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27 fevereiro 2004

Denúncia aceita

Prefeito responde por repasse deficiente de verbas, decide TJ-PR.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público contra o prefeito de Foz do Iguaçu, Celso Sâmis da Silva. Ele teria repassado, para a Câmara Municipal, verbas inferiores aos 7 por cento previstos previstos em lei.

Em sua defesa, Sâmis alegou a existência de um 'acordo' com a Câmara, quando seriam repassados recursos necessários ao seu funcionamento, a fim de impedir um 'passeio' desnecessário e extravagante, já que havia a devolução do excedente.

Os magistrados integrantes da Câmara decidiram pela instauração da ação penal quando se poderá constatar se houve desrespeito à norma constitucional. (TJ-PR)

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

1/03/2004 14:29 Roger (Bacharel)
Faço algumas ressalvas ao texto acima, a título...
Faço algumas ressalvas ao texto acima, a título de complementação, e por conhecer de perto o "contexto" que ensejou tal ação: O Art. 29-A da CF prega que "o total da despesa do Podr Legislativo Municipal (...) não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária (...) efetivamente realizado no exercício anterior:" "Inciso II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes". Este é o caso do município de Foz do Iguaçu. Ou seja, o repasse abaixo de 7% está conforme o dispositivo constitucional, segundo o qual, NÃO poderá ultrapassar sete por cento do orçamento a verba destinada à Câmara de Vereadores. O impasse surge ao se analizar o § 2º do 29-A: "Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - (...); III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária." E é este inciso III que dá margem ao "repasse deficiente de verbas" em questão. Parece-me que, se tomarmos de forma isolada o inciso III, ao fixar na Lei Orçamentária do Município a proporção que será repassada à Câmara de Vereadores, deverá o Prefeito seguir a risca tal proporção. Ou seja, se estabelecer o repasse mensal de R$ 500.000,00, por exemplo, e enviar R$ 300.000,00, estará confrontando a Lei. Porém, ao avançarmos na leitura constitucional, verificamos que o repasse de proporção inferior ao previsto no orçamento é subjugado pelo não repasse de percentual superior ao determinado pela Constituição no seu art. 29-A. Afinal, de um lado temos o limite fixado pela Constituição Federal (no máximo 7% para municípios com até 300.000 habitantes), e do outro lado temos a proporção fixada pelo próprio executivo em lei municipal. O predomínio do limite fixado pela Constituição sobre o limite fixado pelo município é reforçado pelo inciso I do § 2º, onde "será crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo", que representa, a meu ver, todo o espírito do artigo 29. Ou seja, o crime está no excesso, não na contenção. O mais curioso disso tudo é que, enquanto um prefeito é acionado por contenção nos gastos públicos, outros membros do MP estão com processo para reduzir o nº de vereadores desta cidade, de 21 para 12, justamente para reduzir gastos.

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