo que alguns entendão não serem compatíveis, no elenco das vedações (contidas nas alíneas do inciso II do § 5º do artigo 128) não está presente a investigação criminal. Ora, se não é vedado é permitido.
25/07/2004 16:38 Rilke Rithcliff Pierre Branco ()
Entendo que, em face da relevância do papel con...
Entendo que, em face da relevância do papel constitucional do MP, os seus membros podem, hoje, exercer funções investigatórias de índole criminal. Há, porém, algumas questões a serem colocadas. Ao investigar condutas penais através dos chamados Procedimentos Administrativos Criminais, o MP põe em risco o estado democrático de direito e à dignidade humana, na medida em que não existem regras de controle e fiscalização dos tais PACs. O Inquérito Policial, por sua vez, passa pelo crivo do Judiciário e do próprio MP, constituindo uma afirmação do direito fundamental do indivíduo investigado. Já o argumento de existência de eventuais influências políticas no trabalho das Polícias - que são exceções - este problema poderia ser solucionado se o Estado concedesse aos ocupantes dos cargos de Delegados as mesmas garantias da vitaliciedade, da imovibilidade e da irredutibilidade, que hoje são conferidas apenas aos integrantes das carreiras do Judiciário e do MP. Lembre-se que dos Delegados são exigidos, no seu concurso e no exercício do seu ofício, os mesmos conhecimentos jurídicos e intelctuais que se exigem àqueles, só que com um "plus": como o policial lida diária e diretamente com o crime e o criminoso, enfrenta situações de extermo risco e estresse, dele se cobra um preparo físico e psiológico todo especial, sendo por isso que a função do Delegado chega até a ser mais espinhosa do que a destes últimos.Mencione-se ainda a situação caótica que é hoje enfrentada pelas Polícias ante a total falta de investimentos nestes órgãos. A Polícia, portanto, por ser um dos "braços intelctuais armados" do Estado, atuando na linha de frente de investigação e de combate à criminalidade, não pode ser relegada a um plano secundário, nem ser mero coadjuvante do MP. Por tudo isso, e, na condição de quem já trabalhou tanto na Justiça como no MP, e, hoje, como Delegado, estou certo de que, por questões lógicas e funcionais, este cargo deveria fazer parte de uma categoria nova, exclusiva e especializada, em benefício do sistema penal: a do Ministério Público Criminal. Em suma, são estas as razões pelas quais, ao meu ver, debates corporativos como estes não devem ser aprofundados, pois o jogo de vaidades pessoais e os interesses salariais não podem sobrepor-se às necessidades mais caras e prementes de um Estado que precisa substituir este modelo penal para evitar a dregradação dos valores éticos e morais que tomaram conta de nossos governantes e de nosso país nestes útlimos tempos.

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