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23 julho 2004
Ganhou e não levou
Banco do Brasil está proibido de pagar vítimas do Palace 2
O Banco do Brasil está proibido de fazer o pagamento para as vítimas do Palace 2 com o dinheiro arrecadado na venda do Hotel Saint Paul Park, antiga propriedade do ex-deputado Sérgio Naya.
A juíza da 7ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, Frana Elizabeth, atendeu pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional em favor da União. Naya e suas empresas -- Sersan e Matersan -- devem R$ 22 milhões de Imposto de Renda.
A União recorreu à Justiça Federal para pedir o bloqueio da conta. O Código Tributário Nacional estabelece que a ordem de prioridade para pagamento deve ser: credores trabalhistas, União, Estados, Municípios e demais credores. As vítimas do Palace 2 estão em último lugar pela legislação.
O juiz em exercício na 4ª Vara Empresarial, Luis Felipe Salomão, determinou esta semana que os R$ 9 milhões obtidos com a venda do hotel fossem rateados entre as mais de 80 famílias ex-moradoras do Palace II que ainda não receberam indenização. Com a determinação da juíza da 7ª Vara de Execuções Fiscais, ficam suspensos os pagamentos. Ainda cabe recurso.
A ação contra Naya e suas empresas para cobrança de Imposto de Renda foi ajuizada pelos procuradores Pedro Raposo Lopes e Ronaldo Campos e Silva.
Débora Pinho é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.
Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2004
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Se o comentarista Jose Eduardo silveira me perm...
Temos que ter um pouco de serenidade antes de f...
Caros amigos; Brasileiros merecem sofrer. ...
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