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21 julho 2004

Assinatura de telefone

Cobrança de assinatura de telefone é suspensa para 23 consumidores

A Justiça suspendeu provisoriamente a cobrança de assinatura mensal pela Telefônica, em ação que beneficia 23 pessoas do município de Porangaba, interior de São Paulo. A antecipação de tutela pedida pelos consumidores foi deferida pela juíza Fabiana Bissolli Scardoeli, que fixou, ainda, multa diária de R$ 25, em caso de descumprimento. Ainda cabe recurso. As informações são do jornal O Globo .

A Justiça de Catanduva barrou, recentemente, a cobrança da assinatura, mas a liminar foi cassada. O juiz Adevanir Carlos Moreira da Silva, da 5ª Vara Cível de São Paulo, indeferiu pedido de liminar de suspensão feito pelo Ministério Público. Se deferida, a liminar beneficiaria os consumidores de todo o estado.

Na 32ª Vara de São Paulo a Telefônica teve outra vitória em julgamento de Ação Civil Pública impetrada pela Anadec -- Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. O juiz negou liminar para suspender a cobrança da assinatura mensal.

A decisão registrou que a assinatura presta-se a cobrir custos operacionais e de manutenção da empresa e viabiliza os investimentos da Telefônica, e que a cobrança tem respaldo na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472, de julho de 1997).

Depois da liminar negada para a Anadec, o Instituto Barão de Mauá de Defesa de Vítimas e Consumidores entrou com pedido para ser admitido como litisconsorte na ação da 32ª Vara. O pedido foi deferido e a liminar deve ser reapreciada.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

14/07/2005 20:26 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ...
Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recursos (nesta ação), e a Telefônica S.A. FOI CONDENADA a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
22/07/2004 17:26 Igor Dantas (Advogado Autônomo)
Gostaria de saber qual a matéria de defesa leva...
Gostaria de saber qual a matéria de defesa levantada pela Telefônica? Quais suas argumentações? Pergunto isso justamente pelo fato de que, na Paraíba, a concessionária do serviço de telefonia fixa (TELEMAR), levantou a preliminar de sua ilegitimidade passiva, haja vista ser uma concessionária de serviço público e seguir os ditamenes pré-estabelecidos pela Agencia Reguladora de Telecomunicações (ANATEL), alegando ser esta a legitimada a figurar no polo passivo de demandas similares. Sendo assim, quem teria uma opinião acerca do foro competente para o ajuizamento de ações dessa natureza, JEC CÍVEL OU FEDERAL, levando-se em consideração a figura da Anatel. Por seu turno, futuras ações declaratórias de nulidade de cláusula contratual - com o fito de que se torno inexigível a assinatura mensal - cumulada com repetitório de indébito, fica sob a égide de alguns entendimentos, quais são: Primeiramente, há de se fixar quem realmente é legitimado para figurar no polo passivo dessas demandas, a TELEMAR ou a ANATEL? Caso seja a Telemar, cabe ao JEC Estadual processar e julgar, caso contrário, se for a ANATEL, tal competencia migra pra esfera do JEC Federal. Essa cautela é necessária, haja vista tratar-se de pedidos autônomos em relação a cada figurante, é dizer, a declaratória seria contra a ANATEL e o repetição contra a TELEMAR. O segundo é uma consequência do primeiro. Ta
21/07/2004 23:14 Thomaz Silva (Estudante de Direito)
Peço desculpas aos leitores. Me chamo Thomaz...
Peço desculpas aos leitores. Me chamo Thomaz, sou estudante e gostaria muito de tirar uma dúvida. É de meu conhecimento um caso de um garoto de 6 anos (Paulista), que está no RJ efetuando um transplante de medula óssea. O primeiro transplante ( realizado a 60 dias atrás) não obteve o resultado esperado e será feito um novo transplante no domingo 25/07/2004. Os pais do garoto não concordam com a realização deste novo transplante e preferem que o mesmo padeça em casa, considerando que haverá necessidade de quimioterapia e de outros procedimentos desconfortáveis, rejeitando assim a orientação médica. Gostaria de saber se o Hospital pode reter o garoto ou se é possível manter o garoto no hospital através de um processo(alegando que a remoção do mesmo pode leva-lo à morte). Deve ser sabido que o hospital é público e que houveram muitos procedimentos para se conseguir a medula do mesmo, incluindo a importação do material proveniente dos EUA. Obrigado e mais uma vez, peço desculpas a todos os leitores

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