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13 julho 2004

Prazo de validade

Preso por tráfico questiona no Supremo demora em julgamento

Um acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas contestou, no Supremo Tribunal Federal, a execução da pena sem a existência de condenação. Preso desde outubro de 2002, ele ajuizou pedido de Habeas Corpus nesta terça-feira (13/7).

A defesa de Luiz Antônio de Moraes alega que a legislação específica (Lei nº 10.409/02) não prevê um período tão longo para a permanência do processo na instância de origem, principalmente estando o réu preso. "A demora excessiva, sem justificativa, atenta contra o princípio da liberdade, da razoabilidade e dos direitos humanos", argumenta.

Segundo o Supremo, ele contesta, ainda, a justificativa que teria sido apresentada pela Vara Criminal de Parnamirim de que o acúmulo de serviços e a insuficiência de servidores têm prejudicado o andamento dos feitos. "Por que o jurisdicionado tem de pagar com a liberdade pelo caos ou precariedade das condições de trabalho da Vara Criminal de Parnamirim?", questiona a defesa.

HC 84.543

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

14/07/2004 10:43 Ronaldo Granito (Advogado Autônomo)
Realmente, poderíamos citar vários outros casos...
Realmente, poderíamos citar vários outros casos como este em que, o acusado, devido a deficiências constantes da máquina judiciária, tem na sua prisão preventivamente decretada uma verdadeira execução penal. Atenta contra o princípio constitucional da presunção da inocência e do devido processo legal, além de ofender manifestamente direitos humanos fundamentais, reconhecidos internacionalmente. No caso presente, vê-se que a demora tem por fundamento a deficiência administrativa do cartório competente, e então, faz-se a pergunta: o que o acusado, preso preventivamente, tem com isso? A prisão preventiva é legal, porém, deve-se levar em conta o prazo de validade da mesma, prevista na legislação penal. O acusado não pode ficar a disposição indefinidamente do Poder Público, esperando o seu julgamento. Esperamos que o nosso colega tenha um pronunciamento favorável do Supremo. É o mínimo que a justiça pode oferecer.

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