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19 julho 2004

Contribuição previdenciária

FNDE quer barrar liminar que autorizou inativos a não contribuir

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) quer suspender a decisão que determinou a servidores aposentados o não recolhimento da contribuição previdenciária. O FNDE entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o STF, os servidores foram beneficiados com uma liminar em Mandado de Segurança que lhes garantiu a não incidência do desconto previdenciário implementado pela Emenda Constitucional 41 (EC 41/03).

O FNDE afirma que a liminar concedida provocará grave lesão à ordem e economia públicas. Afirma também que a decisão afrontou dispositivo constitucional, o que usurpa competência do Supremo Tribunal Federal. Para o Fundo, a liminar subverte o ordenamento jurídico na medida em que causa evidente desrespeito à Constituição Federal.

Em junho deste ano, o juiz substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, César Antônio Ramos, deferiu a liminar pleiteada por Maria Aparecida Cronemberger Ribeiro da Silva e outros sete servidores aposentados do FNDE. Inconformado com a liminar, o FNDE requereu suspensão de segurança ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas o pedido foi indeferido.

Reclamação 2.716

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

20/07/2004 11:21 Ricardo José da Rosa ()
É lamentavel, mas graças a uma manobra do Gover...
É lamentavel, mas graças a uma manobra do Governo Federal, concretizada com a participação ativa de um Ministro do Supremo Tribunal Federal,um assunto tão sério esteja sendo transformado em objeto de "brincadeiras" e piadas. A ordem econômica tem sido utilizada como fundamento para abalar a segurança jurídica, na medida em que transforma em letra morta o até então consagrado instituto do direito adquirido. E tudo isso acontece com a concordância de diversos magistrados. Que o julgamento pelo STF seja realizado logo após o descanso de julho dos Senhores Ministros é o que se espera, pois somente assim a verdade será conhecida: O Judiciário curva-se aos interesses do Governo Federal e de sua "ordem econômica" ou mantem a sua dignidade na defesa da ordem jurídica? Quem viver verá!
20/07/2004 01:45 Luís Eduardo (Advogado Autônomo)
Esses aposentados não tomam jeito. Não ficam qu...
Esses aposentados não tomam jeito. Não ficam quietinhos em casa de pijama e não deixam o governo ficar com um dinheirinho que nem faz falta pra eles. Parem com isso já, pois é mais uma liminar para o Ministro Jobim cassar.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 27/07/2004.