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Aposentados da RFFSA de Jundiaí conseguem reajuste de 47,68%

Vinte e um ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal, de Jundiaí, em São Paulo, conseguiram um reajuste de 47,68% em suas complementações de aposentadoria. A sentença que favorece os inativos da empresa é da juíza Eliana Borges de Mello Marcelo, da 6ª Vara Federal de Campinas. Ainda cabe recurso.

O INSS terá de fazer o pagamento imediato do reajuste. A ação pede também o pagamento retroativo ao período em que se iniciou a ação -- 1997. Segundo o advogado dos aposentados, Roberto Mohamed Amin Júnior , do Roberto Mohamed & Advogados Associados, caso a sentença seja favorável nesse aspecto, cada um dos beneficiários terá direito a receber cerca de R$ 200 mil.

Mohamed alega que o direito dos inativos remonta a 1964, quando o Congresso Nacional determinou o reajuste de 110% aos salários dos ferroviários. Com o golpe militar, ocorreu a edição da Lei 4.345/64 instituindo novos valores à administração indireta. Houve manipulação de índices e os aumentos chegaram a apenas 30%, com distorções em sua aplicação.

“A decisão da empresa, subserviente às ordens dos militares, fez com que milhares de ferroviários fossem buscar seus direitos na Justiça”, disse.

Desde então, segundo ele, foram feitos acordos, referendados pela Rede Ferroviária e pelo Governo Federal, mas que não chegaram a ser cumpridos em sua totalidade. “Apenas parte dos trabalhadores foi beneficiada, criando um disparate no pagamento da complementação de aposentadoria”, diz Mohamed.

De acordo com ele, mais de 400 aposentados da empresa no Rio de Janeiro já ganharam o direito em ações transitadas em julgado. No caso paulista, caberá ao governo, agora, definir dotação orçamentária para repassá-la ao INSS.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2004

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Comentários de leitores: 3 comentários

14/07/2004 19:32 Lino de Carvalho Cavalcante ()
Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - ...
Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 311749 Processo: 200180000060950 UF: AL Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 11/03/2003 Documento: TRF500070276 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::820 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME Ementa PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA UNIÃO FEDERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.186/91. EFEITOS DOS ACORDOS TRABALHISTAS LIMITADOS APENAS AOS CELEBRANTES. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM APENAS DA UNIÃO FEDERAL, FACE A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E PENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS. 2. NÃO COMPROVADA QUALQUER VIOLAÇÃO À FORMA DE REAJUSTAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGULADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 8.186/91 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. 3. NÃO TENDO OS AUTORES, EX-FERROVIÁRIOS, PARTICIPADO DAS NEGOCIAÇÕES QUE ECLODIRAM COM A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS TRABALHISTAS, NÃO SÃO ELES ALCANÇADOS PELOS EFEITOS DESTES RESULTANTES. 4. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 5. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. Data Publicação 04/07/2003
14/07/2004 18:57 Salustiano Luiz de Souza ()
Gostaria de saber se alguém tem mais algum outr...
Gostaria de saber se alguém tem mais algum outro julgdo a respeito deste assunto, pois temos algumas destas ações, mas não houve ainda julgamento de primeira instância. Agradeceria muito se algum colega pudesse me ajudar. Salustiano Luiz de Souza Joinville - SC advocacia@netvision.com.br
14/07/2004 17:05 Lino de Carvalho Cavalcante ()
AC 2003.38.00.027659-2 /MG ; APELAÇÃO CIVEL ...
AC 2003.38.00.027659-2 /MG ; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES (442 ) Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação DJ 07 /06 /2004 P.40 Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. REAJUSTEDE 47,68 %. ISONOMIA COM OUTROS FERROVIÁRIOS BENEFICIÁRIOS DE DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. LIMITES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É competente a Justiça Federal para o processo e julgamento de feito em que se pleiteia a concessão do reajuste de 47,68 % a ex-ferroviários ou a seus pensionistas, com recursos financeiros provenientes da União. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a pretensão dos autores visa à revisão de aposentadoria e pensão de ex-ferroviários, tanto a União quanto a RFFSA e o INSS devem integrar o pólo passivo da lide, na forma do Decreto-Lei nº 956/69 e Lei nº 8.186/91. Preliminar rejeitada. 3. Em se tratando de prestação de trato sucessivo,prescrevem as parcelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, em caso de eventual procedência do pedido (Súmula 85 do STJ).Preliminar rejeitada. 4. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472/CPC). 5. Os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não cabendo àqueles que não participaram da relação jurídica processual pretender estender os benefícios nela deferidos, sob o fundamento de isonomia. 6. Ademais, não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia. 7. Apelações do INSS e da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

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