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21 janeiro 2004

Isenção em pauta

"Cobrança de ISS de registros públicos é inconstitucional."

Por Vanessa Clímaco

Entre as inovações da Lei Complementar (LC) nº 116/03

está a inclusão das atividades de registro públicos

cartorários e notariais na lista dos serviços. Enquadrados

erroneamente nesta natureza, por se tratarem de um serviço

público, portanto, isentos do imposto.

Este equívoco da LC fica evidente quando analisamos o

Art. 150, VI, da Constituição Federal, o qual prevê que "sem

prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios: (...) VI - instituir imposto sobre: a -

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."

Ainda a favor do contribuinte está o fato de que os

emolumentos - sobre os quais incide o Imposto sobre Serviço

Serviços (ISS) - são considerados taxas, matéria que já

formou jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF). Como

a base de cálculo do imposto será o emolumento, ou seja, o

valor da taxa, ocorrerá uma aberração jurídica de um tributo

incidir sobre outra espécie tributária.

Cabe ainda ressaltar que a autorização para incidência sobre

estes serviços é encontrada na Lei Complementar 116/03 no

art. 1º, § 3º, o qual possibilita a cobrança do ISS sobre

serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços

públicos explorados economicamente mediante autorização,

permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou

pedágio pelo usuário final do serviço.

Todavia, o que não foi mencionado é que os serviços notarias

e registrais são exercidos por delegação do Poder Público,

que não se confunde com as hipóteses de autorização,

permissão ou concessão. A estas são reservados, em

particular, o exercício de atividade econômica, ou seja,

serviços materiais como os de telefonia, telegráficos e de

radiodifusão. Além disso, os emolumentos não são tarifas,

preços ou pedágios, que representam o valor cobrado pela

prestação do serviço público por empresas públicas,

sociedades de economia mistas, empresas concessionárias e

permissionárias. Mas taxas cobradas pelos oficiais que são

pessoas físicas responsáveis pelo serviço público.

E, por não encontrarmos a delegação do serviço público

notarial e registral, no § 3º do art. 1º da LC 116/03, é

insustentável admitir sua inclusão na lista destes serviços.

O que torna inviável a incidência do ISS sobre os serviços de

registros públicos, cartorários e notariais, uma vez que se

trata de uma hipótese tributária inconstitucional e abusiva,

que evidencia o intuito arrecadador que vem permeando as

últimas alterações legais.

Vanessa Clímaco é advogada especializada em Direito Tributário associada do escritório Olimpio de Azevedo Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

25/02/2004 16:05 César Pillon (Procurador do Município)
É absolutamente equivocada a conclusão da ilust...
É absolutamente equivocada a conclusão da ilustre advogada tributarista acima. É inegável que os cartórios desempenham serviço público que deveria ser, em tese, prestado pelo Estado, todavia, tal atividade é delegada ao particular, tal qual diversos serviços públicos postos à disposição da população. Assim, este serviço é explorado pelo particular e não pelo Estado. E se assim é, é perfeitamente possível sua tributação, porquanto não abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, IV, “a” da C.F., dada a clara exceção feital pelo § 3º deste artigo que estabelece: § 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior NÃO SE APLICAM ao patrimônio, à renda e AOS SERVIÇOS, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou EM QUE HAJA CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel”. Aliás, a tributação de serviço público explorado pelo particular é rotineira em outras atividades econômicas, tais como o fornecimento de energia elétrica, transporte de passageiros, etc. e, neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: “Tributário – ICMS – Energia Elétrica: ‘A exigência do ICMS na prestação do serviço de energia elétrica por concessionária/permissionária na condição de contribuinte de direito de pessoa jurídica de direito público interno e de autarquia como contribuintes de fato, não ofende a garantia constitucional da imunidade tributária recíproca’ (Ap. Civ. 23.063.5/3-00, Comarca de Garça)”. Portanto, se o serviço público é explorado por particular, não há que se falar em imunidade tributária, porque a própria Constituição Federal assim previu.
19/02/2004 05:21 Rob Gol (Auditor Fiscal)
Para atingir este bem-estar de toda a coletivid...
Para atingir este bem-estar de toda a coletividade o Estado necessita de criar regras sociais e tributárias para atingir o seu único objetivo que é o bem-estar social. As regras tributárias são necessárias pois é através da tributação que o Estado, usando o seu poder de império verifica as despesas e busca receitas para a manutenção dos serviços públicos. Diante disto, o Estado não visa lucro, visa somente a manutenção do bem-estar social. A imunidade recíproca existe em plano constitucional para que o Estado em qualquer de seus níveis não seja compelido ao pagamento de valores, via de cobranças tributárias, que comprometam as receitas públicas adquiridas e desta forma impeçam a manutenção dos serviços públicos. Diante destas breves explanações, questiono: "Cartórios visam o bem-estar social, ou simplesmente visam lucro?" Qual o princípio constitucional ou mesmo princípio de direito financeiro ou tributário ofendido quando se tributa os cartórios por meio do ISS?
19/02/2004 05:14 Rob Gol (Auditor Fiscal)
Muito acertadamente, já comentou o ilustre advo...
Muito acertadamente, já comentou o ilustre advogado acima Anselmo de Souza, que dentre outros frisou que a imunidade recíproca é subjetiva e não objetiva. Ainda citou o nobre advogado artigo de diploma constitucional que impõe caráter privado dos atos cartorários. Em linhas anteriores podemos observação o comentário da nobre advogada Vanessa Climaco que dentre outras afirmações cito: "A estas são reservados, em particular, o exercício de atividade econômica, ou seja, serviços materiais como os de telefonia, telegráficos e de radiodifusão." Ora por efeito da imunidade, o próprio texto da Carta de Princípios Brasileira, afirma em seu art. 150, parágrafo 3º que: "As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimômio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos privados..." Não há como negarmos que os cartórios praticam atividades econômicas, tendo em vista o fito lucrativo de seus serviços, o que desta forma por efeito constitucional qualquer tentativa de defesa de imunidade não se pode confirmar, se levarmos o caso para imunidade recíproca, o que não é o caso. Delegação de serviço público, realmente não é a o mesmo (juridicamente falando) que concessão pública, autorização pública ou permissão púbica. Porém defendermos que é o próprio "Estado" que pratica os serviços cartorários não há sustentação. Quem pratica os serviços cartorários são os seus agentes cartorários que fazem as vezes do "Estado" mas não podem ser considerados como o próprio Estado, tendo simplesmente poderes para este representar e não transmutar-se no próprio outorgante. A espécie tributária taxa só pode ser cobrada mediante um serviço público, ou seja, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 145, II da C.F.). Para efeito de tributação devemos especificar serviço público de serviço de caráter público. Serviço público, tributariamente falando, é aquele prestado pelo poder público e por este tão somente. Quem faça as vezes do poder público, seja por delegação, permissão, concessão ou autorização, presta serviço de caráter público, mas nunca um serviço público propriamente dito, para efeitos tributários. O "Estado" existe única e exclusivamente para fazer surgir e manter o bem-estar social, e cartórios não.

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