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13 julho 2004

Assinatura básica

OAB-SP quer barrar cobrança de assinatura telefônica a associados

A OAB-SP estuda ingressar com uma ação coletiva contra a cobrança mensal de assinatura em telefonia fixa pela empresa Telefônica, em beneficio dos 220 mil advogados do estado de São Paulo filiados à entidade.

Para a Ordem, a taxa só é devida em razão da prestação de um serviço público, o que não é o da Telefônica. "É inaceitável que o advogado deva desembolsar a taxa, mesmo não havendo a utilização do serviço", disse Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB paulista.

Segundo o presidente da OAB-SP, a entidade continuará orientando aos demais cidadãos a buscar orientação de seus advogados para contestar a cobrança da taxa. "Não concordamos com o pagamento da taxa e é fundamental que a população busque mecanismos jurídicos para resistir à cobrança, que tudo indica, seja abusiva", afirmou.

Na segunda-feira (12/7), o juiz Paulo Cícero Augusto Pereira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, interior de São Paulo, concedeu liminar que suspende a cobrança da assinatura básica de telefone. A decisão, no entanto, não abrange todo o estado de São Paulo, mas só os moradores de Catanduva, de acordo com a Telefônica.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

16/09/2004 23:47 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera ...
Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera por tarifa, tem de haver prestação efetiva e concreta do serviço, não bastando a meramente potencial (posta à disposição do usuário). Diversamente, a taxa remunera o exercício regular do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN artigo 77) De sua vez o Ilustre Hely Lopes Meirelles conceitua tarifa como o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades e serviços, prestados diretamente por seus órgãos, ou, indiretamente, por seus delegados - concessionários e permissionários - sempre em caráter facultativo para os usuários. Nisto de distingue a tarifa da taxa, porque, enquanto esta é obrigatória para os contribuintes, aquela (a tarifa) é facultativa para os usuários. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e sobretudo da Constituição Federal, onde em seu artigo 5° inciso II há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Consumerista em SP O autor coloca a disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
16/09/2004 23:26 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caro (a) Colega Advogado (a), Ref: Ação ...
Caro (a) Colega Advogado (a), Ref: Ação contra a ilegalidade da cobrança de Assinatura Telefônica No dia 02.07.04, a ANATEL divulgou notícia sobre o aumento de 7,43% a 17,45% na assinatura mensal, bem como no valor do pulso telefônico. Na verdade, do ponto de vista legal, a cobrança de assinatura mensal residencial ou comercial, hoje em torno de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), é ilegal e abusiva. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Por sabermos que hoje praticamente todos possuem linha telefônica, e que muitos Advogados vislumbram a possibilidade de propor ações para as pessoas em suas regiões, e por não terem os fundamentos jurídicos, doutrinários e legais CORRETOS (temos a inicial mais completa) a respeito da matéria, decidimos informar aos Senhores que estamos disponibilizando a inicial desta ação, com todos os fundamentos legais e doutrinários, bem como decisões de Turmas Recursais, Acórdãos do STJ, e Decisão do STF sobre o tema. Poderá também ser proposta ação em favor das pessoas que já tiveram linha telefônica mas que no momento não mais a possui. Está incluso, além de todas estas decisões acima descritas, mais três concedendo a Tutela Antecipada para suspensão imediata da cobrança de assinatura telefônica. Rebatemos nesta exordial todos os argumentos da Telefônica/SP e de outras concessionárias de telefonia (BRASIL TELECOM, TELEMAR, TELESC). Colocamo-nos à sua disposição para maiores esclarecimentos. Carlos Rodrigues - Advogado Consumerista em São Paulo (11) 8139.4074 berodriguess@ig.com.br
16/07/2004 03:39 Robson (Advogado Sócio de Escritório)
Pela sua natureza a assinatura telefônica não p...
Pela sua natureza a assinatura telefônica não pode ser cobrada por taxa, vez que exigiria para tanto o poder de polícia (imperium) do Estado (coerção, obrigatoriedade do uso) e a necessidade de Lei Ordinária estipulando-a, vez que se trata de tributo. Por serem os serviços telefônicos remunerados por tarifa (preço público) não estão sujeitos à legislação tributária, mas sim, aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes aos atos realizados entre os particulares entre si. Feito este esclarecimento, dá-se agora o “cheque-mate” na indagação. A título de exemplo e para melhor compreensão da questão, cita-se o serviço de transporte público coletivo urbano (ônibus). A taxa de assinatura telefônica seria o mesmo que a empresa de ônibus além de cobrar a passagem (serviço efetivamente prestado), exigir uma mensalidade dos usuários para que o serviço seja ininterrupto, ou seja, para que eles não corram o risco de irem no ponto/terminal e não passar nenhum ônibus (serviço em potencial posto à disposição). Pura BLASFÊMEA !!! é a assinatura mensal cobrada pelas empresas de telefonia. Nosso escritório trabalha com demandas desse tipo. http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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