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22 julho 2004

Bolso em questão

Município quer suspender pagamento de honorários a procuradores

O município de São Paulo quer suspender decisão do Tribunal de Justiça paulista. O TJ-SP concedeu pedido de tutela antecipada a 11 procuradores municipais da prefeitura para determinar o pagamento de verbas honorárias referentes a dezembro de 2001, com aplicação do correspondente a três vezes o seu valor; e o recálculo da vantagem pessoal criada pela Lei municipal nº 13.200.

A prefeitura ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Reclamação, com pedido de liminar, para preservar a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04.

Conforme a Procuradoria Geral do Município, a tutela antecipada de vantagem pecuniária contradiz o entendimento firmado pelo Supremo na ADC nº 04. De acordo com a ADC, não é permitida a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

RCL 2.726

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

23/07/2004 23:48 Raimundo Pereira ()
Vou repetir o que penso e o cidadão que me suge...
Vou repetir o que penso e o cidadão que me sugeriu mudar de profissão que responda à minha última pergunta, se é ou não uma questão de moralidade. Legalidade é outra história. Comentei antes: Data venia, é uma imoralidade procurador de órgão público receber, além do salário, das gratificações, da estabilidade ad eternum, etc - também honorários de sucumbência. Não há meios de se aceitar isso. Das duas, uma: ou não se cobra honorários advocatícios quando se tratar de procurador já remunerado pelos cofres públicos, ou se recolhe tal verba ao respectivo órgão público. Essa história de que os honorários "pertencem ao advogado", nos termos do estatuto da OAB, se refere evidentemente - clamorosamente - aos advogados privados, e não a quem já seja remunerado com dinheiro público, que recebe todo mês, ganhando ou perdendo ações. Urge mudar isso, pois a Constituição Federal fala que a administração pública deve se pautar também por princípios de MORALIDADE. Ou não ? E sabemos que todos os procuradores (inclusive os moralistas federais...) dividem uma espécie de "caixinha" formado com dinheiro de honorários de sucumbência. E o MP/MPF tem algo a dizer sobre isso ???
23/07/2004 11:41 Luiz Roberto de C. VALENTE DE BARROS ()
A matéria é po demais polêmica. Entendeu o S.T...
A matéria é po demais polêmica. Entendeu o S.T.F., por exemplo, relativamente a advogados/procuradores que trabalham em empresas públicas, sociedades de economia mista dentre outras empresas, que os mesmos não têm direito ao percebimento de honorários, se a empresa/órgão para o qual trabalham não têm natureza jurídica de empresa ecconômica. Realmente, fica difícil entender o posicionamento jurídico adotado pela Corte Constitucional. E onde ficam os princípios contidos na COnstituição Federal Cidadã, de respeito a isonomia de tratamento, è proibição de qualquer discriminação, mormente se os profissionais atuam em funções idênticas, somente em empresas que possuem personalidade jurídica diferentes. É de se esperar que o Poder Judiciário enfrente a questão com imparcialidade, com aplicação do Direito, realmente, ao caso concreto e, ainda, que respeite o art. 133, da COnstituição vigente.
23/07/2004 10:39 Cristiano Matos ()
Olha, o ideal é que os advogados públicos receb...
Olha, o ideal é que os advogados públicos recebam bem, fortalecendo a um só tempo a carreira a que pertencem e respectivos profissionais. Para mim é uma novidade procurador receber honorários advocatícios. Sabido que estão vinculados aos seus estatutos, mas que também subordinam-se, em parte, ao Estatuto do Advogado, Lei Federal. O regime é público e especial. Gostaria até de saber de algum dos colegas se, em algum Estado da Federação, Defensores Públicos, a exemplo de alguns Procuradores, recebem honorários advocatícios. É que os Defensores também são profissionais regulados por estatutos próprios e pelo Estatuto do Advogado. Tanto o é que precisam ser cadastrados na OAB. Vejo que a discussão, com meu comentário, aplia-se. O debate é necessário. Aguardo resposta.

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