Senado aprova projeto da Lei de Falências sem novas emendas

O Senado aprovou nesta terça-feira (6/7) o projeto da nova Lei de Falências, sem novas emendas. A matéria volta para votação na Câmara dos Deputados. A nova legislação estabelece que os chamados critérios de garantia real — equipamentos ou imóveis dados como garantias a financiamentos bancários — terão preferência sobre as dívidas tributárias nos casos de falência.

Segundo o Jornal do Senado, o relatório do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) foi aprovado por 64 votos a 2. Para o senador, a nova legislação tem de ser chamada de “lei de recuperação de empresas”.

Entre as emendas rejeitadas está a da senadora Heloísa Helena (sem partido-AL), que previa a preferência do pagamento de impostos sobre os créditos com garantia real. “Essa lei está sendo encampada pelo governo Lula para agradar o Fundo Monetário Internacional (FMI)”, disse Heloísa.

Também foram rejeitadas as emendas de Pedro Simon (PMDB-RS), Paulo Paim (PT-RS) e Heloísa Helena, que pretendiam elevar acima de 150 salários mínimos o valor máximo para o pagamento de créditos trabalhistas. O plenário concordou com a argumentação de Tebet, de que a elevação não alcançaria grande número de trabalhadores e beneficiaria ex-administradores que tivessem cometido fraudes.

A proposta apresentada pelo senador de Arthur Virgílio (PSDB-AM) — que incluía entre as candidatas a processos de recuperação judicial empresas em regime de concordata antes da entrada em vigor da nova lei — também não foi aceita.

Ainda assim, Virgílio defendeu a nova lei. Ele e os senadores José Agripino (PFL-RN) e Antero Paes de Barros (PSDB-MT) cobraram a redução dos juros, já que o projeto cria mais segurança para os bancos.

Entre as emendas acolhidas antes da votação está a de Tasso Jereissati (PSDB-CE) que mantém com a maioria (quórum de 60% dos credores) o poder de decisão sobre a recuperação judicial da empresa. Uma emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) previa quórum de 50%.

O plenário aprovou também o relatório do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) ao projeto de lei (PLC 70/03) que altera o Código Tributário Nacional, para adaptá-lo à nova Lei de Falências.